8 DE JUNHO DE 1990 2837

O Sr. Presidente: - Agradecia aos Srs Deputados que mantivessem o silêncio necessário para que o Sr. Ministro possa prosseguir a sua intervenção.
Queira continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Srs. Deputados, todos nós temos tempo bastante...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós não! Só temos 15 minutos!

O Orador: -... para debatermos esta maioria e iremos ouvir todas as críticas que entenderem formular, mas no momento adequado.
Quanto à inconstitucionalidade, que referiu, do círculo nacional, V. Ex.ª parece só considerar possível que da Constituição apenas se aplica aquilo que ela impõe, mas não é assim, porque aquilo que ela faculta é um dever que pode exercitar-se e, neste caso, a Constituição claramente faculta a existência de um círculo nacional.
Por conseguinte, se a Constituição faculta essa possibilidade isso não foi unicamente para que dela constasse um bom exercício académico. Daí que nós não cometamos nenhuma inconstitucionalidade, porque estamos unicamente a dar conteúdo a uma faculdade que a Constituição nos dá.
V. Ex.ª falou ainda em inconstitucionalidade quando referiu que esta lei iria limitar até 5% a existência, ou não, de deputados no círculo, mas eu não sei onde é que V. Ex.ª viu esse preceito. De qualquer maneira, mesmo que assim fosse...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só fazer contas!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que não é o forte do Governo!

O Orador: - Eu sei que V. Ex.ª faz muitas contas, que é um bom matemático!

O Sr. João Amaral (PCP): - O Governo também fez!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que os apartes fossem de tal modo que não prejudicassem a intervenção do Sr. Ministro.

Uma voz do PCP: - O Sr. Ministro é que se perturba!

O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, relativamente aos dois aspectos fundamentais, que foram colocados quer por V. Ex.ª quer pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, devo dizer o seguinte: quando nós pretendemos aproximar o eleitor do eleito não é unicamente para criarmos escritórios de procuradoria relativamente aos deputados ou que haja um conhecimento mais directo e pessoal dos deputados pelos eleitores, mas, pelo contrário, é porque procuramos que os deputados sejam pessoas em quem os eleitores confiem...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nestes não confiam!?

O Orador: - Pretendemos que o eleitorado possa fiscalizar a sua acção, possa exigir-lhes responsabilizados e que o deputado, no momento em que sente essa fiscalização mais intensa por parte dos cidadãos, possa sentir-se obrigado a ler uma actuação diferente da que eventualmente teria se não houvesse essa participação. Ora, este objectivo é conseguido quer pela diminuição dos círculos locais, quer pela criação do próprio círculo nacional, pois, quando o eleitor tem em seu poder dois votos, duas possibilidades de escolha, pode mais facilmente julgar no círculo local ou no círculo nacional aquilo que pretende. Com tudo isto o que se alarga ó o aprofundamento da democracia e não qualquer redução dos direitos dos cidadãos.
Quanto à outra questão que levantou na sua intervenção, Sr. Deputado Jorge Lacão,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quanto ao acordo?...

O Orador: -... isto é, quanto a criação das regiões administrativas ligadas a esta matéria, devo dizer que continuo a não perceber qual é a relação que foi aí encontrada. E muito mais quando são colegas seus, que não irei citar porque não gosto de citar nomes, que vêm dizer que deviam ser salvaguardadas as estruturas administrativas existentes, que não deveriam ser divididos concelhos, o que, através de um processo de regionalização que desconhecemos, pode vir a acontecer e portanto continuo a não perceber qual é a relação que V. Ex.ª criou.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

Protestos do PSD.

O Orador: - De qualquer maneira, e isto é válido para todas as bancadas, afirmámos que nos limitámos a apresentar uma proposta, acerca da qual esperávamos sugestões, e nesse sentido contactámos todos os punidos representados nesta Assembleia para nos darem sugestões no sentido de melhorarmos a lei.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não parece!

O Orador: - O nosso propósito foi e continua a ser este e daí que, relativamente u todas as posições que aqui foram tomadas, u todas as sugestões que aqui foram postas, tenhamos o máximo prazer em vê-las vertidas num texto de alteração para que as discutamos convenientemente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então e o acordo?...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente iniciativa legislativa do Governo, para lá do mérito específico das soluções que consagra, teve o mérito adicional de abrir em Portugal um interessante e até apaixonado debate sobre uma matéria que constitui hoje uma das pedras de loque das democracias contemporâneas: o aperfeiçoamento dos sistemas eleitorais como pressuposto de modernização e fortalecimento dos regimes democráticos, na tripla perspectiva da garantia da justiça representativa, da maior autenticidade da vida política - traduzida na necessidade