2642 I SÉRIE - NÚMERO 79

mitiu, outro porque faleceu, e não existem elementos para substituí-los. Também é verdade - e lenho conhecimento disso - que foi aberto concurso há muito pouco tempo e que ninguém respondeu porque continuamos a dar vencimentos de miséria a pessoas que têm de estar disponíveis 24 horas por dia.
Pensa V. Ex.ª vir a rever a situação dos delegados distritais, os quais, como disse na minha intervenção, não têm qualquer subsídio de isenção de horário, o que, como V. Ex.ª saberá, provoca alguma desmotivação nesses mesmos delegados distritais?
Finalmente, arriscar-me-ia a perguntar a V. Ex.ª e ao Sr. Secretário de Estado - a quem não tive oportunidade de responder na totalidade - se 500 000 contos a mais para o Serviço Nacional de Bombeiros - e recordo que, em 1986, os meios aéreos custaram ao Serviço Nacional de Bombeiros, se não estou em erro, 700 000 contos e irão custar este ano 2,5 milhões de contos -, isto 6, se metade de todo um orçamento de um organismo que se chama Serviço Nacional de Bombeiros é para ser consumido em quatro meses, então eu pergunto se VV. Ex.ªs estão ou não de acordo comigo em que, havendo 433 corporações neste país e disponibilizando, depois de pagos os vencimentos e todas as verbas ligadas ao sistema burocrático, qualquer coisa como meio milhão de contos, de acordo com as minhas contas, fica menos de 1000 contos para cada corporação!!...
Termino dizendo o seguinte: existem em Portugal 2000 viaturas de combate a incêndios, que têm uma duração média - e eu sei disso, porque tenho conhecimento de causa - de 10 anos; quer isto dizer que deveriam entrar em Portugal 200 viaturas por ano, mas estão a entrar, no máximo, 30 a 40, e mesmo assim uma grande percentagem tem de ser suportada pelas corporações de bombeiros, o que, feitas as contas, Srs. Ministro da Administração Interna e Secretario de Estado, originará que daqui a 10 anos o nosso parque automóvel de viaturas de combate a incêndios esteja caduco.
Assim sendo, pensa ou não o Governo rever o fornecimento das verbas e o subsídio a atribuir ao Serviço Nacional de Bombeiros? É porque, se tal não for feito, daqui a 10 anos nenhuma corporação de bombeiros lerá um carro operacional.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, devo felicitar V. Ex.ª pela humildade com que fez a sua intervenção, o que não e hábito dessa bancada, e exprimir-lhe também o nosso agrado pelo facto de ter dito que vai procurar o maior consenso possível para a lei de bases. Espero que o faça porque, conhecendo V. Ex.ª, sei que é cumpridor da sua palavra, e não trará aqui uma proposta de lei para a debater na generalidade, em 30 ou 60 minutos, impor um voto e, depois, dizer que baixa à comissão, rejeitando aí as emendas, com o voto da bancada do PSD. Por isso, temos de agradecer a V. Ex.ª essa disponibilidade. Vamos ver se o Governo, pela mão de V. Ex.ª, pelo menos nas vésperas das eleições, muda de agulha e entra em consensos para as leis que, como acabou de dizer, são estruturamos e ainda faltam fazer.
Em segundo lugar, começou V. Ex.ª por dizer que é preciso distinguir a função do Serviço. Isso é doutrina tradicional. Já o Decreto-Lei n.º 510/80 começava mesmo assim: «Entendeu-se, à partida, fazer destrinça entre a função protecção civil e Serviço Nacional de Protecção Civil. A função, pode dizer-se, é uma actividade multi-disciplinar e plurissectorial» - o que V. Ex.ª citou - «que diz respeito a todas as estruturas da sociedade, responsabilizando cada um e todos os cidadãos. O Serviço pretende ser o instrumento do Estado capaz de dar execução às directivas e determinações emanadas superiormente.» Portanto, V. Ex.ª não trouxe nada de novo em relação a essa definição, velha de uma década.
Ao dizer que este decreto-lei, pela primeira vez, mudou a natureza - isto é, em vez de o Serviço ser subsidiário passou a ser ele o promotor e não o subsidiário das populações -, parece que não atentou bem em que este decreto-lei dava uma especial atenção à autoprotecção das populações. Ou seja, deixava ao próprio Serviço (ao Governo e ao Estado, portanto) o encargo de criar as condições necessárias para que, em primeira linha, surgisse a autoprotecção e só os serviços é que eram uma espécie de plataforma ou base de apoio para essa autoprotecção. E esta autoprotecção far-se-ia através de quatro acções principais: em primeiro lugar, «elevar o grau de conhecimentos e promover a preparação e treino da população em matéria de protecção civil, divulgando os seus objectivos e possibilidades globais e motivando a adesão consciente e participação desinteressada nas suas acções»; em segundo lugar, «incentivar o voluntariado como meio de assegurar a execução de todas as tarefas de protecção civil e nomeadamente fomentar o ingresso de voluntários nos corpos de bombeiros, Cruz Vermelha e outras organizações que normalmente executem tais tarefas»; em terceiro lugar, «inspeccionar e tomar conhecimento da situação nas várias organizações em função e no âmbito dos planos e programas de protecção civil»; e, em quarto lugar, «prever a organização, instalação e guarnição, com pessoal e meios, de centros operacionais de emergência de protecção civil, para a conduta do combate às catástrofes ou calamidades, tendo em vista uma acção conjugada das várias organizações intervenientes».
Quer dizer, o peso fundamental do decreto-lei era posto na autoprotecção, no serviço de voluntariado, na própria acção das populações, sendo o Serviço um mero suporte dessas acções. O que, julgo, o Governo deveria fazer era promover essas acções e não esperar pela lei de bases para fazer isso. Poder-nos-á dizer V. Ex.ª que espécie de actividade desenvolveu para pôr em execução estas quatro acções fundamentais de autoprotecção para ensinar às populações como devem agir e como devem fazer face, preventiva e repressivamente, às calamidades? O que é que o Governo tem vindo a fazer para essa autoprotecção?
Quanto à lei de bases, mais uma vez, esperamos pelo seu projecto de lei para ver se alcançamos um consenso e não uma medida imposta, partidária, sobre a Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, o discurso que V. Ex.ª fez foi, em minha opinião, demasiado generalista, pouco tendo dito sobre as questões que, em concreto, hoje e aqui, deviam estar em debate. Refiro-me a três questões que me parecem fundamentais, uma das quais e a prevenção.