8 DE JUNHO DE 1990 2833

O Orador: - Permitiu ainda identificar melhor as mudanças de atitude, as inconstâncias de certos comportamentos políticos, sobrepondo razões partidárias às razões de Estado.
Cumprimos hoje a nossa parte do acordo de revisão constitucional sobre esta importantíssima matéria.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei que ora submetemos a discussão desta Assembleia visa apenas permitir que, no futuro, o povo português escolha o partido político que lhe proporcione maiores garantias de defender os seus interesses e, bem assim, de facilitar a escolha do representantes que considere mais aptos, mais dinâmicos e competentes.
Nada nos move contra qualquer partido, nada nos motiva a favorecer seja quem for.
Sabemos que não existe em nenhuma parte do mundo legislação eleitoral que possa considerar-se isenta de críticas ou que agrade a todos os sectores político-sociais. Entendemos que cada país deve permanentemente repensar as suas estruturas, adaptando-as às realidades da sua própria evolução, aproveitando a sua experiência, no que ela comporta de êxitos e de fracassos.
Eis a nossa proposta; com ela assumimos a crítica construtiva e os riscos da insinuação malevolamente desviante ou de reserva mental. Gostaríamos que as críticas correspondessem a um desejo de melhorar o seu texto ou mesmo de o substituir por outro que corresponda melhor ao interesse nacional.
Todos ficaríamos a ganhar e, de um modo especial, o povo português.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, assumimos a responsabilidade da mudança. O futuro dirá se tínhamos ou não razão.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Basílio Horta (CDS): -Sr. Presidente, para defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Srs. Deputados, pedimos a palavra para defesa da honra e consideração da bancada, mas melhor e mais apropriado seria dizer que pedimos a palavra para a defesa da vida da minha bancada.

Risos e protestos do PSD.

Sc puder continuar, continuo!
Sr. Presidente, queria dizer que essa defesa baseia-se, fundamentalmente, em três pontos. E tem a ver com uma confissão pública que o Sr. Ministro, na sua intervenção, acabou de fazer.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro da Administração Interna confessou, nesta Assembleia, publicamente e perante os Portugueses,...

O Sr. Silva Marques (PSD):-Ponha esse problema aos Portugueses!

O Orador: -... que as bases do sistema eleitoral, ainda em sede de revisão constitucional, foram apenas acordadas com o Partido Socialista, esquecendo-se completamente da existência de outros partidos que tinham todo o direito democrático de aceder a essas conversações e de se exprimirem nessa sede.
Em segundo lugar, protesto, Sr. Presidente, porque esta lei é uma tentativa de assassinato político do meu partido, ...

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: -... como iremos demonstrar na nossa intervenção. Protesto pela confissão do Sr. Ministro da Administração Interna, no sentido de que essa tentativa foi combinada ou, pelo menos, aliciada com o Partido Socialista em negociações que não foram públicas, de que nós não temos conhecimento e, consequentemente, que já foram ato mesmo negadas, uma e outra vez, pelo próprio Partido Socialista.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, protestamos porque não contente com esta situação, o Sr. Ministro anuncia de que se esta proposta for rejeitada, o Governo não se conforma e insistirá em novas tentativas que, seguramente, não terão carácter diferente nem terão menor benevolência do que esta que agora acabou de apresentar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Basílio Horta, lenho alguma dificuldade em dar-lhe explicações, porque, como V. Ex.ª sabe, não é meu hábito nesta Assembleia, há muitos anos, ofender a honra seja de quem for. O meu discurso foi exclusivamente político. Não tentei ferir a honra de ninguém, de nenhum partido em situação alguma.
V. Ex.ª quis fazer um protesto, quis aproveitar o tempo com base na defesa da sua honra, mas eu sinto-me inibido para dar-lhe uma resposta, para dizer-lhe que peço desculpa, porque, efectivamente, eu nunca feri a honra de Sr. Deputado de qualquer partido, por quem tenho a máxima consideração.
Tenho história parlamentar bastante e, neste momento, preferia falar como deputado do que como membro do Governo. Portanto, não feri a sua honra, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna os Srs. Deputados João Amaral, Jorge Lacão e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.