29 DE JUNHO DE 1990 3149

Tal como apontei para a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, também neste caso a solução preconizada é possível que se tome sem qualquer perturbação da economia, porque esta goza de excelente saúde e é excelentemente conduzida.
Quanto à outra proposta de lei (sobre o regime de operações de tesouraria), a opção tomada de autorização legislativa não poderá ser outra, dada a miríade de situações que lhe subjazem como ainda hoje podemos observar por um documento que acabou de ser distribuído de origem do tesouro. De qualquer modo, a exposição de motivos é mais do que elucidativa de que se vai ao encontro de uma indispensável disciplina das operações de tesouraria, simultaneamente conexas e independentes do processo orçamental.
Por tudo isto, entendo que devo felicitar o Sr. Ministro das Finanças, bem como os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Tesouro, por mais esta brilhante demonstração de competência, rigor e coragem e pela rapidez com que apresentam estas propostas de lei, simultaneamente bem elaboradas e pertinentes, sem prejuízo de algum ajustamento susceptível de introdução, em sede de votação na especialidade da Lei de Enquadramento, tendo em vista o conteúdo dos projectos de lei apresentados pelo PS e pelo PCP, que, na generalidade, apreciámos favoravelmente, embora discordando de vários aspectos pontuais neles contidos, por razões técnicas, e de uma ou outra sugestão por parte do PSD (a título de exemplo, no domínio das contas dos cofres consulares, que poderiam ser tratadas na mesma sede).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, embora sem ter a dignidade constitucional de «lei orgânica» é uma lei do regime democrático.
O Governo, nas suas propostas de lei, dignifica a democracia, porque reforça a capacidade de fiscalização e de intervenção do Parlamento, sem beliscar o princípio constitucional da separação de poderes.
Por outro lado, dá um passo vital na verdadeira modernização da Administração Pública.
Acabo por onde comecei. Também pela via financeira do Estado, a democracia portuguesa se fortalece e a economia nacional se desenvolverá. Para bem dos Portugueses que terão assim acrescida confiança no seu futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Octávio Teixeira. Estão inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Rui Machete.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.ª, mais do que com uma intervenção sobre a Lei de Enquadramento, brindou-nos com uma nota auto-biográfica. E natural que assim tenha sido, dado que, nesta matéria, é a primeira vez que intervém.
Sobre as maravilhas que nos contou do passado muito teríamos de falar, e pode ser que até o actual Ministro das Finanças tenha algo a dizer.
O Sr. Deputado falou da estruturação do Orçamento por programas e teceu grandes elogios. Muito bem. Sr. Deputado. Mas pergunto-lhe o seguinte (e escusa de ir consultar a Constituição anotada, porque não é sobre isso que vamos falar): considera que os critérios gerais 'para a derrogação do princípio da imutabilidade das rubricas de despesa, quando haja estruturação de programas, não poderiam, no que respeita às suas linhas essenciais, constar da própria Lei de Enquadramento e não ficarem todos eles reservados embora eu concorde que, uma boa parte, tem de ficar para as leis orçamentais anuais? Não poderiam ficar na própria Lei de Enquadramento? Gostaria de ouvir a sua resposta que, além do mais, é uma resposta de perito.
A propósito do equilíbrio orçamental, o Sr. Deputado Rui Carp só falou na Constituição e no princípio do equilíbrio formal consagrado na mesma Mas não falou na Lei n.º 40/83, que continha também um princípio de equilíbrio substancial; simplesmente, era um princípio diferente daquele que vem consagrado nesta lei. Sr. Deputado Rui Carp, para onde vai a sua preferência: considera, realmente, que este equilíbrio, despesa efectiva/receita efectiva, é preferível ao critério do orçamento corrente, despesa corrente/receita corrente? Quais as razões da sua preferência?
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Carp, em primeiro lugar queremos associar-nos ao seu repúdio pela realização, em Portugal, no momento presente, de uma reunião da extrema direita europeia, extrema direita racista, xenófoba, pró-fascista, etc. Aliás, esta nossa associação ao seu repúdio vem na sequência da declaração que o meu camarada Miguel Urbano Tavares Rodrigues teve oportunidade de proferir, na passada terça-feira, nesta Assembleia.
Quanto às propostas que estão hoje em discussão gostaria de colocar apenas duas questões. A primeira diz respeito às suas referências entusiásticas à redução do défice orçamental verificado em 1989, que, de acordo com os elementos que tem vindo a público, terá baixado para 5% do produto interno bruto. A questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o Sr. Deputado Rui Carp está certo de que essa redução, em 1989, tenha sido uma redução sustentada? E coloco-lhe esta questão porque, face à discussão que teve lugar nesta Assembleia em Novembro e Dezembro, nessa altura o Governo, em termos daquilo que apresentou como possibilidade de execução, não previa nada que se parecesse com os 5 %.
A segunda questão que lhe quero colocar diz respeito à parte final da sua intervenção, quando o Sr. Deputado felicitou a actual equipa do Ministério das Finanças, designadamente os Srs. Membros do Governo aqui presentes, «pela rapidez na apresentação destas propostas» (leia-se «estas propostas» relativas a operações de tesouraria). Ao felicitar esta equipa governamental pela rapidez da apresentação, estará o Sr. Deputado Rui Carp, por acaso, a fazer alguma crítica à anterior equipa, por não ter tido rapidez semelhante na apresentação dessas propostas?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - E isto, para terminar, sugere-me uma outra questão acerca da qual gostaria de ouvir a sua