2566 I SÉRIE - NÚMERO 77

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no passado fim de semana o XIII Congresso do PCP, que se debruçou sobre questões de grande relevância nacional e internacional e que culminou num profundo debate partidário em que muitos milhares de comunistas participaram com as suas reflexões, experiências e opiniões num processo de discussão e participação democráticas que não teme confronto com qualquer outro partido político.

Como foi afirmado no Congresso, ele foi, no fundamental, uma expressão do que é o Partido Comunista Português. Da sua ideologia, da sua orientação, dos seus objectivos, da sua vontade e determinação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nele estiveram presentes outras características do PCP de que muito nos orgulhamos: a liberdade de opinião e o respeito por ela, a confiança na capacidade do homem para transformar a vida social, as profundas raízes nas classes trabalhadoras, o nosso empenhamento na intervenção na vida nacional, tendo por objectivo assegurar um futuro livre, democrático, de bem-estar e progresso ao povo português.
Nele estiveram em debate as importantes alterações verificadas na situação nacional e internacional nos últimos 18 meses e bem assim as perspectivas que delas decorrem.
Analisámos os acontecimentos, as crises e as mudanças registadas nos países do Leste da Europa, caracterizámos as suas causas fundamentais e perspectivámos as suas repercussões. Dessa análise recolhemos experiências e lições para o nosso próprio partido e reforçámos a nossa convicção de que «o processo de libertação social e nacional dos povos não morreu e, embora irregular, complexo e demorado, constitui a expressão e o sentido fundamental da época contemporânea».
No âmbito nacional, examinámos com profundidade a situação decorrente da política do Governo do PSD.
Verificámos que a política do Governo tem conduzido à degradação da situação social a todos os níveis, que tem a sua expressão mais clara no agravamento das injustiças e desigualdades sociais e no contraste entre a rápida concentração de riqueza, as manifestações de opulência, luxo e novo-riquismo e o crescente alastramento da pobreza a amplas camadas da população portuguesa.
Caracterizámos as ofensivas do Governo contra a democracia política do nosso país, manifestando-se fundamentalmente na governamentalização das instituições democráticas, na instrumentalização e manipulação dos grandes meios de comunicação social, nas ofensivas contra o poder local e direitos dos trabalhadores, no boicote à concretização da regionalização do País e em alguns afloramentos inconstitucionais do projecto do PSD sobre o referendo.
Nesta perspectiva, assume carácter quase simbólico a proposta governamental de alteração da Lei Eleitoral, que visa afectar a democraticidade do sistema eleitoral, a expressão genuína do voto popular e a representatividade partidária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A manipulação dos círculos eleitorais de forma arbitrária e segundo as conveniências do PSD, que lesaria fundamentalmente a representatividade parlamentar do CDS e do PRD, não pode deixar de merecer o repúdio generalizado das forças políticas da oposição e de isolar, mais uma vez, o partido do Governo.
Analisámos a nova fase do processo de reconstituição do capitalismo monopolista em Portugal conduzido pelo Governo do PSD. Reafirmámos que o processo de reprivatizações em curso é contrário a uma estratégia de desenvolvimento da economia portuguesa que vise a correcção da actual estrutura e especialização produtivas, que a torne menos periférica no espaço europeu e menos vulnerável às mutações a nível mundial. Mostrámos que o prosseguimento desse processo conduziria inevitavelmente a uma substancial desnacionalização da economia portuguesa com a consequente perda de soberania nacional em centros fundamentais da decisão económica. Defendemos que o interesse e soberania nacionais e a garantia de progresso económico e social do País exige, não a reprivatização, mas uma profunda e coerente reestruturação do sector empresarial do Estado inserida numa estratégia eficaz de desenvolvimento económico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O XIII Congresso do PCP debruçou-se igualmente com profundidade sobre a problemática actual das reformas e da evolução da Comunidade Económica Europeia.
A decisão de concretização do mercado interno comunitário até finais de 1992 adquire uma nova dimensão com a actual aceleração no sentido da União Económica e Monetária, a que se devem somar as consequências da União Inter-Alemã, da ideia da criação de um espaço económico europeu e da intenção de avançar no caminho da integração política e bem assim os reflexos da evolução dos países do Leste Europeu.
O quadro global está longe de estar definido e é mesmo difícil antever os contornos de que, em definitivo, se revestirá, quer pela sua complexidade, quer pelas contradições que o cruzam. Há, porém, algumas tendências que desde já exigem a atenção nacional.
Em primeiro lugar, no âmbito económico, a tendência para o acréscimo da perifericidade da economia portuguesa, o que aponta para a necessidade da diversificação das nossas relações económicas externas.
Em segundo lugar, o acréscimo da concorrência que incidirá sobre o nosso actual padrão de especialização produtiva, quer na CEE quer noutros mercados, o que coloca a questão de uma estratégia activa de alteração dessa especialização e a garantia da defesa dos interesses portugueses nas actuais negociações do GATT e do Acordo Multifibras.
Em terceiro lugar, o aumento da pressão sobre o orçamento comunitário e os fundos estruturais e a indefinição sobre a sua evolução após 1992, o que implica a atempada salvaguarda das necessidades e interesses do nosso país.
Em quarto lugar, a previsível deslocação dos fluxos de investimento estrangeiro, o que exige de Portugal critérios de selecção que favoreçam os investimentos estruturantes.
No âmbito institucional impõe-se, por um lado, que Portugal se empenhe no reforço dos poderes do Parlamento Europeu à custa dos poderes da Comissão e sem afectar os dos parlamentos nacionais e do Conselho e, por outro lado, a prévia e clara definição e delimitação do âmbito da integração política.