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8 DE JUNHO DE 1990 2841

Foi assim com a revisão constitucional de 1982! Poderíamos, nessa data, ler obtido para Portugal um texto constitucional moderno e desempoeirado. Porém, o PS não o consentiu e foi preciso que a pressão dos acontecimentos, em 1989, não lhe deixasse opção de escolha.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - Foi assim com as privatizações! O PS demorou, igualmente, sete anos a perceber que a sua obstinação não era, sobretudo, nociva para os seus adversários, era antes nociva para o País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, quem ouve o discurso de alguns socialistas, que desmaiam de excitação enquanto enunciam as excelências da liberalização, não compreende como foi possível esperar tanto. Face à vossa intransigência não nos admiraremos que o mesmo venha a suceder à Lei Eleitoral, se a vossa recusa e obstinação se mantiver.
Esperamos que, pelo menos desta vez, não demorem VV. Ex.ªs sete anos a mudar de ideias!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aguardamos do PS aquilo que compete a uma oposição responsável perante questões de Estado: que corrija, que melhore, que argumente, que mostre o que é, de facto, ser alternativa. O vosso primeiro contributo até agora ainda não chegou, encerrado que está na imensa «gaveta» em que guardais as coisas incómodas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para o PSD não conta, excessivamente, perder esta causa no interior desta Assembleia, de um ponto de vista formal.
Conta, isso sim, que seja uma causa justa e que os Portugueses acreditem nela.
Quanto a isso não temos dúvidas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai pedir a defesa da vida! Isso é com o eleitorado!

O Sr. Basílio Horta (CDS): - O Sr. Deputado Silva Marques está muito empolgado na defesa do CDS. Agradeço-lhe essa sua atitude!
Sr. Presidente, face às citações que foram feitas do presidente do meu partido, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Duarte Lima, antes de mais, gostaria de dizer que, em minha opinião, o senhor não se deve sentir muito à vontade neste debate, a defender o indefensável. Talvez por isso o brilhantismo habitual das suas intervenções tenha diminuído!

Risos do PSD.

De qualquer forma, meu querido amigo, Sr. Deputado Duarte Lima, quero dizer-lhe que não se deve limitar - agora que é um estudioso da obra do Prof. Freitas do Amaral, o que, efectivamente, nos dá muita alegria - ao estudo do sistema eleitoral. Leia ainda as matérias de Ciência Política e de Direito Administrativo, ambas do mesmo autor, e irá, por certo, aprender alguma coisa que será útil para o meu querido amigo poder enquadrar as reflexões do Prof. Freitas do Amaral nesse enquadramento mais amplo.
O Prof. Freitas do Amaral diz, fundamentalmente, três coisas: em primeiro lugar, que este sistema eleitoral possibilitará uma ditadura dos directórios partidários, isto é, possibilitará uma ditadura por parte dos directórios partidários na escolha dos deputados. E que bem o Sr. Deputado deve saber isso!
Pois bem, até reconhecemos que assim é, mas como é que esta proposta de lei muda isso se ela nem sequer prevê a apresentação de candidaturas fora dos partidos?
Em segundo lugar, o que o Prof. Freitas do Amaral diz é que há um sistema que aproxima e responsabiliza mais os eleitos dos eleitores, que é o sistema maioritário em duas voltas. Toda a gente sabe que ele é adepto do sistema francos, porque ele já expressou isso várias vezes. Mas onde é que esta proposta de lei acolhe essa solução? Nem a pode acolher porque se o fizesse eslava a ferir gravemente a Constituição.
Portanto, onde é que está o suporte da dita contradição do Prof. Freitas do Amaral?
No entanto, V. Ex.ª tem razão apenas num ponto. De facto, o Prof. Freitas do Amaral afirmou que esta legislação dificulta a formação de maiorias absolutas, e aí, infelizmente, errou - ele não previu o que iria acontecer em 1987. Enfim, errou para mal dos Portugueses, pois verificou-se, realmente, a formação de uma maioria absoluta do seu partido, Sr. Deputado.
Por esta razão, penso que o Prof. Freitas do Amaral errou. Confessamos esse erro lamentável! De facto, nenhum de nós poderia prever que os Portugueses tivessem essa opção da qual, seguramente, já estarão arrependidos.

Risos do PSD.

Para terminar, Sr. Deputado Duarte Lima, gostaria de, formalmente, transmitir a V. Ex.ª e ao seu partido que o Prof. Freitas do Amaral não é responsável por esta proposta de lei. De facto, não tem nada a ver com ela!
A V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que me parece estar aqui em representação do Sr. Primeiro-Ministro, a assumir esta posição em nome do Governo,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pelo menos, está sentado na cadeira que está destinada ao Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: -... solicito que transmita ao Sr. Primeiro-Ministro - uma vez que esta iniciativa é do Governo- a discordância profunda do Prof. Freitas do Amaral e também o seu lamento por nenhuma das suas opções críticas (e que bem que o Prof. Cavaco Silva as conhece) ter sido adoptada pela presente proposta de lei.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dirija-se ao eleitorado, Sr. Deputado!

Risos do PSD.