I DE JUNHO DE 1990 2667

pudessem trazer ou garantir benefícios financeiros para a Região Autónoma. Diria que, em termos de boa administração, todos os lugares suo próprios para que isso se consiga, mas também lhe digo que não ó, contrariamente ao que V. Ex.ª afirmou, para reparar problemas de má administração.
V. Ex.ª conhece, com certeza, a forma como foi constituída a dívida da Região Autónoma da Madeira, a insuficiência de dotações orçamentais, por transferencia, por parte do Estado para a Região, a imposição de soluções de empréstimos - quando não devia ser - para investimentos públicos, que se sabia, de antemão, não reprodutivos e que, consequentemente, não iam gerar receitas.
Se responsabilidades há nessa matéria, elas são-nas dos governos da República.

O Sr. Presidente: - Uma vez que os Srs. Deputados Cecília Catarino e Jorge Pereira prescindiram das suas inscrições, tem então a palavra, para responder, se assim o desejar, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, a intervenção que há pouco produzi poderá sintetizar-se, basicamente, em duas notas. A primeira salienta o carácter positivo da iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, porquanto abandonou muitas das patentíssimas inconstitucionalidades que, no passado, vinha defendendo. A segunda sinaliza as inconstitucionalidades que persistem, as normas cuja dúbia constitucionalidade se mantém e aquelas cuja dignidade estatutária ou técnica prescrita se põe em causa.
Daqui, depreenderá a bancada do PSD um determinado sentido de voto do PCP: mas, advirto, apenas depreenderá, uma vez que do voto em concreto saberá quando tivermos de o fazer aqui, neste hemiciclo. O que - lembra o meu camarada Carlos Brito - não acontecerá hoje a pedido expresso do PSD...
Entre as questões que enunciei, quero deter-me, centralmente, em duas: as que se prendem com a engenharia eleitoral e as que se prendem com as questões financeiras.
As contas do PSD são as contas do PSD, que, naturalmente, tendem a fazer-se à medida do seu próprio corpo, procurando que o «lato» lhe assente como uma luva - se for de caxemira melhor será do que se de estopa for... Acontece que as contas que são feitas por nós apontam claramente um reforço da obtenção de deputados eleitos pelo partido laranja em detrimento daqueles que o PS há-de eleger e que o PCP há-de eleger - enuncio enfaticamente porque elegerá, sem dúvida, nas próximas eleições, independentemente do percalço que fez com que, neste momento, para prejuízo dos Madeirenses, não estejamos representados na Assembleia Legislativa da Madeira!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - O que é facto é que, por exemplo, em 1988, o desnível no número de eleitores por círculo se situava entre valores que iam de 2901 a 4054, alargando-se hoje - donde: diminuindo a representatividade democrática - de 1450 para 5366, de permeio com outros maléficos mecanismos distorcedores inconstitucionais.
E valeria a pena - não fosse a constrição do tempo - informá-lo, Sr. Deputado, sobre o que é que se passa em círculos importantíssimos como o Funchal, o Machico, Porto Santo, Porto Moniz São Vicente, onde, por um acto de engenharia eleitoral, se altera e torce tudo aquilo que hoje, de acordo com os princípios que estão consignados, dá um apuramento democrático, inteiramente razoável, da vontade dos Madeirenses.
Sr. Deputado Guilherme Silva, sobre os benefícios e toda a magna questão financeira temos um velho contencioso. Entendemos que a gestão que tem vindo a ser liderada pelo Dr. Alberto João Jardim é desgovernada e perdulária. Os senhores entendem, muito ao invés, que ela é porventura austera, no mínimo equilibrada...
Por outro lado, julgamos que importará discutir até ao fim toda esta problemática...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Reinvestimento!

O Orador: - ... em sede própria, que não é o Estatuto, porque colocar no Estatuto normas como a do artigo 70.º, alínea j), que pretende que os benefícios decorrentes das privatizações efectivadas pelo Estado na proporção de 2,7% constituem as receitas da Região, é não apenas de mais do que dúbia constitucionalidade, sabida e ressabida, como, sobretudo, algo de indefensável.
A Região Autónoma da Madeira tem direito, na totalidade, como é óbvio, as receitas advindas de privatizações de bens que se situem no seu território. Tudo o resto tem de ser resolvido no respeito pela arquitectura constitucional, que é também o respeito pelas autonomias regionais.
Sr. Deputado Guilherme Silva, há igualmente outros aspectos, sobre os quais falaremos detidamente em sede de comissão, que se afiguram menos aceitáveis. Por exemplo: uma norma segundo a qual a Região Autónoma da Madeira, o seu Governo e a sua Assembleia, programam à escala que bem entenderem, de acordo com aquilo que julgarem melhor, a bel-talante, cabendo depois ao Orçamento central da República pagar o que não puder ser pago pelo Orçamento Regional, é qualquer coisa que não pode colher o nosso aplauso, sem um exame rigoroso dos meios e procedimentos que devem introduzir-se como factor de solidariedade nacional e de correcção, na óptica do Estado, do que chamam - talvez com propriedade - os custos da insularidade. Não por esta via, contudo, e não, seguramente, neste lugar.
Sr. Deputado Guilherme Silva, uma última observação para lembrar-lhe que a regra de residência habitual, na circunstância que aqui vem referida, da capacidade eleitoral, é intolerável, e o Tribunal Constitucional - não no acórdão que referiu, de 23 de Abril, de resto bastante à margem do eixo central por que se controverte esta matéria, mas em aresto bem conhecido - decide-se pela sua manifesta inconstitucionalidade.
Chamam-me a atenção para o facto de estar a gastar demasiado tempo. Agradeço-o e por aqui me quedo. Teremos muito para discutir, apurar e decidir. Seguramente que, no fim desses operosos dias, sairá uma boa e prestigiante lei deste hemiciclo.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mata Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.