30 DE MAIO DE 1990 2647

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Jaime Soares, é evidente que 6 necessário rentabilizar os serviços que existem -a minha intervenção foi muito nesse sentido -, ou seja, no sentido de deles tirar o maior proveito e também de os dólar dos meios necessários, quer humanos, que a própria legislação e o próprio quadro de pessoal prevê, quer técnicos, quer financeiros. O Sr. Deputado sabe que o que estou a dizer é rigorosamente verdade, mas sabe também que em vários países - e o Sr. Deputado Rui Silva referiu-se há pouco a isso - os serviços de protecção civil ou os bombeiros dispõem de meios aéreos próprios. Eu mio defendi aqui que o Serviço Nacional de Protecção Civil tivesse uma dezena de aviões, mas era importante que dispusessem de alguns meios aéreos próprios, não apenas para o Verão, não apenas para o combate aos incêndios, mas também para o Inverno, para os naufrágios, para as cheias, para toda essa situação de calamidades que vamos tendo no nosso país, como a experiência demonstra.
Sr. Deputado, quanto à última questão que me colocou, devo dizer-lhe que, pela nossa parte, estamos disponíveis para dar lodo o contributo. Aliás, até já referi que o PCP apresentou, nesta matéria, dois projectos de lei, para dar resposta aos problemas prementes que é preciso resolver. Assim, o PSD e o Governo estejam disponíveis para aceitar essa colaboração, aprovando nomeadamente os projectos de lei que apresentámos!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Portugal a protecção civil não passa de uma ideia vaga.
Quando, anos atrás, se criou o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), teve-se em conta as grandes situações de risco existentes, designadamente a localização de parte significativa do Sul do País em zona sísmica, a grande mancha florestal no Norte e Centro, as bacias hidrográficas com fraca ou nula regularização, como o vale do Tejo, as importantes concentrações industriais, com destaque para as de Estarreja, Barreiro e Sines, a extensa costa, onde passam elevado número de petroleiros, as estruturas aeroportuárias em zonas de grande concentração urbana, a possibilidade de ocorrência de graves acidentes rodoviários, ferroviários e aéreos e as calamidades naturais.
Perante este quadro, o Serviço Nacional de Protecção Civil deveria ler elaborado um plano de acção que visasse a coordenação das diversas entidades vocacionadas para as acções de prevenção e socorro, tais como os bombeiros. Cruz Vermelha Portuguesa, forças militares e de segurança, autarquias e serviços de administração pública (meteorologia, florestas, hidráulica, ordenamento do território, etc.).
Só que, passados estes anos, o SNPC não passou do estado embrionário. Não se estruturou. Não criou mecanismos de coordenação eficientes. Não procedeu a um esforço de descentralização regional e local devidamente alicerçado.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Em suma, o SNPC não passou de um nado-morto.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Mas será que tudo isto aconteceu por acaso? Claro que não!
As fracas dotações do Orçamento do Estado e a pouca dinâmica do próprio SNPC são deveras elucidativas.
Por isso, as estruturas são poucas e ineficientes: as instalações quase não existem; os equipamentos são poucos e não adaptados às diversas entidades ligadas à protecção civil; os meios humanos são exíguos.
Mas, se os serviços centrais vivem no marasmo conhecido, as estruturas descentralizadas dos governos civis são pouco mais operacionais, e mais uma vez por falta de instalações adequadas, equipamentos eficientes e meios humanos suficientes.
Com tais estruturas não admira que os planos de prevenção não existam e que os planos prévios de acção não estejam elaborados.
E se não fosse a capacidade de trabalho, muitas vezes pouco profissionalizada, das associações e corporações de bombeiros, a situação seria bem grave.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Quando, em 1980, foi criado o Serviço Nacional de Bombeiros gerou-se algum optimismo porque se considerou que, com um serviço coordenador, seria possível, de uma forma organizada e planificada, ir atenuando os grandes desequilíbrios existentes no País.
Nos primeiros anos, foi possível desenvolver uma acção planeada para resolver algumas situações de ruptura operacional, fundamentalmente através da subsidiação de viaturas e equipamentos para o combate aos fogos florestais.
Mas, infelizmente, ultrapassada esta fase, o Serviço Nacional de Bombeiros entrou num período de estagnação, a que não foi alheia a redução de verbas afectas pelo Orçamento do Estado.
Neste momento, não existe um verdadeiro plano de apoio às associações e corporações de bombeiros para a aquisição de viaturas e equipamentos de socorro e salvamento.
Os apoios são concedidos de uma forma casuística, sem se ter em conta as diversas situações de risco atrás enunciadas.
Nas zonas florestais ainda existem enormes carências de meios.
Nas zonas de grande risco industrial a situação não é melhor.
Atente-se, neste domínio, às constantes reclamações das corporações de bombeiros e das autarquias locais, desprovidas de meios financeiros para apoiar os diversos centros operacionais.
É que se às autarquias locais, nos termos da Lei n.º 100/84, cabe a tarefa de criar e colocar em funcionamento os serviços municipais de protecção civil - e muitas delas já os tem devidamente organizados - o Governo não se pode alhear das enormes responsabilidades que tem nesta matéria.
Mas será justo exigir tanto às autarquias locais quando o Governo vem reduzindo, sistematicamente, as suas receitas?
Não bastava já a redução do Fundo de Equilíbrio Financeiro, e veio o Governo em 1988 retirar às autarquias locais a receita do imposto para o serviço de incêndios, que, em 1987, atingiu cerca de 700 000 contos, verba não desprezível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A época de fogos florestais está aí à porta.