30 DE MAIO DE 1910 2643

Todos estaremos de acordo em que mais vale prevenir do que remediar. Então, que medidas de prevenção é que o Governo vai tomar?
Infelizmente, sobre isso o Sr. Ministro disse «nada»!
Por exemplo, que levantamento dos riscos vai ser feito com a maior urgência? Que medidas de prevenção e de defesa contra as cheias?
Devo dizer que nos debates feitos pelo País foi referida a falta de um modelo matemático que permitisse prever com o máximo de exactidão possível a probabilidade de ocorrência de catástrofes e tomar, a priori, as medidas necessárias. Sei que, num caso ou noutro, algo se fez nesse sentido, mas, por
exemplo, na generalidade do País e na zona do Douro, isso ainda não existe.
Onde está, por exemplo, a base de dados que permita, a cada momento, ter não só o ponto da situação dos problemas de riscos como também a avaliação económica dos custos desses riscos? Sobre isto, Sr. Ministro, infelizmente, o senhor disse «nada» e eu agradecia-lhe que, ainda na sua resposta, dissesse algo sobre o assunto, porque o que conheço em relação ao problema leva-me, de facto, a lamentar a situação que se vive em Portugal.
Um segundo aspecto tem a ver com os meios técnicos, humanos e financeiros do Serviço Nacional de Protecção Civil. Deixando de lado a discussão teórica - a que, aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró já se referiu -, direi que os meios técnicos suo fracos! Nós sabemos que o sistema de aviso funciona mal, porque, em muitos locais e em muitos distritos, apesar de haver uma rede própria, não há rádios para que a rede própria funcione, logo o sistema de aviso mio funciona. Mas o mesmo se passa com os meios humanos: todos sabemos que o Serviço Nacional de Protecção Civil tem apenas cerca de 50% dos funcionários que deveria ter. Também sobre isto, o Sr. Ministro disse «nada»!
Um terceiro aspecto é o da informação, da educação e da ligação às escolas e à população. Sobre isto, Sr. Ministro, o que é que tem sido feito? Muito pouco, muito pouco! Que medidas é que vão ser tomadas para avançar neste campo?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados o interesse que puseram nas questões que me colocaram.
Começarei por responder ao Sr. Deputado Herculano Pombo, que, julgo, me colocou dois problemas principais, o primeiro dos quais respeitante à informação das populações. Penso que o Sr. Deputado colocou esta questão na sua dupla vertente: o direito das populações relativamente à informação sobre determinados riscos que eventualmente possam correr e o direito à informação no sentido da sua sensibilização para melhor se prepararem e resolverem os problemas que podem surgir.
Quanto à primeira questão, devo dizer-lhe que a futura Lei de Bases da Segurança Interna contém precisamente esse princípio: o direito de todo o cidadão à informação acerca dos seus próprios riscos e dos riscos que corre. Trata-se de uma inovação relativamente ao sistema anterior: o direito a ser informado dos riscos...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro, aonde eu quero chegar é a um ponto muito simples, muito lhano. Conhece a população de Estarreja - tomemos Estarreja como exemplo, porque é talvez aquele local onde, um dia destes, pode surgir a maior catástrofe da nossa história - todo o tipo de produtos químicos que são produzidos, transformados ou rejeitados, no seu entorno ambiental? Se toca uma sirene em Estarreja, sabe a população que tipo de sinal é aquele, o que é que deve fazer e para onde é que deve fugir? Ou há ainda - como penso - muitas substâncias que ali são produzidas por processos já obsoletos, em maquinaria à beira da ruptura, e que podem provocar a catástrofe sem que os próprios serviços estejam preparados para identificar, de imediato, de que tipo de catástrofe é que se trata? Pode ser explosão, pode ser fuga de gás tóxico, pode ser derrame de cloro, pode ser fuga de hidrocarbonetos, pode ser um incêndio de grandes proporções, pode ser ... pode ser... pode ser... na zona de Estarreja e de Cacia. Como é que vamos avisar esta população? Vamos tocar uma sirene e cada um foge para seu lado? Ou a população sabe que determinada fábrica produz isto, aquilo e aqueloutro, que tem estes, aqueles e outros riscos e que, em caso de acidente, há este alarme e é preciso tomar estas medidas concretas? Existe, ou não, uma fuga a este direito a ser informado, escudando-se a Administração, e as próprias empresas e indústrias, no legítimo direito e salvaguarda do chamado «segredo de indústria»?
É aí que quero chegar, Sr. Ministro!

O Orador: - Sr. Deputado, a completar a minha informação, devo dizer-lhe que as populações participaram nos exercícios de simulação que foram efectuados em Estarreja. Inclusivamente, e em termos mais detalhados, houve exercícios dirigidos imediatamente para a evacuação de escolas, tendo em vista o conhecimento e a sensibilização das crianças.
No que respeita à informação do público em geral - e com isto respondo a outras questões -, devo dizer, Srs. Deputados, que não se tem estado parado. Há inúmeros livros, brochuras, etc. (cerca de 20), publicados pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, até com alguma colaboração de câmaras municipais. A título de exemplo, citarei: Manual de Protecção Civil para as Câmaras Municipais, Medidas de Autoprotecção face a Acidentes Químicos - isto também responde ao Sr. Deputado Herculano Pombo-, Noções Elementares sobre Sismos e Vulcões, Noções Elementares sobre o rogo, Medidas de Autoprotecção face a Acidentes Industriais Graves, A Protecção Civil e a Família, A Protecção Civil, Uma Tarefa de Todos e para Todos, Quinze Maneiras de Proteger a Sua Casa contra incêndios, Prevenção contra Incêndios... E muitos mais obras lhes poderia citar, porque realmente há um longo trabalho produzido pelo Serviço Nacional de Protecção Civil precisamente nesta área, pelo que, julgo, nesta matéria não podemos imputar-lhe responsabilidades... Poderemos, eventualmente, interrogar-nos sobre se estas informações atingiram devidamente os destinatários, se foram adequadamente ponderadas e sentidas pelas populações, mas esse já é um problema de marketing que caberia às câmaras municipais resolver - aliás, toda esta documentação foi-lhes enviada... e de alguns destes trabalhos até se tiraram alguns milhões de exemplares.