3144 I SÉRIE - NÚMERO 92

Plano, e mesmo o porta-voz do Partido Socialista na Comissão, que sou eu, não recebeu nenhum convite nesse sentido e, que eu saiba, nenhum outro deputado do Partido Socialista foi convidado.
A segunda referência tem a ver com uma observação que o Sr. Ministro fez sobre a sua ida à Comissão de Economia, Finanças e Plano que ouvi muito bem, senão ralo faria este comentário -, que só faço porque foi feita uma observação, que não identifiquei, da bancada do PSD sobro a presença de deputados na citada Comissão. É evidente que quando na Comissão de Economia, Finanças e Plano estiver presente o Sr. Ministro das Finanças, não só pela consideração que nos merece, mas também pelo interesse do assunto que o levará lá, estou em crer que todos os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão - com os do PS isso sucederá certamente - estarão presentes, o que, aliás, sempre sucedeu. E há um exemplo recente: quando se deslocou à referida Comissão o Sr. Governador do Banco de Portugal, a Comissão esteve completa! Mas V. Ex.ª compreenderá que, noutras circunstâncias, e havendo alguns de nós, de todas as bancadas, que têm outro tipo de responsabilidades, nem sempre seja necessário ou até conveniente que esteja toda a gente presente em todas as reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Pode o Sr. Deputado do PSD, que não consegui identificar, e que se mostrou preocupado com a não presença dos deputados na Comissão de Economia, Finanças e Plano, ficar descansado que os deputados do PS lá estarão! Aproveito até a oportunidade para saudar o anúncio que o Sr. Ministro aqui fez de que brevemente estará connosco, porque isso é que 6 importante, isso é que é o diálogo democrático. E não esperamos outra coisa de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, pretendo apenas clarificar a questão da possibilidade de existência de fundos secretos. No artigo 7.º, n.º 5, diz-se que são nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos, mas depois acrescenta-se: «sem prejuízo dos regimes, dos esquemas especiais que se justifiquem por razões de segurança nacional». E, como V. Ex.ª saberá, o conceito de segurança nacional tem uma amplitude demasiado elástica e por isso é que deveremos ponderar muito cuidadosamente esta questão em sede de especialidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, ponho à consideração de V. Ex.ª a possibilidade de o Sr. Ministro das Finanças responder, desde já, à observação do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Como foram feitas, tecnicamente, duas intervenções a qualquer delas qualquer membro da Câmara podia ter pedido esclarecimentos. A Mesa não notou que alguém tenha solicitado a palavra para o efeito, mas, dado o clima em que estamos a proceder, se a bancada do Governo pretende pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que fez uma intervenção, pode fazê-lo regimentalmente.

Pausa.

Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, só desejo esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira que compreendo a sua preocupação sobre estes fundos secretos nos casos especiais de segurança nacional, mas trata--se de uma matéria que a Assembleia da República poderá discutir.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para pedir esclarecimentos é um pouco tarde, mas atendendo que se trata de um debate extraordinariamente técnico e em que há toda a vantagem em nos esclarecermos ninguém obstará a que eu, desta vez, permita que o Sr. Deputado Rui Carp peça esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, só lhe recordo que o artigo 7.º da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, n.º 64/77, de 26 de Agosto, aprovada, na generalidade, nesta Câmara com os votos do PCP, tem exactamente a mesma redacção quando diz: «sem prejuízo de regimes especiais de utilização de verbas que excepcionalmente se justifiquem por razões de segurança nacional, os quais serão autorizados pela Assembleia da República sob proposta do Governo». E também a Lei n.º 40/83 tem a mesma redacção. Isto tem figura, tem, digamos assim, retrato, e eu gostaria que me contradissesse sobre isso se fosse possível, o que penso que não é, quando isto tem que ver fundamentalmente com os serviços de informação e segurança cujo conselho de fiscalização é organizado com base em membros deste Parlamento.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei muito rápido a responder, quer ao Sr. Ministro quer ao Sr. Deputado Rui Carp.
Sr. Ministro, devo dizer que estou absolutamente de acordo com a questão que colocou. Aliás, foi nesse mesmo sentido que também a coloquei, ou seja, a necessidade de analisarmos o problema com todo o cuidado em termos de especialidade, porque, de facto, o conceito é muito lato.
Ao Sr. Deputado Rui Carp direi que o facto de isso vir do antecedente - aliás, leu bem ao referir um outro