2650 I SÉRIE - NÚMERO 79

Este debate, se encarado na perspectiva multifacetada e multidisciplinar inerente ao tema, pode, aliás, revestir-se da maior utilidade.
Desde logo, considerando e apresentando sugestões numa área fundamental, que é a da sensibilização de instituições e cidadãos. Assim, não seria dispiciendo que se encarasse a hipótese de estas matérias, enquadradas, numa disciplina de educação cívica, merecerem uma especial atenção no ensino preparatório ou secundário.
Por outro lado, não podemos deixar de conceder o devido destaque aos exercícios de alto nível, que nos últimos anos têm sido organizados pelo Serviço, Nacional de Protecção Civil.
Com efeito, exercícios como os de evacuação do Complexo Químico de Estarreja, a que se procedeu em 1988, e o de Sines, em 1989, para alem da preparação específica proporcionada aos intervenientes, podem acarretar, desde que amplamente acompanhados e divulgados pelos órgãos de comunicação social, nomeadamente televisivos, uma forte ajuda na sensibilização da opinião pública para os cuidados necessários numa situação de emergência.
As redes rádio distritais e municipais de protecção civil, em ligação e coordenadas pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, são outro pressuposto essencial ao bom funcionamento deste sector. Aqui, e principalmente no âmbito municipal, existem ainda muitas lacunas a suprir. É certo que, por vexes, é por falta de meios indispensáveis à sua concretização.
Mas não podemos esquecer que nesta área em nenhum país do mundo os meios disponíveis são suficientes. Há, sim, que investir na sua máxima rentabilidade.
E aqui, com frequência, haverá que investir na modificação de mentalidades, quantas vezes quase indiferentes ao tema em análise.
Particularmente significativos são os estudos e consequente difusão, levada a cabo pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, de medidas de autoprotecção das populações face a acidentes naturais e tecnológicos.
As inundações do Algarve, bem como as dos vales do Tejo e Douro, ocorridos no ano transacto, são 'bem demonstrativos da crescente importância, da crescente necessidade deste tipo de acções.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como reflexão final ficaria a questão dos serviços municipais de protecção Civil.
De facto, apesar da legislação vigente acima enunciada, que, aliás, se inspirou na legislação dos países comunitários, como sejam a francesa, a italiana e a alemã-federal, apenas meia dúzia de municípios apresentam serviços neste âmbito minimamente organizados.
Assim, falhando as mais das vezes o escalão que, de imediato e com maior proximidade, devia actuar junto das populações, tem que surgir, supletivamente, o escalão superior, com os inerentes prejuízos e atrasos.
Deste modo, a questão da reestruturação de todos estes serviços, mediante uma lei de bases que defina uma política nacional de protecção civil 6 o grande desafio que hoje se coloca.
Pensamos mesmo que o PRD, ao agendar este debate, pretendia apresentar um contributo decisivo neste sentido.
Mas, para nossa mágoa, assim não sucedeu.
Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que brevemente sejam dados passos firmes e inequívocos para podermos atingir este objectivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Puig tem hoje a felicidade de ter colegas na sua bancada para ouvir, a esta hora, a sua intervenção final, porque não é costume. Geralmente deixam-no aqui pendurado e vão-se embora, ficando V. Ex.ª a fazer a intervenção para três ou quatro pessoas da sua bancada.

Risos.

De qualquer modo, é sempre agradável ouvi-lo, mesmo quer seja através do circuito interno de televisão, quer nos gabinetes, quer em qualquer outra sala. Agora, Sr. Deputado, vir dizer, quase no termo do debate, que o sinistro de ontem não foi prontamente socorrido por falta de transportes é realmente digno de atribuição de prémio Nobel...

Risos.

Se V. Ex.ª tivesse lido com cuidado a imprensa de hoje teria exactamente o filme daquilo que sucedeu: as declarações do maquinista, as declarações do chefe da estação, as declarações do responsável das relações públicas da CP e, principalmente-já agora por causa dos transportes da cidade, V. Ex." para escrever essa prosa nem sequer teve tempo de lê-lo - o artigo do engenheiro Oliveira Martins, que, como ele próprio se identifica no jornal Público, ex-ministro das Obras Públicas. É nesta qualidade que ele escreve o artigo, em que diz que o problema dos transportes em Lisboa é um problema do Governo central e não dos municípios e que é preciso uma articulação entre o Governo central, as empresas concessionárias e o município, sem a qual não é1 possível resolver o problema.
Com certeza que, ao escrever este artigo, ele não imaginava que, no dia
seguinte, iria dar-se o acidente em Campolide. Foi realmente uma coincidência má para ele, mas, de qualquer modo, é uma resposta para si. Isto é,' até o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que saiu há poucos dias, diz que este problema não e do município, e, sim, da administração central.
Além disso, V. Ex.ª devia ler com cuidado a resolução do Conselho de Ministros n.º 17/85, sobre esta questão dos transportes, que diz o seguinte:
Considerando que a função de protecção civil, como actividade multidisciplinar e plurissectorial, respeita a todas as estruturas da sociedade;
O Conselho de Ministros, reunido em 28 de Março de 1985, resolveu:

l - Recomendar aos serviços do Estado, ainda que personalizados, bem como às empresas públicas [...] metro, carris, rodoviária, ele. [...J e às concessionárias de serviços públicos, no âmbito da respectiva concessão, sediados ou em actividade nos concelhos, que prestem às autarquias locais toda a colaboração na organização e funcionamento do serviço municipal de protecção civil, previsto no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março.
Aquilo que aconteceu ontem - e por isso é que V. Ex.ª, do alto daquela tribuna, fez a queixa - é que