30 DE MAIO DE 1990 2635

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, então peço a palavra para defesa da honra e da consideração.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr: Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado por me ter concedido a palavra. De facto, justificava-se esta minha intervenção, mais do que em termos de defesa da honra e consideração pessoal, em termos de verdade política.
O Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de nos lembrar o Sr. Engenheiro Adelino Amaro da Costa e os seus 15 princípios. Todos nós os recordamos! O Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de recordar-nos que nenhum ministro da Defesa, a seguir, depois da morte do Sr. Engenheiro Amaro da Costa, teve a capacidade de implementar as suas medidas, invocando que tudo isso pertencia ao património cultural, pretérito do PSD.
Ora, o Sr. Deputado Narana Coissoró faltou à verdade, e fê-lo duplamente!
Em primeiro lugar, porque o ministro da Defesa, de Setembro da 1981 a Fevereiro de 1983, chamava-se Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral. Em segundo lugar, porque o ministro da Defesa, de Fevereiro de 1983 a Junho de 1983, chamava-se Ricardo Baião Horta, ambos do CDS!
Quem em primeiro lugar faltou à execução do testamento político do Sr. Engenheiro Adelino Amaro da Costa, nas palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, foi, nada mais, nada menos, aquele que hoje é o líder do CDS, partido ao qual o Sr. Deputado Narana Coissoró pertence.
Este debate, aparentemente, era sobre calamidades e catástrofes, mas transforma-se num debate político, por interposta pessoa. O Sr. Deputado do CDS quis atingir o seu líder! A cada um sua verdade!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o que o meu querido amigo, Sr. Deputado Angelo Correia, acaba de fazer é confessar a sua própria incapacidade de, como Ministro da Administração Interna e principal responsável, durante algum tempo, pôr em execução muitas daquelas medidas que estavam aqui previstas no que cie próprio chamou de «testamento político do Sr. Engenheiro Adelino Amaro da Costa» quanto à protecção civil, não o ter feito e atirar para outros a execução das medidas no dia seguinte à morte de Amaro da Costa. Isto é, se o ministro põe 15 medidas para serem feitas durante o mandato, não é nos meses seguintes à sua morte que o Prof. Freitas de Amaral as iria pôr em execução!
Isto era um plano para médio prazo, era um plano para ser posto em execução através dos anos, porque o que está aqui é: «promover e coordenar a elaboração de estudos, desenvolver a cooperação de organizações que no País executem ou venham a executar acções no sector da protecção civil. Fomentar a criação e desenvolvimento de organizações públicas, adquirir materiais, comparticipação na aquisição, atribuir subsídios, contratar entidades ou organizações internacionais», etc., que, naturalmente, não podiam ser feitas imediatamente em 1981.
A única coisa que eu disse, e mantenho, é que faltou sempre a vontade política ao PSD, depois da experiência da AD, através dos seus sucessivos ministros, fossem da Defesa ou fossem da Administração Interna, para levar a cabo essa obra que tínhamos iniciado...

Vozes do PSD: - E o Baião Horta?!

O Orador: - O Baião Horta era da AD e esteve lá poucos meses e não as podia fazer, por motivos já sabidos. Além disso, sabe-se como é que o governo da AD caiu, o que é que então se fazia e não se deixava fazer.
Quando se trata do «bloco central», o PSD não assume responsabilidades, porque estas são sempre do Sr. Dr. Mário Soares. Agora, quando se trata de governos da AD, a responsabilidade é de cada ministro e não do primeiro-ministro. É a verdade! É a justiça que vocês prestam ao Sr. Dr. Pinto Balsemão. Realmente, com ele não se podia contar para nada! É esta homenagem que vocês prestam ao Sr. Dr. Mário Soares e não prestam ao Sr. Dr. Pinto Balsemão! Porque com o «bloco central», o PSD não teve nada a ver com isso porque a responsabilidade era dos socialistas! Com os governos do Sr. Dr. Pinto Balsemão, não era nada com o PSD nem com o Pinto Balsemão, era com cada ministro, porque era um confederação de ministros, o primeiro-ministro lavava as mãos cada vez que havia um problema importante.
Era isso que pretendia dizer o Sr. Deputado Ângelo Correia, que acabou por prestar a devida homenagem ao Sr. Engenheiro Adelino Amaro da Costa, como bem ele merece.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.

O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, em primeiro lugar quero dizer que lenho muita consideração pelo meu querido amigo porque sei que é um homem há muitos anos ligado aos bombeiros, sei que tem alguns conhecimentos nesse sentido e trá-los aqui a esta Câmara.
Em relação à intervenção que hoje produziu, há alguns pontos como os quais concordo. Mas permitir-me-á que puxe aqui dos meus galões e lhe diga que sou bombeiro voluntário há 30 anos - se calhar, o decano dos presidentes das câmaras de Portugal depois do 25 de Abril - e, por isso, tenho uma experiência adquirida de uma prática do dia-a-dia, o que me permitirá chamar a atenção de V. Ex.ª para algumas coisas que entendo como menos certas.
A primeira questão prende-se com aquilo que o meu querido amigo abordou quando referiu que a protecção civil em Portugal continua a ser uma questão menor.
Ora, não concordo com isso por várias razões. Sabemos que os centros distritais de protecção civil estão a funcionar já com equipamento moderno. Sabemos também que foi criada legislação no sentido de as câmaras municipais deste país instalarem o seu serviço municipal de protecção civil e este Governo, tal como esta Câmara e todos os autarcas, desejam manter a sua autonomia. Se porventura algumas autarquias deste país ainda não têm a funcionar a sua comissão municipal de protecção civil não é porque não haja mecanismos legais para que isso aconteça!
Mas, aqui, haverá mais, meu querido amigo: há também dificuldades financeiras. Aliás, infelizmente, isso não se verifica só neste campo! Quantos serviços existem onde faltam verbas para conseguirmos ultrapassar as dificulda-