2840 I SÉRIE - NÚMERO 84

rios, reage sempre às alterações ao sistema eleitoral, conformando o seu voto aos novos condicionamentos e às novas opções que se lhe oferecem.
Debrucemo-nos agora sobre a segunda objecção, esta formulada pelo PS, que afirmou a sua oposição à lei dizendo que aceita dividir os círculos mas só depois da regionalização do País.
Temos de denunciar, neste argumento, uma contradição e um sofisma. Contradição, porque aquilo que os socialistas começaram por dizer, logo que o Primeiro-Ministro anunciou esta iniciativa ao País, era precisamente o inverso do que dizem hoje. O porta-voz do partido, Dr. Marques da Costa, afirmou, expressamente, que os socialistas aceitavam reduzir os círculos eleitorais desde que tal não implicasse mexer nas unidades administrativas existentes, ou seja, nos distritos, nos concelhos e nas freguesias.

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - De facto, foi isso que aconteceu, já que o Governo, na sua proposta, respeitou escrupulosamente o princípio da continuidade geográfica, deixando intocáveis as actuais unidades administrativas.
Desaparecida essa desculpa vem o PS arranjar outra, a da regionalização, mas com tanto infortúnio que entra em contradição porque exigir primeiro a criação de regiões é obrigar, isso sim, a alterar as unidades administrativas actuais.

Vozes do PSD: - Exacto!

O Orador: - Mas a contradição não se fica por aqui! Este passo de recuo, quer queiram quer não, põe em causa aquilo que resulta da revisão constitucional.
De facto, o PSD, que podia até à revisão introduzir alterações à Lei Eleitoral por maioria simples, aceitou - e de bom grado - que tal pudesse ser feito, a partir dela, apenas por maioria qualificada de dois terços, desde que se consagrasse a imposição da diminuição do número de deputados e a faculdade da criação de um círculo nacional, com a redução dos círculos restantes. Faculdade esta, claro, a ser exercida no futuro, no sentido que a dita maioria qualificada lhe quisesse imprimir, e não para ficar como um mero ornamento na Constituição, a simbolizar as lucubrações académicas dos operadores da revisão.

Aplausos do PSD.

Implicitamente, não podemos deixar de considerar que foi esse o entendimento do PS, lapidarmente expresso na declaração final do Sr. Deputado Almeida Santos, que respirou fundo e tranquilo com a consagração da maioria qualificada. Dizia então o Sr. Deputado Almeida Santos ao proferir a sua intervenção final, nesta Câmara: «Neste domínio, eram justificados alguns receios. Deixam agora de sê-lo. A Lei Eleitoral passa a ser um condomínio de vontades. Que para conseguir este desfecho tenha sido necessário admitir a possibilidade» ...

Vozes do PS:-Possibilidade!

O Orador: -... «da criação, no futuro, de um círculo eleitoral nacional - sujeita à mesma regra de dois terços -, bem como aceitar uma redução de 6% do número de deputados, eis o que se afigura um preço razoável para tão tranquilizante resultado.»

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - «Admitir a possibilidade da criação, no futuro, de um círculo eleitoral nacional» - estou a citar claramente e não tenho, sequer, a intenção de desvirtuar as declarações do Sr. Deputado Almeida Santos - era o «preço» que o Sr. Deputado Almeida Santos, em nome do PS, achava «razoável».

Hoje, é o futuro de 1989 - claro que para o ano, assim como daqui por 10 ou 100 anos também é, Sr. Deputado, reconheço isso e VV. Ex.ªs poderão «fugir» em frente, dizendo sempre isso - e perante a proposta do PSD, o PS diz agora que o preço é proibitivo e que mexer na Lei Eleitoral, nem por sombras!...
Não vale a pena esgrimir com palavras: em política, o nome que isto tem é má-fé!

Aplausos do PSD.

Mas argumentar com a necessidade prévia da criação das regiões é também um sofisma ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... porque a representação regional, quando existir, não se confunde, não se mistura, não se sobrepõe à representação nacional. Ora, hoje do que tratamos com esta proposta de lei é da representação nacional e não da regional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando se criarem as regiões elas terão os seus órgãos executivos nas juntas regionais, e os seus órgãos representativos nas assembleias regionais.

O Sr. António Guterres (PS): - Como é que sabe isso?

O Orador: - Fazer depender a configuração da representação nacional ao Parlamento da República da configuração da representação regional é uma desculpa que cobre de ridículo quem a invoca. Não é um argumento, Srs. Deputados do PS, é um álibi!

Aplausos do PSD.

Pela lógica deste raciocínio, segundo o qual não deve haver círculos ou divisão de círculos sem regiões, como ainda não temos regiões não deveríamos também ter os actuais círculos distritais, mas apenas um círculo nacional único. Seria o raciocínio pelo absurdo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País merecia que se aproveitasse esta iniciativa do Governo - moderada pela sua natureza e pelos limites que tem que respeitar - para que se pudesse debater, com alguma serenidade e ale com mais elevação, uma questão que é nuclear para a modernização e o reforço do sistema político português.
A isto não é lícito responder com alcivosias, com suspeições sem fundamento, com o pranto histriónico dos que invocam o risco do apocalipse como desculpa para encobrirem a sua própria ineficácia política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em particular, o Partido Socialista já nos habituou a vir defender, em desespero de causa, princípios e medidas que bloqueou e recusou anos a fio.