2911 - 9 DE JUNHO DE 1990

merecera apenas alguns segundos do mesmo noticiário; a recusa do direito de resposta da Sr.ª Deputada Isabel Espada a essa insólita nota e, finalmente, a inconcebível recusa do conselho de gerência da RTP em comparecer perante a 3.ª Comissão Parlamentar desta Assembleia, apesar dos dois convites que nos últimos três meses lhe foram dirigidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Devo declarar, Srs. Deputados, que não sobrevalorizo estes três factos, por muito que eles se me afigurem reveladores e ato simbólicos.
O que me parece dever ser realçado é que este 6 o terceiro inquérito parlamentar sobre a RTP. Nenhuma outra instituição terá justificado tanta polémica e motivado esta conflitual idade.
A primeira conclusão do inquérito parlamentar realizado em 1984 e 1985 foi a de que «o actual estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., constitui, por si só, um grande entrave à desejada autonomia desta empresa face ao poder político».
Os trabalhos da comissão de inquérito que agora viabilizarmos não poderão deixar de voltar a apreciar até que ponto o estatuto da RTP permite à empresa a independência e o pluralismo exigidos no texto constitucional.
A situação será, a breve prazo, bem mais grave. A televisão privada, a diminuição das audiências e das receitas publicitárias imporão obrigatoriamente regras de concorrência, onde a credibilidade é condição de sobrevivência.
A RTP não pode continuar a ser um instrumento e porta-voz dos governos ou, como alguns jornais vêm referindo, de parte deles. Portugal não pode continuar a ser nesta matéria equiparado aos regimes autoritários, numa altura em que o fracasso das suas resoluções nos coloca numa situação cada vez mais indefensável.
Na Europa, há três formas de garantir a independência dos serviços públicos de televisão face ao poder político: a existência de um órgão independente com poderes de garantia ou tutela, a consagração de normas que assegurem a liberdade interna dos jornalistas, a edificação de um modelo de gestão da empresa que garanta a independência face ao Governo.
Não são necessárias muitas palavras para descrever os passos já dados no nosso país.
A Alta Autoridade tem já o prestígio e a independência que tem; a proposta de lei do Governo em debate na Assembleia não prevê uma linha sobre competências dos conselhos de redacção ou direitos dos jornalistas, nem admite qualquer alteração aos estatutos da RTP. Não podia ser pior!
Compreendo, mas não desculpo, a recusa de muitos em libertar a RTP do controlo dos governos. Os conselhos de gerência suo escolhidos a dedo. A cor e a fidelidade partidárias suo mais importantes que a capacidade para o desempenho das funções. Isenção e independência não suo qualificativos necessários. Nem há condições para se afirmarem, se essa fosse a intenção de quem escolhe ou o objectivo dos escolhidos.
Gestores e directores são, muitas vezes, como guardanapos de papel. Só são úteis enquanto não estiverem demasiado usados.
Não há na Europa da CEE modelo mais governamcntalizado e contrário à liberdade da informação do que o português.
É altura de o modificarmos.
Nestes termos, proponho, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que em tomo deste inquérito e do debate a travar sobre u nova lei cia radiotelevisão se estabeleça um consenso alargado sobre as formas de garantir a efectiva independência da RTP face ao poder político.
Sugiro mesmo três pontos de reflexão para este pacto sobre a RTP: a atribuição da designação dos gestores a um organismo plural representativo da sociedade civil, a exemplo do modelo oeste-alemão; a separação nítida entre as responsabilidade gestão de programação, através da criação de um novo cargo designado por esse organismo plural, a exemplo de algumas experiências europeias, e a consagração dos direitos dos jornalistas definidores da sua liberdade interna na empresa.
Julgo que poucas instituições mereciam um esforço tão necessário para o seu prestígio e consensualidade como a RTP.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A pretexto da moralização, o conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa veio chamar a atenção desta Assembleia e do País para a situação, a diversos títulos imoral, que se vive nessa empresa pública, cuja actividade corresponde a prossecução de um serviço público transcendente de importância.
A já infelizmente célebre Ordem de Serviço n.º 5, de 3 de Janeiro, do conselho de gerência da RTP é, enquanto tentativa de moralização, falsa, inconsistente e discriminatória nas suas consequências. Falsa, inconsistente e discriminatória porquanto, na aplicação que lhe é dada pelo conselho de gerência, se traduz na imposição de processos de despedimento a jornalistas e a outros trabalhadores da empresa, alguns com vastas provas dadas ao seu serviço; mas não se traduz em qualquer impedimento a actividades privadas, estranhas à empresa, exercidas pelas mais gradas figuras da administração, mesmo quando, como é o caso, é do conhecimento geral que esses cargos públicos na RTP têm sido utilizados em notório benefício dessas actividades privadas que lhe silo estranhas.
No entanto, tal como foi salientado na declaração conjunta dos sindicatos dos jornalistas da CGTP-IN e da UGT, o conselho de gerência mantém ao serviço da RTP quase uma centena de trabalhadores, cerca de 60 dos quais jornalistas, em situação de prestação de serviços como meros colaboradores, impondo-lhes todos os deveres dos trabalhadores subordinados sem lhes conferir, no entanto, quaisquer direitos dos que são devidos a esses trabalhadores - nem férias pagas, nem subsídio de alimentação, nem assistência médica, nem retribuições compensatórias.
Importa salientar, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aquilo que hoje aqui discutimos não é um problema exclusivamente do foro laborai, embora também o seja. A situação que se vive na RTP exprime uma realidade política - os sérios indícios de corrupção na empresa pública Radiotelevisão Portuguesa, com os reflexos e similitudes que conhecemos, a nível das graves deficiências do serviço prestado e da grosseira manipulação que, diariamente, sofre toda a programação, especialmente escandalosa a nível informativo.