2834 I SÉRIE - NÚMERO 84

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro da Administração Interna, a proposta, tal como a apresenta, sejamos francos, é uma proposta que serve exclusivamente para o PSD manter a maioria que com os votos iria inexoravelmente perder. E é esse o único objectivo da proposta, mas eu não quero adiantar razões que vamos expor com pormenor e com rigor na intervenção que faremos através do meu camarada Carlos Brito.
Queria referir-me a uma questão muito concreta que o Sr. Ministro adiantou. Trata-se da questão da inconstitucionalidade. Para dizer o seguinte: eu entendo que deve ficar claro, neste debate, que a proposta de lei, tal como foi apresentada, é claramente inconstitucional.
A revisão da Constituição permitiu - e mal - a criação do círculo nacional. Mas não o impõe, Sr. Ministro! E mais, há uma questão que é central, ou seja, a Consumição mantém como princípio constitucional, como regra que não pode ser violada, o princípio da representação proporcional. É este princípio - e essa é a primeira e flagrante inconstitucionalidade - que a proposta apresentada pelo Governo, através do Sr. Ministro, viola grosseiramente.
A proposta de lei tem o efeito automático e imediato de conduzir a que, com o mesmo número de votos, com uma percentagem de votos semelhante, certos partidos diminuam, drasticamente, a sua representação parlamentar.
Sr. Ministro, isto viola ou não o princípio da representação proporcional? Esse princípio não tem nenhum conteúdo? Se tem um conteúdo, como é possível, por exemplo, o que se passa no círculo de Braga, onde o sistema de divisão conduz a que o PSD mantenha os seus deputados divididos em dois círculos mas faz com que os deputados da CDU e do CDS desapareçam e que o PS passe de cinco para três deputados? Sr. Ministro, isto não é uma grande falcatrua? Isto não é, claramente, uma falcatrua?!...

Risos do PCP e do CDS.

A proposta é ainda inconstitucional por duas outras razões. Em primeiro lugar, ao estabelecer a barreira alta, ao estabelecer um limiar de mais de 5% para a generalidade cios círculos geograficamente limitados, para acesso à possibilidade de ter deputados, estabelece aquilo que a Constituição não permite nem prevê: a possibilidade de estabelecimento de um limiar.
Na prática, o limiar é conseguido. Os números aí estão a demonstrar que, em qualquer dos círculos delimitados geograficamente, nenhuma força política poderá, com uma votação inferior a 5%, ter um deputado. A Constituição não o permite. Isso é inconstitucional!
Em segundo lugar, é também inconstitucional, Sr. Ministro, manipular os círculos eleitorais através da implantação do sistema da sua delimitação geográfica, que abandona um critério objectivo. Hoje os círculos e os resultados são determinados por um critério objectivo, ou seja, os distritos, tal como cies se configuraram em Portugal.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Há 100 anos!

O Orador: - Ao abandonar um critério objectivo, ao introduzir critérios de subjectividade, o Sr. Ministro pode servir o PSD mas não serve o sistema proporcional, nem serve a Constituição.
São estas as questões essenciais da proposta de lei que precisam de ficar claras.
A proposta é inconstitucional e não vai ser aprovada. Está anunciado que, na parte que interessa, não obterá a maioria de dois terços. Assim sendo, não será necessário discutir, não será necessário invocar, não será necessário colocar na sede adequada a questão da inconstitucionalidade.
Mas, já que o Sr. Ministro aqui afirmou, como foi sublinhado pelo Sr. Deputado Basílio Horta, que quer voltar à carga, dir-lhe-emos, com franqueza e de frente, que a questão da inconstitucionalidade, essa, o Governo nunca conseguirá resolver.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro da Administração Interna, não me levará a mal que comece por dizer ao Sr. Deputado Basílio Horta que pode o CDS ficar tranquilo, pois, na verdade, jamais existiu qualquer entendimento entre o PS e o PSD que não fosse aquele que publicamente foi divulgado, que os Portugueses conheceram e que hoje está vertido no texto da Constituição.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já sabíamos que eram mentirosos!

O Orador: - Por isso digo ao Sr. Ministro da Administração Interna que retivemos como um bom conselho a sugestão que fez no sentido de que o debate decorra com elevação. Pena é que não tivesse lido a ocasião de fazer essa sugestão à sua própria bancada, para que não fôssemos obrigados a assistir, como nos últimos dias tem acontecido, a uma campanha baseada na calúnia, em vez de o ser na discussão serena dos problemas que estão colocados.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é exacto!

O Orador: - Sr. Ministro, o seu discurso, permita-me que o diga, foi moderado quanto à forma, mas razoavelmente contraditório quanto aos argumentos que expendeu. Por um lado, afirmou a sua adesão ao princípio da proporcionalidade e da representatividade do sistema eleitoral, mas, logo à frente, afirmou que o sistema não serve.

Protestos do PSD.

Então, Sr. Ministro da Administração Interna, o discurso serve ou não serve? No mesmo discurso não se pode defender duas ideias contraditórias!

Vozes do PS: - Muito bem! Vozes de protesto do PSD.