2638 I SÉRIE - NÚMERO 79

O Sr. Jaime Soares (PSD): - Estava, estava!

O Orador: - De facto, fui o primeiro a alertar para esta situação.
Já agora recordo a parte final dessa minha intervenção quando referi medidas que se deviam situar a médio e longo prazos no campo da prevenção e a curto prazo no da vigilância directa sobre a floresta e as arcas rurais. Portanto, não há dúvida, foquei essa problemática na minha intervenção.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, não 6 só o Serviço Nacional de Bombeiros que hoje está aqui em causa. Recordo-lhe que, por exemplo, uma das acusações que tem sido feita ao Serviço Nacional de Protecção Civil e ao Serviço Nacional de Bombeiros é serem dois organismos que continuam de costas viradas um para o outro. V. Ex.ª sabe muito bem que, por exemplo, em Espanha o inspector principal dos bombeiros é simultaneamente o primeiro inspector do Serviço Nacional de Protecção Civil.
Ora, isto quer dizer que em Espanha se conciliam esforços, pois de dois organismos que têm a mesma vertente, a mesma indicação de protecção contra incêndios e contra situações de catástrofe e calamidades, gerou-se um único organismo dependente de um ministério - o Serviço Nacional de Protecção Civil, o Serviço Nacional de Bombeiros.
No nosso país continua a não haver qualquer coordenação neste sentido. E o pior ainda é que, como já há pouco referi, Sr. Secretário de Estado, não há um único inspector do Serviço Nacional de Protecção Civil. Desde 1975 que, no quadro do Serviço Nacional de Protecção Civil, estão previstos sete e, no entanto, hoje não há um único inspector. E a única câmara onde existe um delegado do Serviço Nacional de Protecção Civil é a de Estarreja, isto quando eles deveriam existir em iodos os sítios com propensão para catástrofes. De facto, em mais nenhuma outra câmara existe um delegado municipal junto do Serviço Nacional de Protecção Civil.
Isto significa que só Estarreja está em condições ou admite-se a hipótese de haver calamidades ou catástrofes? São estas as situações para que alertei e, desde já, reafirmo que continuo a manter a minha posição.
Sr. Secretário de Estado, não tenho qualquer dúvida de que os meios foram intensificados. De facto, mais meios aéreos e mais grupos sociais de intervenção têm aparecido em cena, não só apoiando os bombeiros como também reforçando a acção da protecção civil em Portugal, mas continuam a ser insuficientes para que as corporações de bombeiros tenham, de facto, capacidade para fazer face às situações com que são confrontados.
Permita-me, agora, Sr. Secretário de Estado que lhe leia o seguinte:
A Federação dos Bombeiros do Distrito de Braga, reunida em plenário na sede da Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vizela, em 30 de Setembro de 1989, sendo alertada pela gravidade da elevada frequência dos fogos já acorridos, aprovou a seguinte moção [isto em 1989]: Tendo-se verificado, até à presente data, excepcional número de fogos florestais, com consequente desgaste material de incêndio e total exaustão dos meios humanos envolvidos, a Federação dos Bombeiros do Distrito de Braga e há mais, não é só em Braga!...!, através de relatórios e de informações das suas federadas, conclui estar na presença de uma situação de ruptura, de pré-ruptura operacional, pelo que alerta todas as instâncias com responsabilidade no sector.
Sr. Secretário de Estado, não fui eu quem disse isto. Na realidade, não existe só em Braga, existe em outros organismos. É bem certo que acreditamos que este distrito está flagelado pelos incêndios, mas, de facto, existem zonas críticas e sensíveis que V. Ex.ª bem conhece.
Sr. Deputado Antunes da Silva, vou colocar-lhe só estas questões: V. Ex.ª é sócio fundador? É dirigente associativo? É bombeiro? V. Ex.ª passa 24 horas por dia numa associação de bombeiros? Está por dentro do problema? Assiste às dificuldades? Tem, muitas vezes, de deixar de dormir para poder corresponder às exigências que as populações fazem a uma corporação de bombeiros?
Perdoe-me, Sr. Deputado, mas acho que não! Ser sócio, Sr. Deputado, não é exactamente o mesmo que estar 72 horas no meio das chamas ou ter de estar disponível para servir o seu semelhante.
Apesar disto, acredito que, em algumas situações, V. Ex.ª possa ter alguma razão, mas não a tem toda!

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não respondeu às questões que lhe coloquei!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de louvar a iniciativa do Partido Renovador Democrático por ter trazido a esta Assembleia um debate tão importante como o que respeita à protecção civil.
Apesar de o início deste debate ter levado um caminho que, em meu entender, não é o mais adequado para discutirmos a protecção civil, ou seja, desviou-se para aspectos sectoriais da protecção civil, sem termos a ideia do globo, do que significa este sistema, é sempre útil discutir estes assuntos, mesmo quando a preocupação maior é apenas elencar as carências e dar-nos conta de situações que todos reconhecemos e temos bem presentes.
Sr. Deputado, devo ainda salientar que o Governo participa neste debate com o maior interesse que é devido à natureza da matéria a tratar e, sobretudo, a um aspecto em que o Governo está particularmente interessado, que é o de fazer compreender melhor a todas as instituições e a todos os cidadãos, em geral, o que é verdadeiramente a filosofia e o enquadramento de um sistema de protecção civil. Acentuo, claramente, esta ideia de sistema para que não se continue a falar apenas de serviços sectoriais e para que possa ter-se a ideia globalizante do que pode representar, em termos de filosofia, em termos de direito e mesmo em termos constitucionais, o sistema integrado de protecção civil, pois é disso que se trata.
Se me permitissem - sem estar, de maneira nenhuma, a tentar canalizar o debate para um determinado aspecto -, gostaria de pôr a tónica, isto e, de acentuar, especialmente, o que é a diferença entre um serviço e um sistema.
Com efeito, a protecção civil, tal como a Constituição da República a qualifica - e também nós a entende-