30 DE MAIO DE 1990 2641

aconteceu e não foi devidamente comunicado? O que acontecerá aos cidadãos que ali habitam?
É que quando se trata da protecção civil não basta haver um sistema, não basta haver um serviço, sendo fundamental haver informação da população. Sabe a população de Estarreja o que se fabrica em todas aquelas unidades industriais? Ou, escondendo-se a Administração atrás daquilo a que se chama o segredo industrial, escondem-se da população as verdadeiras substâncias e os seus efeitos nocivos em caso de catástrofe?
É preciso que se diga claramente às populações de Estarreja e de Sines - só para citar estes dois casos - com o que é que podem contar, por que estradas 6 que podem fugir, como podem ser evacuadas, a que sinais devem responder, porque, como é sabido, as comunicações suo um sector dos mais débeis neste tipo de exercícios.
Há deficiências enormes. Neste momento, as pessoas começam a falar e a estar preocupadas com o transporte e armazenamento de resíduos tóxicos, nomeadamente nas regiões de Sines e de Setúbal. Hoje os Portugueses continuam sem saber o que vai nesses camiões por essas estradas fora sem serem devidamente identificados. Quantas vezes os próprios motoristas não sabem o que transportam, e um acidente em qualquer ponto do País, mas sobretudo em zonas de elevado potencial de risco como são Estarreja e Sines, será de consequências imprevisíveis
E, ou bem que se tomam medidas e o Governo aceita este desafio com seriedade, e não digo isto com demagogia ou com intuito de ofender, mas com seriedade, e com seriedade não é executar exercícios que tenham relatório positivo, mas sim avaliar estes exercícios, identificar as carências e corrigi-las de imediato, porque não é direito que há dois anos se tenham determinado em Estarreja e em Sines carências de natureza infra-estrutural, nomeadamente na área da saúde, e nada, nada absolutamente, tenha sido feito para corrigir essas deficiências. Esta é talvez a razão pela qual os presidentes das respectivas câmaras se negam a repetir o mesmo jogo de guerra em tempo de paz ou o mesmo concurso de bombeiros com que as populações têm vindo a ser brindadas ao longo destes anos.
Sr. Ministro, 6 este o desafio que lhe faço. É ou não verdade que vai haver exercício? É ou não verdade que o Governo e o Sr. Ministro estão empenhados em reconhecer as carências, que carências há em todo o lado, mas estuo empenhados, sobretudo, em corrigi-las?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, como há mais oradores inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro da Administração Interna, farei, em tempo oportuno, uma pequena intervenção, mas não me ficava bem se, desde já, não dissesse que, em linhas gerais, estou de acordo com a sua intervenção. E estou de acordo com a sua intervenção porque, na verdade, a função protecção civil que o Sr. Ministro descreveu é uma função «protecção civil» aceitável que deve ser desenvolvida.
Congratulo-me que esteja iminente o lançamento de uma lei de bases gerais de protecção civil e desde já nos oferecemos, os deputados desta bancada, para colaborar na elaboração dessa lei de bases dado que a função protecção civil é uma função cultural e nacional, é uma função de todos, e não unicamente do Governo.
Existem problemas na protecção civil que são naturais ... porque o Serviço de Protecção Civil é um serviço coordenador que por vezes não tem nem os meios nem o nível para poder fazer coordenação, sobretudo quando tem de fazer coordenação de serviços mais desenvolvidos e mais importantes do que ele próprio, visto que não foi concebido - ou pelo menos não foi possível concebê-lo - como um sistema adequado e harmónico.
Todavia, embora tenha algumas críticas a fazer, reservo-as para a intervenção que farei durante este debate.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Também eu tenho de congratular-me pelo teor da intervenção de V. Ex.ª e agradecer igualmente as amáveis palavras que me dirigiu como promotor deste debate sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil.
Sr. Ministro, à laia de intervenção, gostaria de referir - e tive oportunidade de dizê-lo não só em diversos órgãos de comunicação social, mas também numa intervenção que proferi -, que a nossa primeira intenção ao dar o pontapé de saída para este debate foi, de facto, apoiar toda e qualquer iniciativa que o Governo tenha em vista para que a protecção civil em Portugal conheça outro caminho, que seja mais moderno, mais eficaz e que traga maior e mais segurança para as populações.
No entanto, Sr. Ministro, não podemos de modo algum deixar de dizer que todo este Serviço - que, como V. Ex.ª disse, e muito bem, deverá estar enquadrado num sistema- tem andado muito devagar! V. Ex.ª admitiu-o!... V. Ex.ª veio aqui com humildade dizer que tudo isto leva o seu tempo, mas, Sr. Ministro, não podemos continuar de costas viradas para esta realidade.
Gostava de colocar-lhe apenas uma questão concreta: os órgãos de comunicação social ultimamente têm referido que a Lei de Bases da Protecção Civil está prestes a sair. Ela deverá ser enviada à Assembleia da República e desde já nos disponibilizamos, dentro das nossas possibilidades, para nela participar e colaborar. Mas em relação a essa lei tive o cuidado de contactar diversas autarquias locais e devo dizer que nenhuma foi consultada pelo Governo: ou tive azar naquelas que consultei ou o Ministério da Administração Interna esqueceu-se de que há um Serviço Municipal de Protecção Civil.
Gostava, pois, que me esclarecesse sobre se há ou não a intenção de consultar as autarquias locais. É porque se não há está a dar razão às autarquias locais quando dizem que o Governo não quer implementar os serviços locais de protecção civil.
Quero ainda perguntar-lhe se, apesar das dificuldades inerentes aos mecanismos orçamentais, pensa, ou não, que é necessário e urgente preencher os quadros do Serviço Nacional de Protecção Civil. Esta foi uma das queixas que mais ouvimos. Neste momento não existem delegados distritais em Bragança e em Faro - um porque se de-