2912 - I SÉRIE - NÚMEROS 85

A manipulação informativa, a que a RTP é diariamente sujeita, assume tal gravidade que justifica plenamente a instauração de um inquérito parlamentar. É uma situação indigna, não só dos princípios constitucionais que enquadram o exercício da actividade da comunicação social e a prossecução do serviço público, mas também dos princípios mais elementares da ética e convivência democrática. Esta situação não pode continuar. É inaceitável que num serviço público de radiotelevisão impere uma lógica de dependência e serventuarismo, em lugar da isenção, da qualificação e do vertebralismo profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escandalosa manipulação a que a RTP e os telespectadores se encontram sujeitos tem executores e tem, obviamente, beneficiários.
Não é o aparente e farisaico distanciamento que o PSD, ultimamente, tem procurado encenar, relativamente à televisão, que consegue ocultar «o sol com a peneira». A RTP de Moniz Cerqueira é um veículo de promoção e propaganda do Governo, e um instrumento de acção ideológica e eleitoral do PSD, tanto pela instrumentalização selectiva dos factos a noticiar, como pelas posições constantemente veiculadas, que marginalizam sistematicamente as opções democráticas mais consequentes.
Atente à gravidade das situações e à importância da RTP e do que nela se passa, é preciso apurar com rigor e até ao fim os factos que constituem o objecto do inquérito proposto.
Aqui deixamos, pois, um voto final: que o inquérito que hoje, aqui, se decide encetar possa assumir uma postura séria, responsável e digna, e que não se parta para mais um inquérito que o PSD conduza pela arreata, de venda «laranja» nos olhos, para fabricar as suas pseudo-conclusões auto-ilibatórias. Temos experiências amargas desses inquéritos que, longe de se traduzirem no apuramento de factos e responsabilidades, se traduzem na aprovação de conclusões pré-fabricadas e ferem de morte a credibilidade dos inquéritos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos dar o nosso voto favorável à realização do inquérito à RTP proposto pelo PRD; consideramo-lo necessário e oportuno e fazemos votos para que venha a ser responsável, idóneo e transparente, e que não seja, ele também, contaminado pelo vírus manipulador que afecta gravemente a RTP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Radiotelevisão Portuguesa é, em 1990, um novo Tolan atolado nas águas da comunicação social.
Bastaria a caria do conselho de gerência, dirigida a essa Assembleia da República, para ver como está de cabeça virada para baixo e com o bojo virado para o céu.
Bastaria a decisão do tribunal do trabalho, no «caso Diana Andringa», para ver como a ilegalidade é praticada diariamente na RTP.
Bastaria a carta que o director da informação teria escrito, segundo os jornais de hoje, ao Secretário de Estado da Cultura, para ver como são defraudados os valores elementares que devem existir no relacionamento de uma empresa pública com um membro do Governo.
Diz-se que o Governo está dividido, em relação à protecção que vem dando às malfeitorias do tandem Ribeiro/Moniz. Dizem que é o ministro Fernando Nogueira que estará por trás do todas as manipulações informativas e da mão benévola que KC estende à actual dupla Ribeiro/Moniz, e que contra isto estaria outra parte do Governo que não se vê focado nem beneficiado nas manipulações que a RTP faz, porque não cobre diariamente as actividades de certos ministros, que, por isso, fazem dela objecto de censura.
Isto é, o Governo no seu todo quer mais manipulação, não lhe bastando aquela que já é feita. Por isso mesmo, dirigem invectivas à referida dupla, para que ela manipule mais e que cubra também com a mesma militância a propaganda que vem fazendo de outra parle do Governo.
A RTP, a sua gerência e a equipa de informação já foram aqui publicamente censuradas pela Assembleia da República.
Contudo, não tirou as conclusões necessárias, pedindo a demissão; isto e, se o Governo, quando censurado, tem de ser demitido, muito mais depressa uma empresa pública deveria tirar essa mesma conclusão, pedindo os seus dirigentes a demissão ou exoneração, mostrando desapego aos lugares que ocupam.
Em terceiro lugar, quanto ao inquérito em debate e como aqui foi dito, esta Assembleia da República já fez, inquéritos às anteriores gerências da RTP.
Em 1985, já esta Assembleia se pronunciou sobre a actuação das anteriores gerências. Repetir agora, com um novo inquérito, aquilo que já foi feito viola a teoria do caso julgado.
Esta maioria não acredita nas maiorias anteriores que já fizeram um inquérito às várias gerências da RTP e que já tiraram conclusões. Quer pronunciar-se sobre os mesmos factos e sobre as mesmas pessoas, porque julga que é ela que, agora, há-de esclarecer tudo de novo e definitivamente, porque se julga melhor que as maiorias anteriores que têm passado por esta Assembleia da República.
Esta maioria arroga-se o direito de julgar outras maiorias anteriores porque não foram só do PSD. Isto mostra até onde pode ir a sua arrogância, o seu tom autoritário lace a Assembleia da República, que, como instituição que é, deve ser prezada, valorada e respeitada na sua história.

Vozes do PS, do PCP e do deputado independente

João Corregedor da Fonseca: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há mal no lacto de o PSD querer levar tão longe o inquérito que ele não caiba dentro dos limites temporais da Legislatura. No fundo, o PSD quer branquear a actuação da actual equipa da RTP: no fundo, quer que não haja um verdadeiro inquérito;...

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Exactamente.

O Orador: - ... no fundo, quer ampliá-lo de tal modo que não haja conclusões possíveis nem plausíveis.
Se o PSD quisesse verdadeiramente colaborar num inquérito e não pretendesse cobrir com o seu manto de protecção a actual equipa, a actual manipulação e as actuais infracções às leis laborais que se praticam na RTP, naturalmente que teria concordado com o objecto do inquérito, tal como é apresentado pelo PRD, e não com uma ampliação tão desvastadora.