2644 I SÉRIE - NÚMERO 79

Sr. Deputado Eduardo Pereira, agradeço a sua intervenção e, com certeza, vou receber algumas lições no momento em que fizer a sua intervenção de fundo, porque o Sr. Deputado tem uma larga experiência deste sector e gosto sempre de ouvir as pessoas que me trazem a sua experiência e me dão algum conhecimento. E, como o Sr. Deputado não me colocou qualquer pergunta específica, aguardarei a sua intervenção.
O Sr. Deputado Rui Silva colocou um problema importante que é o de saber como é que a futura Lei de Bases da Protecção Civil pode chegar a um destinatário que é uma parle importantíssima em todo este processo: os municípios. Como deve calcular, em termos legislativos, é sempre muito difícil ouvir 303 câmaras e, se fôssemos mais longe, as cinco ou seis mil freguesias (porque também suo agentes responsáveis pela protecção civil), e ficarmos eternamente à espera das respostas, para depois coordenarmos todas as informações. Isso - terá de admiti-lo! - seria como plebiscitar um determinado diploma, o que não é fácil. Mas ela vai ser enviada, sim, depois destas consultas de sentido obrigatório, à Associação Nacional de Municípios, que, esse sim, é o órgão representativo e que poderá recolher depois as informações que entender adequadas.
Relativamente ao preenchimento dos quadros do Serviço Nacional de Protecção Civil, o Sr. Deputado respondeu à sua própria questão. Efectivamente, temos tido necessidade de preencher lugares. Trata-se de um serviço que, pela sua qualidade e sensibilidade, muitas pessoas não se julgam em condições de poder exercer, e daí os lugares do quadro estarem vagos, e, outras vezes, porque, relativamente ao próprio Serviço Nacional de Protecção Civil, são exigidas determinadas qualificações e pressupostos técnicos que levam a que as pessoas não se interessem pelos cargos.
Compreenderá que um bom engenheiro químico não vai para um serviço para trabalhar em protecção civil; não é com facilidade que se colocam no Serviço de Protecção Civil um bom arquitecto ou um bom especialista em explosivos, etc.
A forma como pensamos resolver este assunto é a de preenchermos - e estamos a tentar fazê-lo! - alguns lugares, que são absolutamente essenciais, e deixar que os casos da alta especialização sejam tratados por outras entidades, como o Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Por outro lado, a futura Lei de Bases da Protecção Civil também prevê uma cooperação intensa entre o Serviço Nacional de Protecção Civil e as instituições científicas universitárias.
Ao Sr. Deputado Narana Coissoró direi que, ao nível da divulgação e do ensino, a pedagogia é uma parcela importantíssima. Posso adiantar-lhe que a própria Lei de Bases da Protecção Civil prevê, para o ensino secundário, a existência de disciplinas ligadas, precisamente, ao sistema de protecção civil, porque - como V. Ex.ª disse, e muito bem! - os sistemas de autoprotecção são efectivamente os mais eficazes, sistemas estes não apenas no sentido de cada um se sentir mais protegido e de saber melhor como fazê-lo, mas no sentido de ao autoproteger-se estar a proteger a própria colectividade em geral. É esse precisamente o sentido da lei de bases, ou seja, é esse o papel e a responsabilidade que cada indivíduo tem, digamos assim, na formulação dos cuidados da segurança colectiva. Este aspecto é muitíssimo importante, Sr. Deputado!
Por outro lado, não é necessário fazermos a distinção entre funções e serviços, pois sei que o Decreto-Lei n.º 510/80 já a fazia, embora neste momento, parece, estejamos a ir um pouco mais longe, porque o que está em causa não é a função, mas sim um sistema que implica uma integração.
Devo dizer que as deficiências de articulação entre vários serviços que ocorrem no Serviço Nacional de Protecção Civil resultam, a meu ver, da circunstância de não haver conselhos superiores ou órgãos de cúpula que sejam representativos de todos os serviços dos ministérios e da própria sociedade civil, porque é através dessa participação num conselho superior que se dá corpo ao empenhamento de todas as entidades e se poderá - e já agora respondo também ao Sr. Deputado Rui Silva - evitar que as instituições andem de costas voltadas umas para as outras.
Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, já respondi a algumas questões colocadas por V. Ex.ª No entanto, posso dizer-lhe que há um plano operacional de estudos sobre a zona sísmica de Lisboa, ao qual, em princípio, deveriam seguir-se outros para as zonas de Santarém e do Algarve. O que neste momento posso dizer-lhe é que esse estudo ainda continua a ser feito, infelizmente, embora tenha começado em 1982, com colaborações várias, câmaras municipais, etc., esperando-se que haja ainda várias participações para que cada uma das 16 subdivisões desse estudo possa ficar completa.
Relativamente à questão da base de dados, Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, é evidente que se trata de um instrumento indispensável para quem cuida desses problemas, assim como os meios técnicos da rede de aviso. Devo dizer-lhe que para a rede própria de telefones e para radiocomunicações já foi lançado o concurso público, que se realizará dentro de poucos dias, havendo uma dotação de 270 000 contos, se não estou em erro, para esse efeito.
Quanto aos meios humanos - embora já tenha respondido a esta questão, repito a resposta -, penso que é difícil conseguir alguns meios humanos, como já expliquei, a não ser aquele tipo de pessoal que será, com certeza, o menos necessário para um serviço nacional de protecção civil.
Quanto à questão da informação das pessoas, já respondi, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aos riscos naturais que sempre existiram (cheias, secas, sismos, ciclones, etc.) juntaram-se outros, cada vez mais complexos, resultantes do actual tipo de desenvolvimento, como explosões, incêndios, descarrilamentos de comboios - que tomam uma amplitude cada vez maior e cujas consequências são cada vez mais gravosas.
Num trabalho de divulgação do Serviço Nacional de Protecção Civil intitulado «A protecção civil e a família» afirma-se que «como o homem isoladamente se sente incapaz de fazer face aos novos riscos, houve a transferência de uma responsabilidade individual para uma responsabilidade colectiva. E a pressão da necessidade e a exigência da colectividade fazem que a prevenção revista hoje um carácter técnico, quando não mesmo científico,