2832 I SÉRIE - NÚMERO 84

Srs. Deputados, o nosso sistema eleitoral tem 14 anos.
O que aqui me ocupa e preocupa todo o Governo 6 a sua clara inadaptação a um sistema democrático aberto e às suas exigências de um maior diálogo com os eleitores.
Quando defendemos uma maior personalização, estamos naturalmente preocupados com uma nova relação entre eleitor e eleito, como estamos preocupados com os novos desafios que a reclamam, as novas soluções que se impõem, os novos direitos com novas formas de expressão. Somos reformistas por opção e programa e não conservadores estaticamente amarrados a soluções que o tempo desconforma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aceitamos que o Partido Socialista tenha alguma dificuldade em acompanhar-nos nesta nossa inquietante busca de novos caminhos de aproximação e de serviço aos homens. Mas sabemos também que o Partido Socialista tem quadros suficientemente qualificados para compreender a justeza e a oportunidade da nossa proposta de aperfeiçoamento do sistema eleitoral que temos.
O sistema não serve porque nos divorcia do eleitorado e porque não tem acompanhado o esforço de adaptação que se verifica por todos os países.
Há momentos da história política em que não podemos, por razões que nem tão-pouco servem os interesses partidários, ficar indiferentes às oportunidades de mudança.
Esta é uma dessas oportunidades que não pode perder-se. E porque a matéria é importante, não nos quedaremos enquanto não forem introduzidas as modificações necessárias. Se vencidos agora por razões de teimosias pessoais voltaremos amanha e sempre porque é mais forte a nossa vontade de servir do que as razões dos desejos de acomodação.
Temos consciência de que a proposta que apresentamos, embora intrinsecamente boa, poderia, com o empenho desapaixonado das diferentes bancadas, ir um pouco mais longe. Seria uma boa oportunidade para demonstrarmos que, ao ritmo de consolidação da democracia, em que demos lições que outros aproveitaram, somos igualmente capazes de preparar os instrumentos normativos que a sustentam.
Hoje, e decerto ainda mais no futuro, a eleição de deputados não se limita à repartição proporcional dos candidatos entre os diversos partidos concorrentes nos vários círculos eleitorais. Já não se trata apenas de colocar os eleitores perante diferentes programas ideológicos e dar voz às diferentes sensibilidades que buscam a sua afirmação no xadrez político. Já não se procura apenas consolidar a democracia através do direito à diversidade de opiniões, permitindo aos eleitores a sua escolha. Com as eleições legislativas, o povo procura também encontrar o programa económico e social mais conveniente, bem como as pessoas que, a nível nacional ou local, lhe inspiram maior confiança para o executar.
As eleições legislativas são simultaneamente o momento de escolha de um programa ideológico, de um programa político, económico e social e de um juízo - positivo ou negativo - sobre o mérito daqueles que foram escolhidos para a actividade parlamentar e governativa.
Daí que os cidadãos procurem a coerência dos programas e a responsabilidade dos agentes políticos, para saberem avaliar com justeza o cumprimento das promessas eleitorais e o empenhamento que os cidadãos escolhidos dedicaram à causa pública. E neste domínio não lhes falta matéria. Em doze anos de vida política viveram uma multiplicidade de experiências que outros países levaram décadas a ensaiar. Governos minoritários, de matriz presidencial, coligações anómalas ou aparentemente coerentes, alianças pré ou pós-eleitorais, tudo foi ensaiado com resultados que mais que ninguém o povo experimentou no quotidiano da sua vida.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nessa altura, responsáveis políticos de vários quadrantes da oposição propuseram a reforma do sistema eleitoral português em termos e com objectivos muito semelhantes aos que agora apresentamos à consideração desta Assembleia. E fizeram-no com sentido de responsabilidade, sem que alguém se lembrasse de os acusar de manobrismo político, de golpismo ou de apropriação do poder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- É-nos por isso difícil compreender as reações a que assistimos, provenientes dos mesmos partidos que, desde 1984, vêm reconhecendo que a reforma do Estado pressupõe a configuração de um novo sistema eleitoral capaz de ter em conta os anseios do povo português e a sua inserção nas realidades do mundo que se nos perspectiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a apresentar o nosso projecto convencidos de que é o melhor que pode fazer-se dentro dos limites constitucionais. E não será legítimo tentar imputar à conta de obscuras intenções do Governo as deficiências do sistema eleitoral que temos. Creio mesmo que isso não acontecerá nesta Assembleia, que tem plena consciência de que não há sistemas perfeitos.
Admitimos que a proposta possa ser melhorada, mas temos muita dificuldade em vislumbrar que a mesma possa ser rejeitada, com base no interesse nacional. Se esta proposta é insuficiente, será boa altura para que aqui receba os aperfeiçoamentos necessários. Mas se é boa, como de resto estamos convencidos, e mesmo assim for rejeitada, caberá aos que contribuem para a sua recusa esclarecer o povo português de como é possível sacrificar o interesse nacional no altar dos incenses partidários.

Aplausos do PSD.

Recusar a proposta é, na matéria, recusar o cumprimento da Constituição.
A apresentação desta proposta de lei na Assembleia da República obteve já resultados altamente positivos: antes de mais, serviu para criar na opinião pública em geral e na classe política em particular uma consciência mais sólida acerca da importância do sistema eleitoral na estrutura do regime português. Permitiu igualmente mostrar que o sistema criado em 1976, para corresponder a exigências que tinham sobretudo em vista a estabilização da democracia face a novas tentativas totalitárias, não é ajustado às realidades do regime consolidado e de um Estado que procura recuperar o tempo perdido e assim atingir melhores níveis de desenvolvimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!