29 DE JUNHO DE 1990 3137

portará de reparar, daí a razão deste meu pedido de esclarecimento.
É que, provavelmente, na ânsia de chamar ao Partido Socialista o primeiro lugar na corrida de apresentação destes projectos de lei, V. Ex.ª, provavelmente, esqueceu aquilo que foi um trabalho extremamente importante feito pela Comissão de Economia, Finanças e Plano e que deu lugar ao Decreto n.º 80/IV.
Faço este reparo não com a intenção de, também em nome do meu partido, participar no êxito desse trabalho, mas, sobretudo, porque é talvez a altura de prestar pública homenagem ao trabalho desenvolvido por muitos dos que se envolveram nessa tareia e que hoje já não fazem parte desta Assembleia.
Gostaria, pois, de saber se V. Ex.ª concorda com este reparo que lhe fiz. É que, em minha opinião, o que todos os partidos fizeram foi consagrar nos seus projectos, uns mais, outros menos, aquilo que foi esse trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, não me custa reconhecer o profundo trabalho feito na Comissão de Economia, Finanças e Plano - numa época em que eu estava num hiato da minha presença na Assembleia da República e, sobretudo, não me custa reconhecer, e faço-o com muito prazer, o extraordinário trabalho que o Sr. Deputado Silva Lopes, seu companheiro de bancada, teve nesta matéria. Aliás, muitos de nós aprendemos com ele, e isso teve, naturalmente, grande influência sobre a evolução do nosso próprio pensamento.
No entanto, referi-me às iniciativas que conheço melhor e que foram assumidas a seguir à revisão constitucional. Posso dizer-lhe aliás, pensei que esse era o motivo do seu pedido de esclarecimento -, e aqui posso ter cometido uma falha, que procurei hoje de manhã analisar as propostas de alteração que, em matéria de revisão constitucional, todos os partidos apresentaram, por isso é que citei explicitamente o CDS e o PCP, mas confesso que nos meus documentos - que, provavelmente, serão documentos incompletos, admito-o não encontrei muito de significativo que pudesse relevar em relação ao PRD.
Foi apenas por isso que não citei expressamente o seu partido, mas reconheço o profundo trabalho que a Comissão e os deputados do PRD, particularmente o Sr. Deputado Silva Lopes, tiveram em todo este processo.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, peço para fazer uma intervenção ou, então, peço a palavra para defesa da consideração, pois a intervenção de deputados sociais-democratas na matéria...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não lhe concedi a palavra...
Srs. Deputados, peço que usem, o mínimo possível, o instituto da defesa da consideração e da honra, pelas razões que são de todos conhecidas e também porque os nossos trabalhos de hoje são longos.
No entanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Carp para exercer o direito de defesa.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria, apenas, de irisar que nos trabalhos que foram referidos, relativamente à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, feito na anterior legislatura, tiveram também um papel determinante - e é justo referi-lo! - o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Dr. Rui Macheie, meu colega de bancada, que, aliás, também teve um papel determinante e é bom que não nos esqueçamos disso - na revisão constitucional, em cuja sede esta matéria foi profundamente alterada.
Portanto, se quisermos colocar algum partido na vanguarda da modernização orçamental, penso que, e digo-o em defesa da consideração da minha bancada, temos também de referir, ao lado do Sr. Deputado Silva Lopes e não vou desmentir esse facto e outros deputados da bancada do PS, nomeadamente do Sr. Deputado António Vitorino, os Srs. Deputados Rui Macheie, Próspero Luís e Alípio Dias, entre outros.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, estou de acordo consigo, mas devo dizer-lhe que sou da opinião de que o Sr. Deputado Rui Macheie nem sequer precisa de ser individualizado, porque ele, na qualidade de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tem prestado, ao longo dos anos, valiosíssimos trabalhos e serviços à nossa actividade parlamentar.
Já agora, gostaria de dizer à Câmara, em particular ao Sr. Deputado Rui Carp, que, como é óbvio, não era possível alongar-me muito mais no meu discurso mesmo assim penso que me alonguei bastante -, porque tenho a sensação de que nós (e provavelmente sucederá o mesmo, quer com o Sr. Deputado Rui Macheie, quer com o Sr. Deputado Rui Carp, quer ainda, porventura, com o Sr. Ministro das Finanças) somos pouco ouvidos nesta matéria, pois apesar de ser uma matéria menos atraente, ela tem extraordinária importância É, pois, natural que num discurso que, apesar de tudo, chegou quase aos 18 minutos tenham ficado por fazer algumas referências e tenham sido omitidos alguns factos.
Não o fiz, obviamente, com a intenção de minimizar ninguém. O que está escrito está, e está certo. Provavelmente, haveria outras coisas para referir, mas não foi possível fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A recente revisão da Constituição justificaria, só por si, a alteração da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, que data de Dezembro de 1983. De facto, a introdução da possibilidade de estruturação do Orçamento do Estado por programas e as alterações introduzidas no n.º 3 do