3142 I SÉRIE - NÚMERO 1992

Finalmente, pretende V. Ex.ª apresentar à Assembleia, para discussão, ainda que apenas a nível da Comissão de Economia, Finanças. e Plano, o quadro de referência conhecido por QUANTUM, que V. Ex.ª já divulgou a alguns agentes económicos e à comunicação social? Pensa ou não V. Ex.ª realizar uma sessão de trabalho com a Assembleia da República? Está disponível para realizar essa sessão de trabalho e para discutir com a Comissão de Economia, Finanças e Plano ou com o Plenário os parâmetros essenciais desse quadro de referência?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro das Finanças: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, quero colocar-lhe uma questão sobre a execução orçamental, dado que é de Orçamento que estamos a falar neste momento, a qual, de algum modo, já lhe foi colocada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Gostava de saber, Sr. Ministro, se o Governo encara a tomada de medidas para evitar determinados efeitos negativos que a taxa de inflação, que se situa muito para além daquilo que estava previsto, tem sobre determinado tipo de despesas orçamentais.
Vou tentar clarificar a questão.
Por efeito da inflação, o Governo avançou para o corte dos 40 milhões de contos e repetimos o que já propusemos em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano -, facto que gostaríamos de ver clarificado relativamente à sua incidência. A inflação tem um efeito sobre determinadas despesas, designadamente sobre as de investimento e sobre aquelas em que e impossível ou em que é extremamente difícil reduzir a concretização física que estava prevista em sede de Orçamento. Ora, essas dotações estuo afectadas pela inflação! O Governo pretende fazer aí alguma coisa, concretamente na questão das despesas de investimento do Plano, em que estavam subjacentes determinadas dotações para determinadas concretizações físicas. Vai adequar ou não essas despesas?
Outra questão muito concreta que quero colocar-lhe é o problema do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, que era apertadíssimo e insuficiente, do nosso ponto de vista. O que é que, neste momento, está a suceder nesse campo? Quais são as medidas previstas pelo Governo? Quanto à proposta de lei n.º 152/V, referir-me-ei apenas a três aspectos que tem a ver, fundamentalmente, com questões de especialidade.
A primeira dessas questões diz respeito ao problema da fórmula a ser aplicada para o equilíbrio orçamental. Não ponho minimamente em causa o fundamento que existe na proposta apresentada pelo Governo. A minha dúvida reside em saber se, no momento presente, será preferível adoptar essa fórmula ou optar pela fórmula do equilíbrio corrente, isto é, permitir que o défice orçamental concorra apenas, em termos de quantitativo, até ao montante das despesas de investimento - sei que as despesas de investimento não são o sinónimo exacto das despesas de capital, pelo. que isto mereceria algumas adaptações.
O que quero saber é se deve permitir-se que o défice vá apenas até ao montante das despesas de investimento, dado que essas, de uma forma ou de outra, são reprodutivas. Julgo que isto terá de ser claramente discutido em sede de especialidade, mas julgo também que seria de ponderar o assunto antes de o PSD querer impor a solução proposta pelo Governo dos juros correntes.
A minha segunda questão, que sendo embora de especialidade é uma questão importante do ponto de vista político, visa saber, de maneira muito concreta e muito clara, qual é o posicionamento do novo Ministro das Finanças em relação à possibilidade de a Comissão de Economia, Finanças e Plano, autonomamente, poder ouvir o Sr. Governador do Banco de Portugal, em sede de análise do Orçamento.
Faço-lhe esta pergunta em virtude de, por um lado, o Sr. Ministro não ter tido ainda nenhum acto concreto que possa apontar para a manutenção do regime anterior e, por conseguinte, não haver indícios de que o Governo não autorize esses contactos directos e, por outro lado, por o Sr. Ministro ter avançado - e bem, do nosso ponto de vista - com uma maior autonomia para o banco central. Além disso, pertencendo também o Sr. Ministro ao banco central, compreenderá perfeitamente a necessidade e o interesse que poderá ter, para a Assembleia da República, a audição do Sr. Governador do Banco de Portugal.
Uma última questão para lhe dizer que a proposta do Governo permite, pelo menos implicitamente, a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos. Sr. Ministro, isso é mencionado por lapso ou é uma intenção objectiva do Governo?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (PSD): - O Sr. Ministro das Finanças referiu-se, genericamente, à eficácia das despesas do Estado. Quais são, nesta proposta de lei de enquadramento orçamental, as principais disposições que lhe vão permitir aumentar a eficácia das despesas do Estado relativamente à situação actual?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, congratulo-me com as perguntas que me foram feitas, mas constato, com surpresa e considero isso lisonjeiro para mim -, que há poucas perguntas de concreto sobre as propostas de lei do Governo. Interpreto isso como um apoio implícito aos seus princípios gerais.
Gostaria de dar algumas respostas concretas a alguns pontos, embora me pareça que extravasam um pouco o âmbito que eu pensava ser o deste debate.
Começando pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, diria o seguinte: recebi recentemente, mais concretamente hoje, um convite da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano para aí me apresentar numa data a combinar para tratar dos assuntos de que falou. Recebi-o só hoje, portanto ainda não tive ocasião de combinar a data em que cá virei. Terei o maior prazer em comparecer e terei, nessa altura, o maior prazer em ser mais explícito sobre estes pontos. Parece-me, aliás, muito oportuno, visto que estamos a chegar a uma altura em que