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2846 I SÉRIE - NÚMERO 84

ciação do processo do acordo de revisão constitucional. Trata-se de uma exposição à Assembleia desse processo de negociação em que o Sr. Deputado Almeida Santos fala do que obteve o Partido Socialista e do que deu o PSD. Claríssimo como água natural!

O Sr. Presidente: - Sr. .Deputado Pacheco Pereira, peço desculpa por o interromper, mas gostaria de saber se V. Ex.ª está realmente a defender a honra e consideração da sua bancada relativamente às palavras do Sr. Deputado Alberto Martins.

O Orador: - Exacto, Sr. Presidente. Estou a dirigir-me ao conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, que se referiu a esta frase do Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O debate já perdeu o pé! Agora vale tudo!

O Orador: - Portanto, na descrição dessa negociação, do que se recebeu e do que se deu, os Srs. Deputados do Partido Socialista querem convencer-nos, à revelia da própria frase, que o PSD lhes deu um palácio e eles deram-nos uma caixa de fósforos... .

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!

O Orador: - Objectivamente, é essa a descrição que os Srs. Deputados hoje consideram ser o entendimento da frase do Sr. Deputado Almeida Santos. Porém, o que a frase diz não é isso, mas o seguinte: «Nós, Partido Socialista» - e utilizo a linguagem do Partido Socialista, que não é a nossa nesta matéria - «recebemos talvez aquilo que tenha sido a mais importante concessão do Partido Social-Democrata no processo de revisão constitucional, a maioria de dois terços para a lei eleitoral, e, em troca, demos duas coisas: a redução do número de deputados e uma possibilidade.» Porém, essa possibilidade não era, no entender actual do Partido Socialista, para garantir. Ora, isto não e má-fé negocial? Num acordo político não é má-fé trocar algo de vital no plano político por algo que é completamente vazio e fica adiado para um futuro sine die? Se na interpretação actual do Partido Socialista isto não é, objectivamente, enganar e ludibriar o outro, então não sei qual é o significado das palavras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, devo dizer que a sua defesa da honra e um «tiro de pólvora seca».
V. Ex.ª não tinha honra para defender; tinha apenas uma interpretação subjectiva para justificar! Aliás, trata-se de uma interpretação subjectiva inconsistente; não é uma questão de direito constitucional, mas sim de gramática.

Aplausos do PS.

A possibilidade de um círculo nacional...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Não permito que me interrompa. Sr. Deputado, pois estou a responder-lhe de forma idêntica à da sua bancada.
Como estava a dizer, a possibilidade de um círculo nacional é uma mera faculdade. Não há dúvidas a esse respeito! E se dúvidas houvesse cito-lhe, para as dissipar, a declaração que a sua colega de bancada e ex-juiz do Tribunal Constitucional, Assunção Esteves, fez a respeito deste preceito, que é inspirado no preceito originário do PSD. Como sei que o Sr. Deputado tem esses ficheiros, fará o favor de os consultar.

Vozes do PSD: - Toda a gente sabe isso!

O Orador: - No entanto, vou citar essa declaração: «Aqui não há uma imposição originariamente constitucional - círculo eleitoral. Há uma remissão para a lei e há uma facultação operada pela Constituição para que a lei possa ou não instituir esse círculo.»

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Que novidade!

O Orador: - Portanto, com base nisto foi votado o preceito constitucional, que e uma mera faculdade que não tem carácter imperativo. O Sr. Deputado não iluda as questões porque a discussão do acordo de revisão constitucional não foi apenas na base das vantagens relativas de um artigo dentro dele próprio.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso é música celestial!

O Orador: - O acordo de revisão constitucional foi feito globalmente e há artigos onde o PS, mais do que o PSD, abriu mão de algumas posições e outros em que se passou o contrário. Naturalmente que neste, e por boas razões que agora se provam, foi o PSD que abriu mais mão.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Com esses argumentos vai direitinho para o céu!

O Sr. Presidente: - A Mesa informa que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Duarte Lima os Srs. Deputados Carlos Brito, João Amaral e Carlos Lilaia.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - No início da sua intervenção o Sr. Deputado Duarte Lima começou por fazer um apelo para que se travasse um debate sereno. Chamo, no entanto, a sua atenção para o facto de não ter sido isso o que os senhores tem feito nos últimos dias. No entanto, gostaria que pudéssemos trocar algumas impressões acerca desta importante matéria sem o dramatismo das defesas da honra.
O Sr. Deputado elogiou muito o sentido inovador da proposta de lei -que, em tora seja do Governo, o senhor a defende com tanto calor como sendo lambem sua e da bancada do PSD-, a modernização, os aperfeiçoamentos...
O Sr. Deputado deu conta - porque acompanhou com interesse, o que, aliás, também se passou comigo - das projecções que foram amplamente publicadas na imprensa a este respeito. Bom, é a esse propósito que lhe coloco