2536 I SÉRIE-NÚMERO 76

proposta de Código que tem uma filosofia corripletamente diferente desta alteração, agora sugerida e proposta.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente. Vítor Crespo.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado Arons de Carvalho, vou colocar-lhe algumas questões de carácter técnico em relação às propostas que o seu partido apresentou.
É claro que percebi que V. Ex.ª procurou situar a discussão no plano da generalidade em que ela está colocada, mas eu diria que foi de excessiva generalidade.
Para votarmos os projectos de lei, temos de conhecer um pouco mais as razões que levaram VV. Ex.as a apresentar as propostas que os integram. No fundo, V. Ex.ª teceu um hino de louvor ao cooperativismo e depois reduziu o vosso projecto, na medida em que se mostrou disposto a retirar dele qualquer coisa, que, no fundo, me parece que é importante como seu elemento caracterizador.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Arons de Carvalho, pergunto-lhe: porquê dois projectos? Porquê um projecto de alteração do Código Cooperativo e outro que não o é na forma, mas, sim, na substância? Isto é: por que é que VV. Ex.as, ao contrário do que fez o PCP, no que respeita ao âmbito em que as cooperativas podem exercer a sua actividade, não optaram pela alteração do artigo 4.º do Código Cooperativo?
Segunda questão: VV. Ex.as, limitam-se, na vossa técnica, a aplicar às cooperativas os diplomas que tem uma disciplina para os sectores da actividade económica que VV. Ex.as não querem ver mais vedados à possibilidade de actuação das cooperativas. Partilham VV. Ex.as a opinião do PCP, no sentido de que esses mesmos diplomas devem ser alterados para se consagrar um favorecimento às cooperativas, diplomas esses que actualmente não o consagram, porventura porque eles se não lhes aplicam?
A terceira questão tem a ver com a retirada operada pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho. Primeira questão: porquê essa retirada? Por que é que o PS está tão disponível para dar satisfação ao PSD -somos levados a pensar assim -, retirando a tese da polivalência? Terá valido a pena incluí-la no seu projecto para, logo no discurso na generalidade, se predispor a retirá-la? Porquê essa flexibilidade de rins, como dizia há pouco um Sr. Deputado do PSD?
Uma outra questão, Sr. Deputado Arons de Carvalho: eu consigo perceber a polivalência das uniões, mas o que é que significa fundamentalmente a polivalência das federações? Eu compreendo a polivalência das uniões no 1.º grau, assim como compreendo a polivalência no 2.º grau aplicada às cooperativas, mas o que é, de específico, a polivalência das federações?
Eram estas as questões que eu gostaria de ver respondidas, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Francisco Silva, devo dizer que onde V. Ex.ª encontrou contradição deveria ter encontrado um grau suficientemente amplo de abertura para debater esta questão importante com todos os grupos parlamentares no seio desta Assembleia da República. Não estou, portanto, de acordo que o Partido Socialista lenha alterado, ou que eu tenha, na minha intervenção, alterado, o sentido dos dois projectos que aqui apresentámos. Manifestámos apenas -e com isto respondo também ao Sr. Deputado Nogueira de Brito - um grau suficientemente grande de abertura para, apenas por causa de um pormenor -e, no caso, essa questão é a da polivalência-, poder inviabilizar outras alterações, que reputamos igualmente de muito importantes e que deveriam ser imediatamente introduzidas no Código Cooperativo.
Quanto aos três argumentos que utilizou para justificar, aparentemente, o voto negativo do PSD em relação ao projecto de alteração ao Código Cooperativo, gostaria de sublinhar que não creio que haja qualquer tipo de inoportunidade na apresentação deste projecto de alteração.
É evidente que a legislação comunitária virá certamente muito mais tarde. Não há, aparentemente, qualquer proximidade de consenso entre os diferentes países no sentido de articular uma versão consensual nesta matéria e, mesmo que essa versão consensual seja alcançada, parece-me pouco provável que ela venha a contender com as soluções que aqui preconizamos.
Portanto, de inoportunidade em inoportunidade, vamos adiar, por excessivo tempo, a entrada em vigor de medidas, de correcções, que seriam importantes.
Não vou aqui argumentar com outra legislação que o Governo prometeu apresentar rapidamente a esta Assembleia da República, mas que não o fez - e recordo-lhe só, por exemplo, o caso do Código da Publicidade. Penso que essa questão da inoportunidade não tem qualquer razão de ser.
Finalmente, o Sr. Deputado não justificou a falta de consistência do nosso projecto de lei - fico, pois, a aguardar as intervenções do PSD para que isso fique provado - e confundiu miserabilismo e menoridade com realismo e com sensatez da nossa parte, em não ceder numa atitude eloquente e triunfalista em relação à realidade do movimento cooperativo.
Queria, por último, dizer ao Sr. Deputado que os contactos que o Partido Socialista faz, a título informal, com diversas entidades e pessoas só poderão ser revelados publicamente quando assumem carácter formal. Quando assim não é, não me parece que seja correcto, da nossa parte, dizer abertamente quem ouvimos ou quem é que deixámos de ouvir.
Em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que é evidente que se justifica que haja dois projectos de lei. São matérias em parte diversas e que a lógica jurídica impõe que sejam, tratadas em diplomas diferentes. Fico, pois, a aguardar qualquer justificação do Sr. Deputado Nogueira de Brito em relação ao ónus da prova que lhe compete nesta matéria.
Espanta-me encontrar da parte do CDS, que em matéria de política económica é quem tem uma concepção mais liberal, medidas restritivas, proteccionistas e administrativas, que impeçam o alargamento da actividade económica do sector cooperativo. Fico um pouco espantado com essa posição!
Não creio que haja da parte do Partido Socialista o reconhecimento do favorecimento do sector cooperativo. Penso, sim, que o que se impõe é não discriminar o sector cooperativo. Creio que, em relação a essa matéria, o Sr. Deputado Nogueira de Brito confundiu a nossa