6 DE JUNHO DE 1990 2767

preocupações expressas nesta Câmara, desde sempre e hoje mesmo, sobre as lamentáveis situações de acumulação de docentes em diversas escolas, em diversas universidades. Não é situação que possa prestigiar a nossa Universidade e o nosso sistema educativo. Mas, dito isto, há que reconhecer que este problema encerra sobretudo um problema ético, ou melhor, um problema de deplorável falta de sentido ético, que encerra por sua vez, na sua origem, um problema educativo.
Em nome dessa mesma liberdade de aprender e de ensinar, que não me canso de valorizar e de defender, apelo a todos pelo combate sem quartel ao comércio educativo. Pelo nosso lado, tudo faremos para o reprimir e sancionar.
Por isso publicámos um estatuto, um estatuto do ensino superior particular e cooperativo de que se estava à espera há mais de 10 anos. Aprovado por este Governo, após larga discussão no Conselho Nacional de Educação - o qual aliás emprestou uma substancial intervenção na elaboração e redacção do seu articulado.
Nos termos desse Estatuto nenhuma universidade privada pode ser erigida sem que se observem três requisitos fundamentais, que lembrarei quais são:
Ministrarem no seu conjunto, pelo menos, cursos de licenciatura de três diferentes áreas científicas.
Em segundo lugar, abrangerem, pelo menos, 1500 alunos e disporem, pelo menos, de 15 docentes doutorados em regime de tempo integral.
Em terceiro lugar, funcionarem há tantos anos quantos os do curso mais longo mais dois, desenvolvendo actividades nos campos do ensino e da investigação, sem que tenham sido registadas violações graves das normas legais vigentes.
Dito de outro modo, Srs. Deputados, não mais será possível criar em Portugal uma universidade privada por mero tráfico de influências.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Mesmo a Católica?!

O Orador: - Ela terá de provar claramente que estes três requisitos são cumpridos.
E mais: o Sr. Deputado pode comprovar que na vigência deste Governo, e já lá vão quase três anos, nem uma única nova universidade privada foi criada. Pelo contrário, todos os processos legítimos relativos à criação de novas instituições de ensino superior particular e cooperativo estão a ser rigorosamente submetidos à grelha do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. Pela primeira vez, em Portugal, temos regras transparentes e objectivas que todos conhecem e que ninguém pode deixar de invocar porque são regras para todos e em igualdade de oportunidades para todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: se algum mérito esta interpelação teve foi a de provar que saiu «o tiro pela culatra ao PS».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo provou que estão unidos no essencial, em todas as suas frentes, os vários ministérios aqui representados, em matéria de formação profissional, em matéria de política educativa.
Ficou provado que, de resto, há um claro progresso na articulação entre os dois principais ministérios formativos do País - o Ministério do Emprego e Segurança Social e o Ministério da Educação -, que, diria mais, se encontra a um nível sem precedentes na história da administração da educação e da formação profissional em Portugal. As escolas profissionais e o regime de aprendizagem aí estão para o provar. Nunca, como agora, houve uma articulação tão íntima entre esses dois ministérios na realização da oferta formativa e educativa que nos cabe, como responsabilidade do Governo, trazer para a sociedade portuguesa. Mais, ficou provado que há uma clara consonância, se alguma réstia de dúvida pudesse subsistir, entre a maioria parlamentar que suporta o Governo e o Governo, nesta área tão importante da governação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há filosofia. Existe estratégia. Tomaram-se medidas claras. Fixaram-se metas corajosas, metas quantificadas, talvez até pela primeira vez neste país, que permitem à maioria e à oposição questionar, a cada momento, o Governo sobre o cumprimento dessas mesmas metas. Estamos, como sempre estivemos, abertos à avaliação e à crítica construtiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas observações, ainda, relativamente a matérias ou a áreas, que considero importantes, que passaram, infelizmente, um pouco subalternizadas neste debate.
Em primeiro lugar, lembrar que nenhuma política educativa completa, global e integrada pode esquecer o papel da família. A família é a primeira entidade educadora numa sociedade; é a instituição social, por excelência; é a instituição da sociabilização da criança, por excelência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como diria Emanuel Mounier, a família não é uma simples utilidade biológica ou social, é o local de articulação entre o público e o privado. A sua função une e reúne uma certa vida social com uma determinada intimidade. O prodígio da família é o de ser capaz de socializar a pessoa privada e o de interiorizar os costumes públicos, os costumes comuns. A família é a preocupação permanente do Governo, a política de família é indissociável de uma política educativa sólida, rasgada e orientada para o futuro.
Um outro ponto tem a ver com os jovens, jovens que, no afinal de contas, constituem a preocupação central, a preocupação nuclear de tudo aquilo que hoje aqui dissemos. Jovens que são o capital mais precioso de uma sociedade e um bem, cada vez mais escasso, na Europa.
No encerramento deste debate não queria deixar de lhes manifestar o meu profundo apreço e a minha grande homenagem, até porque nos jovens portugueses reside um dos segmentos sociais com maior vitalidade associativa da sociedade portuguesa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, o associativismo de jovens, o associativismo de estudantes, é, porventura, a escola mais importante de efectiva aprendizagem democrática.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É uma intervenção promissora que não tememos. Temê-la seria desconfiar do futuro. É uma intervenção que queremos ver ampliada na gestão esco-