2640 I SÉRIE - NÚMERO 79

Não é um trabalho acabado porque, por natureza, um sistema de protecção civil está em constante evolução, que é determinada quer pêlos avanços tecnológicos, quer peto crescimento urbano, quer pelas circunstâncias naturais. É um ponto de chegada relativamente a todo o acervo de experiências passadas e um ponto de partida face à evolução do futuro. É um trabalho que aguarda as melhorias que lhe possam ser introduzidas pêlos serviços que foram auscultados: o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Superior de Segurança Interna os serviços regionais e outros. Para além dessas melhorias, a contribuição desta Assembleia da República, através deste debate, será de extrema importância para o Governo.
Na verdade, tratando-se de uma lei que visa organizar uma das mais importantes funções do Estado, ela carece de obter um vasto consenso, dadas as implicações que vai ter na atitude dos cidadãos e das instituições a que se impõe.
Ao lado da Lei de Defesa Nacional, da Lei do Estado de Sítio e do Estado de Emergência e da Lei de Segurança Interna, a Lei de Bases da Protecção Civil representará um passo decisivo para o enquadramento das funções essenciais do Estado e, tal como aquelas leis estruturamos, ela não pode confundir-se com os serviços que cooperam naquela função. Do mesmo modo que a Lei de Defesa Nacional ultrapassa a acção das forças armadas e a Lei de Segurança Interna não se esgota na acção das polícias, também a Lei da Protecção Civil não se poderá confinar à definição dos serviços, seja de bombeiros, de municípios, de distritos ou dos demais organismos do Estado.
É, antes - como se disse -, um sistema integrado que começa nos cidadãos como agentes de direito - o direito à informação sobre os riscos que corre-e como sujeito de deveres, na medida em que cada um contribui para a segurança da colectividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos organizar um sistema de protecção civil para a realização desta função do Estado e não criar serviços. Em democracia, as funções essenciais do Estado dizem respeito a todos e responsabilizam todas as pessoas e todas as instituições. Os serviços são meros executantes.
É esta a mudança de filosofia que procuramos introduzir no sistema de protecção civil. Julgamos que ele será mobilizador das pessoas e das instituições, isto é, da sociedade. Julgamos que poderá incentivar o sentido de autoprotecção e de solidariedade, correspondendo melhor às necessidades actuais e aos riscos que a evolução tecnológica e o urbanismo comportam para os cidadãos.
Estaremos sempre disponíveis para ouvir todos quantos desejem contribuir, com o seu saber e a sua experiência, para a criação de um sistema de protecção civil mais eficaz e útil para a comunidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Herculano Pombo, Eduardo Pereira, Rui Silva, Narana Coissoró e lida Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro, já constatámos que, por razoes alheias à vontade de todos nós, o fogo deste debate parece estar já extinto, o que é pena porque este é um debate que interessa à generalidade dos cidadãos e por isso não se deve restringir a um sector da protecção civil, seja ele qual seja, nem sequer ao dos incêndios, que é, provavelmente, aquele que mais nos tem afectado e sobre o qual, penso eu, infelizmente teremos muitas e outras ocasiões para falar ainda este ano.
A questão que eu lhe quero colocar relaciona-se com outra área. O Sr. Ministro referiu exercícios efectuados, quer em Estarreja quer em Sines, e nós sabemos que em Portugal existem bolsas de elevado potencial de risco em termos de catástrofe humana e ecológica. Estas serão, de acordo com a sua tipificação nos livros, mais ou menos, cinco ou seis e dessas as de Estarreja e de Sines serão as mais complicadas, aquelas onde a catástrofe, de difícil contenção e até de difícil avaliação, é iminente e pode acontecer a qualquer hora. Ora o que se passou, Sr. Ministro, foi que, pelo menos de há alguns anos a esta parte, se têm feito os referidos exercícios de protecção civil, que são coordenados pêlos respectivos presidentes das câmaras, e a pergunta que eu lhe coloco é a seguinte.
Perante o resultado da avaliação dos exercícios efectuados em Estarreja e em Sines; perante os relatórios a que todos tivemos acesso; constatadas as deficiências e carências nas respectivas áreas, nomeadamente carências de infra-estruturas de saúde, que face a uma catástrofe são importantes - a zona de Sines não tem onde recolher os sinistrados e também tem dificuldade em evacuá-los para outras zonas - e não havendo essas infra-estruturas não vale a pena cuidar dos sinistrados porque n3o há onde cuidar deles em termos consequentes; perante dificuldades de infra-estruturas de comunicação e tendo-se feito unicamente exercícios de avaliação limitada dado não estarem incluídos os riscos de transporte de substâncias perigosas por caminho de ferro ou estrada e não querendo eu sequer questionar a participação empenhada de todos quantos participaram nesses exercícios, desde os autarcas ao Serviço de Protecção Civil, à Força Aérea, população, etc., e apesar de no último exercício em Estarreja - esta é a minha impressão - se ter passado uma espécie de repetição anual dos jogos sem fronteiras ou dos jogos de guerra em tempo de paz, em que há uma saudável emulação entre corpos de bombeiros, mas donde não resulta mais do que a consciência agravada e comprometida de que, ano a ano, se descobrem novas carências, novas deficiências e se alerta o Governo, se alerta o Ministro da Administração Interna, para que junto do Ministério da Saúde e dos outros ministérios se corrijam as deficiências e carências para finalmente se chegar à triste e lamentável situação de se aproximar o mês de Junho com exercícios anunciados para Estarreja e para Sines e os respectivos autarcas anunciarem à comunicação social que se negam a fazer os exercícios por as promessas de restabelecimento das infra-estruturas não terem sido cumpridas de há dois anos a esta parte.
Ora bem, isto é gravíssimo porque tanto Estarreja como Sines, Barreiro/Seixal e Cacia podem ser Sevezo ou Bhopal aqui em Portugal, e devemos ter consciência disso. O que aconteceu ontem foi um acidente ferroviário, apesar de tudo, menor, felizmente com apenas uma vítima mortal e muitos feridos, que embatucaram completamente os serviços de saúde em Lisboa; e Lisboa é Lisboa. Mas o que acontecerá se um dos depósitos de combustível líquido de Sines explodir? O que acontecerá se uma daquelas obsoletas empresas que continuam a fabricar produtos químicos altamente tóxicos em Estarreja tiver um problema, como já tem tido e como recentemente [...]