23 DE MAIO DE 1990 2553

E também a decisão do Governo do PSD não era original. Andava a actual direcção do PS entretida nas guerras do ex-Secretariado, fazendo negaças ao Dr. Mário Soares, quando o governo do bloco central, por ele presidido, entendeu que era altura de dizer «basta!» ao sistema eleitoral vigente.
Que razões moviam então os socialistas?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eram anti-socialistas!

O Orador: - Desde logo, ter pronto, até Março de 1985, «um projecto de decreto-lei sobre o regime eleitoral para as eleições dos órgãos das autarquias locais, tendo em vista, designadamente, o reforço da estabilidade dos executivos autárquicos».
Refira-se, de passagem, que o acto eleitoral se processaria dali a sete meses e que esta decisão de alterar as regras do jogo, a tão curta distância das eleições autárquicas, não levantou a comovida indignação que hoje alardeia o PS a uma distância muito superior das próximas legislativas.

Aplausos do PSD.

Mas pretendia-se ainda que as alterações à lei - uma resolução do Conselho de Ministros - fossem mais longe e contemplassem a própria eleição para a Assembleia da República.
A Resolução n.º 3/85 do Conselho de Ministros, publicada no dia 18 de Janeiro de 1985, fala por mim:

Considerando que a experiência adquirida ao longo dos últimos oito anos aconselha a redução tendencial do número de deputados à Assembleia da República e o estabelecimento de uma ligação mais estreita entre eleitores e eleitos, o Conselho de Ministros, reunido em 27 de Dezembro de 1984, resolveu:

1 - É criada uma comissão interministerial para a revisão da legislação eleitoral, composta pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares [na altura o Dr. Almeida Santos], que assegurará a sua coordenação, e pelos Ministros da Administração Interna e da Justiça [o engenheiro Eduardo Pereira e o Dr. Rui Machete, respectivamente].
2 - A comissão é incumbida de elaborar e apresentar ao Conselho de Ministros, até 31 de Março de 1985, um projecto de proposta de lei eleitoral para a Assembleia da República, tendo em vista, designadamente, a redução tcndcncial do número de deputados, o estabelecimento de uma ligação mais estreita entre eleitores e eleitos e o reforço da estabilidade dos Governos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sempre me direis, Srs. Deputados socialistas, que o governo do bloco central caiu entretanto - é certo! No entanto, o Dr. Mário Soares não desistiu daquela que considerava ser uma das necessidades mais imperiosas da democracia portuguesa!
Candidato que foi à Presidência da República, o seu manifesto político - «Unir os Portugueses, servir Portugal» - preconizava, de forma inequívoca: «Também o sistema eleitoral revela, 10 anos depois do seu estabelecimento, nítidas imperfeições. Podemos hoje retirar valiosos ensinamentos da nossa experiência democrática.
O actual sistema eleitoral tem contribuído para a crescente dificuldade na obtenção de maiorias e poderá ser factor de instabilidade. Vale a pena encarar mudanças que, em vez de expulsar, integrem e aumentem a participação dos cidadãos; que responsabilizem e personalizem as candidaturas a cargos eleitos; que tornem mais efectivo o funcionamento das assembleias e dos cargos colegiais.» Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia Camilo, «vai longo o panai». As extensas citações que acabei de fazer deverão ser gritos nas vossas consciências!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se há alguma coisa de que o PSD e o Governo podem ser acusados é de terem apresentado uma proposta mais moderada, nos seus princípios, do que iodas as que foram foram ventiladas no passado pelos seus detractores de hoje!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, a redução da dimensão dos círculos, mantendo estes, contudo, um número de deputados que não afecte o princípio da proporcionalidade, deverá ser definida por um amplo consenso, como o determina a Constituição, respeitando-se o princípio da contiguidade geográfica, por forma que ninguém possa ser acusado de desígnios menos claros. Nesta base, não há razões objectivas que impeçam os partidos democráticos de concluir, por forma moderada, uma reforma política que foi considerada nuclear para a modernização do sistema político português.
Sem subterfúgios nem manobras de diversão, invocando agora outras matérias como moeda de troca, discutam V.V. Ex.ªs, racionalmente, o mérito ou demérito desta proposta, mas sem fantasmas ou álibis!
Discutam V.V. Ex.ªs princípios; não se limitam a opor aos princípios suspeições! Digam se querem ir mais longe e fazer melhor e estaremos dispostos a ir mais longe e a fazer melhor!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não se refugiem por detrás da desculpa atoleimada da «batota eleitoral», que, como ficou provado, só existe no interior de umas quantas cabeças timoratas!
É uma desonestidade intelectual, sem qualquer base sólida, afirmar que com a proposta do Governo se pretende acabar com os pequenos partidos. O Dr. Jorge Sampaio deve procurar melhor destino do que se arvorar numa espécie de «Zé do Telhado» no Portugal dos Pequeninos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nenhum sistema eleitoral que mantém o princípio proporcional pela média mais alta de Hondt fez evoluir o sistema partidário do pluripartidarismo para o bipartidarismo, qualquer que seja a sua modalidade. Provámos isso aqui e desafiamos quem possa provar o contrário que o faça igualmente aqui.
Os socialistas, em particular, estão a arranjar um falso pretexto para procurar justificar a sua atitude negativa perante esta reforma. Conservador ale à medula, o PS apenas aceita a inovação quando a força das circunstâncias a torna irreversível!