2652 I SÉRIE - NÚMERO 79

Na verdade, a protecção civil não é, em si, um serviço, embora haja necessidade dele. Criámos um serviço para dar execução a algumas tarefas ou a algumas directivas superiores, enfim, para fazer uma determinada aglutinação. Confundimos um pouco. Creio que ao criticar demasiado o Serviço Nacional de Protecção Civil por vezes estamos a prejudicar a função protecção civil.
Esta função compreende um conjunto de medidas destinado a proteger o cidadão como pessoa humana e a população no seu conjunto, tudo o que represente perigo para a sua vida, para a saúde, para os nossos recursos e para os nossos bens culturais e materiais, limitando os riscos e minimizando os prejuízos quando ocorram sinistros, catástrofes ou calamidades, incluindo os imputáveis à guerra.
Creio que ao longo deste debate algumas das áreas da função de protecção civil - falo da prevenção - foram minimizadas em relação às condições de gestão da própria catástrofe. Penso que temos bons e bastantes bombeiros. Temos fogos a mais, mas agricultura e ordenamento florestal a menos. O problema dos fogos não é propriamente, como o dos sismos, uma catástrofe para a qual nos tenhamos de preparar de determinada forma. Continuo a dizer que o problema dos fogos não é um problema do Ministério da Administração Interna, mas sim do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, e tem estado sempre muito mal resolvido até hoje.
Quero ainda chamar a atenção para o facto de que uma adequada política de ambiente que combata os desmandos e desvios é ainda complementar, de uma função de protecção civil. A protecção civil está muitas vezes a «apagar fogos» que os serviços do ambiente foram semeando por alguma incúria, falta de legislação ou falta de meios.
Falou-se aqui do Serviço Nacional de Protecção Civil. Concordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró no que se refere ao diploma preparado pelo então ministro Amaro da Costa. Discordo, no entanto, que aquelas 11 medidas, e não 15...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É que há uma que tem quatro alíneas.

O Orador: - Sim, são 11, mas uma delas está dividida nos pontos 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que dá 15.

O Orador: - Sim, dá 15.
Discordo - dizia eu - da afirmação de que essas 11 medidas nunca tenham sido implementadas. De facto, isso não é verdade. Se lermos bem as medidas, talvez muitas delas não tenham atingido o grau de satisfação, mas tem vindo a ser implementadas.
Penso, aliás, que este Serviço Nacional de Protecção Civil precisa de ser modificado. Nasceu mal, em 1975, como já aqui foi dito, numa concepção, diria, revolucionária.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Gonçalvista!

O Orador: - Eu diria revolucionária, no bom sentido, e não gonçalvista. Quando utilizo o termo «gonçalvista» é no mau sentido.
Esse serviço resultou de um concepção revolucionária nó bom sentido, visto que fazia apelo a toda uma co-ajuda e a uma intervenção democrática. Ao fim e ao cabo, o associativismo estava traduzido de outra forma, mas, na verdade, esteve cinco anos dentro de uma gaveta, com uma comissão instaladora, só aparecendo em 1980. Só em 1984 é que é criada legislação para os serviços municipais de protecção civil.
Existe toda a legislação necessária. O que tem havido não é propriamente falta de interesse dos municípios: há uma acção descentralizadora de protecção civil que tem sido mal feita pelos diversos governos. A protecção civil nasceu para ser regionalizada e municipalizada. O comando central deve ser um comando feito à distância, complementar, produzindo legislação e regras adequadas, mas é- ao nível do conselho e da região que estes problemas são sentidos e poderão ser resolvidos. Enquanto não fizermos o suficiente por isso, não há serviço de protecção civil que possa vingar, e considero importante que se modifique um pouco essa situação.
Todos nós sabemos que o cérebro do Serviço é o Centro Operacional de Emergência de Protecção Civil, que tive ocasião de, por várias vezes, visitar em plena operação, e digamos que sempre me agradou o seu trabalho.
Penso que a protecção civil é mal conhecida em Portugal; os nosso serviços são mal conhecidos. Na verdade, são melhores, têm mais capacidade para actuar e produzem elementos convenientes para as acções que são pouco conhecidos, e é uma pena que assim seja.
No entanto, há um problema gravíssimo no Serviço Nacional de Protecção Civil que teria de ser resolvido. É que este relacionamento com os bombeiros, com as Forças Armadas, com os serviços .de segurança, etc., não se afigura adequado. Aliás, chego até a pensar que talvez o Sr. Primeiro-Ministro não devesse delegar a direcção deste Serviço no Ministro da Administração Interna, de modo que o mesmo pudesse estar colocado num nível suficientemente alto, no vértice de uma pirâmide. Com efeito, ele está, neste momento, muito nivelado com outros serviços, aliás também importantíssimos. Há, assim, demasiada responsabilidade do Serviço, mas poucos meios, pouco poder, pouca possibilidade de actuar, e essa ordem de coisas deveria ser modificada.
Falámos hoje aqui sobretudo de fogos. No entanto, falámos muito pouco de sismos e relativamente pouco de inundações e de outros acidentes de origem tecnológica (industrial e atómica). Assim, procurarei dar, com o exemplo dos sismos, a ideia de algumas dificuldades que deveriam ser ultrapassadas.
O Serviço Nacional de Bombeiros é o elemento por excelência do grupo da protecção civil, e quer no que se refere aos fogos - de que depois falarei um pouco -, quer em relação a qualquer outro tipo de catástrofe em que, invariavelmente, os bombeiros têm de intervir, há um problema que não está resolvido, que nunca se conseguiu resolver e que, na verdade, terá de ser dirimido.
Assim, inscrevo-me como número um para defender o voluntariado, pois considero que é à base do voluntariado que o Serviço Nacional de Bombeiros tem de existir e viver. Porém, não há dúvida nenhuma de que o voluntariado é cada vez menos compatível com uma entrega total, com uma ocupação de tempos como hoje o exige o combate aos fogos florestais e com uma maior profissionalização. Então, para remediar essa situação, estamos a recorrer aos GEI's, que, embora sejam grupos excelentes, são pequenos grupos de sapadores incrustados no meio dos bombeiros voluntários. Esta situação não é clara e tem de acabar por se resolver.