2804 I SÉRIE - NÚMERO 83

da segurança social, do ensino. Somente contém os seus impulsos porque teme as consequências eleitorais do terramoto ideado, mas teoriza com fascínio sobre o tema. Ontem mesmo isso ficou transparente nesta Camara.
E uma pena que em Portugal sejam mal conhecidas as consequências calamitosas da política de vandalismo social executada em países onde a ideologia da falsa modernidade levou a privatização das caixas de previdência e nos quais as empresas privadas que lhes herdaram os fundos se formaram sociedades com fins lucrativos, abertas ao capital estrangeiro.
Em países com o nível de desenvolvimento do nosso, onde as funções sociais do Estado foram privatizadas, as camadas mais favorecidas acumularam benefícios e aqueles que recebem o salário mínimo deixaram, na prática, de ter acesso a qualquer tipo de assistência médica. Quase sempre, nesses casos, os processos de privatização desenvolveram-se numa atmosfera de escândalos e negociatas. Gente ligada ao poder tem acumulado fortunas colossais, num regabofe em que as vítimas são o Estado e o povo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não venha dizer-se que somente o Partido Comunista Português ergue a voz contra a ofensiva que atinge o sector empresarial do Estado. Até forcas políticas que ajudaram a abrir as comportas, dando passagem a essa criminosa política, se mostram hoje, finalmente, perplexas e preocupadas com a opacidade que caracteriza a onda privatizadora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais que busque, não consigo enxergar metas generosas na política do Governo, na sua estratégia de destruição sistemática da propriedade social, na apologia da transferência para o sector privado de funções sociais que já no século XXX eram consideradas, na Europa, como sendo da responsabilidade precípua do Estado. Pelo rumo que as coisas levam, um dia destes os epígonos do Governo começam a imitar Milton Friedman e os seus filhotes e a definir também Lord Keynes como um socialista envergonhado!
Entoando o cântico da morte das ideologias, o Governo do PSD está a levar, na teoria e na prática, o radicalismo ideológico neoliberal mais longe do que qualquer outro o fez na Europa. Pelo seu convencimento, arrogância, culto de infalibilidade e conservadorismo, lembra aquilo a que Max Weber chamava as «seitas racionais».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Governo promovesse um estudo sobre o conceito de exercício do Poder talvez se apercebesse, quem sabe, de que a sua sobranceria encobre uma crueldade real no relacionamento com o povo, na desvalorização do trabalho e na distribuição da riqueza produzida.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tudo é frio, desumanizado. Tudo se decide em âmbito grupal, sem que a massa dos cidadãos seja ouvida. Em todos os azimutes o Executivo é conselheiral, levanta barreiras ao exercício democrático da liberdade de expressão. Afirma, paternalista, estar disposto a colocar os jornalistas no seu próprio terreno, sugerindo-lhes - e de pasmar!...- que não tenham vergonha nem modo de dizer a verdade. Convida os políticos a assumir o espírito do serviço publico, mas pretende arrasar o sector público e fazer do seu mítico estado mínimo um instrumento do grande capital privado. Anuncia miríficos projectos de combate a pobreza, mas chegou a conclusão de que ela, em muitos casos, resulta «da auto-exclusão da sociedade». Proclama a sua indefectível fidelidade a democracia, mas sonha com uma lei eleitoral concebida para perverter, em seu benefício, o resultado do voto popular.
O Governo Cavaco não é capaz de conter a inflação nos limites por ele fixados e tira agora significado ao facto de o seu índice falso ter servido de alicerce a toda a política económica. Apesar disso, os membros do Executivo e os Srs. Deputados do PSD falam como se todo o povo lhes fosse devedor de agradecimentos.
Contemplando a sua obra e trajectória, o Governo reclama gratidão. Torna-se nervoso, por vezes neuroticamente agressivo, quando, em vez dos aplausos pedidos, escuta protestos.
O ribombar da propaganda, massacrante, cada vez mais insuportável, entra monótono pelo quotidiano familiar. A base social do partido no poder não aumenta: mingua a cada novo dia.
O desaire sofrido pelo PSD nas eleições para o Parlamento Europeu em Junho de 1989 e a derrota de Dezembro do mesmo ano nas eleições autarquicas retiraram ao Governo legitimidade para conduzir a política do País, invocando uma maioria alcançada ha três anos. Tal maioria não existe mais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas que beneficiaram os pensionistas da Segurança Social não podem esconder, magicamente, a realidade. Ao destruir a propriedade social, que e património da Nação, em proveito do grande capital, o Governo já arrecadou dezenas de milhões de contos. Conta ainda receber mais umas centenas de milhões no prosseguimento do leilão!
Dá, afinal, com uma mão migalhas do pão que retira com a outra!
O primeiro-ministro teima em pedir aplausos e gratidão num quadro marcado por repetidas violações da Constituição, por uma escalada na governamentalização das instituições democráticas.
Srs. Deputados, o que nos separa a nós, comunistas, do Governo Cavaco Silva não é apenas uma ideologia, não é somente um conceito muito diferente do que deva ser o desenvolvimento económico e uma democracia avançada em Portugal neste limiar do século XXI. É também uma atitude ética, inseparável de mundividências antagónicas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portugal - como foi sublinhado no XIII Congresso do meu partido - não está condenado a sofrer a liquidação das transformações socio-económicas alcançadas com a Revolução de Abril.
A teoria e a acção do Governo expressam uma recusa de humanização da vida, essa humanização pela qual o PCP se bate. A teoria a acção dos detentores do Poder apontam para uma sociedade na qual os desníveis entre os homens tendem, em todas as esferas da vida, a acentuar-se.
O projecto dos templários do neoliberalismo português assenta - repito - num egoísmo enorme, monstruoso. Não ha demagogia nem promessas eleiçoeiras que possam ocultar essa evidência.
A campanha eleitoral, ilegítima, esta nas ruas pela mão e voz do Governo. Mas o nosso povo aprendeu, a custa [...]