3152 I SÉRIE - NÚMERO 92

considerar-se na base do descontrolo característico da gestão orçamental dos últimos anos, muito embora este custe ao Sr. Deputado Rui Carp e contra a sua vontade, com certeza!
Quero também dizer que o Governo se prepara para contrair dívidas, e não apenas para pagar outras dívidas de capital, mas para satisfazer todo o serviço da dívida de capital e juros, o que é, sem dúvida, um mau sinal e que não esperávamos que pudesse ser perfilhado pelo Dr. Miguel Beleza.
De qualquer modo, há em todo o conjunto do artigo 4.º da proposta de lei um elemento que é, sem dúvida, positivo, qual seja o de se deslocar para a regra respeitante ao equilíbrio formal a proibição do financiamento do défice mediante a criação de moeda. A norma é assim mais rigorosa, mais extensa, pelo menos, do que a actual, havendo apenas a lamentar que se mantenha como simples indicação de tendência e não como verdadeira proibição vinculativa, o que é tanto mais de estranhar e de lamentar quanto é certo que o Governo afirma ler aprovado um estatuto de maior autonomia para o Banco de Portugal com a inerente proibição de colocação aí da dívida, que continuará a ser forçado a emitir.
Positivo, também, é o movimento, para já apenas esboçado através da correspondente proposta de autorização legislativa, no sentido de regulamentar, em termos rigorosos, a possibilidade de recorrer a operações de tesouraria, sem tradução orçamental prévia. Trata-se do culminar de um combate que a Assembleia vem tendo desde 1985, pelo menos, e que, em parte, esteve na origem das tentativas de alteração da lei manifestada em 1986. Esperemos que o Governo mantenha a vontade, agora evidenciada, e elimine realmente o orçamento paralelo que os recursos às operações, tal como era possibilitado, facilitava.
Quanto à regularização das operações do passado, registamos positivamente o diploma que as propõe e não podemos deixar de registar a observação do Sr. Deputado Rui Carp sobre a rapidez com que ela é proposta. Não nos podemos esquecer de que, em 1985, houve também uma rapidez ainda maior, simplesmente -e como o Sr. Deputado Rui Carp acabou de reconhecer -, não se tratou mais do que de simples demagogia, nessa altura!...
Perante tudo isto, entendemos que as propostas de lei e os projectos de lei merecem ser considerados em conjunto, na especialidade, o que beneficia, aliás, o consenso de que deverá revestir-se a aprovação do texto final a que chegarmos nesta Câmara, pelo que votaremos em conformidade.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se inscritos, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Carp e o Sr. Ministro das Finanças.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, e meu caro amigo, devo dizer que ouvi, como é, aliás, meu uso, com a maior atenção a sua intervenção, mas não podia deixar passar em claro algumas observações.
Em primeiro lugar, fiquei espantado com a sua recente adesão ao planeamento e ao Plano, estava quase a ver o Sr. Deputado Nogueira de Brito a defender um «plano quinquenal» para a economia portuguesa!...
De facto, não sei de que terá resultado este súbito alterar de posição, imputando modelos um pouco ultrapassados. E porque mais importante do que os planos e os programas - e é o próprio actual Primeiro-Ministro francos Michel Roccard que o diz - é a forma como se conduz e como se transmite para a economia aquilo que se faz em matéria de política. Isso é fundamental, mais do que estarmos aqui a discutir juridicamente - e permito-me discordar da sua interpretação dada aos artigos da Constituição, relativos ao Orçamento - se os programas são isto ou aquilo.
Quanto aos equilíbrios orçamentais, continuo a dizer que o que neste aspecto interessa são os saldos orçamentais, ou equilíbrios orçamentais, que tem a ver com a economia. Os programas orçamentais servem para discutir as opções de política em cada sector do Governo e as alternativas que se lhes oferecem.
Quanto ao «derrapar» da economia portuguesa nos últimos cinco anos, peco-lhe, enfim, a sua caridade para ver os relatórios, as estatísticas e os mapas sobre a evolução do défice do sector público!...
O que vemos é, por exemplo, que de 1977 para 1978, em que por acaso o governo era também da co-responsabilidade do CDS, o défice do sector público «saltou» enormemente, indo quase para os 19%, salvo erro, baixando depois; em 1981/1982, em que, também por coincidência, o CDS participou no governo, atingiu os picos, baixando em 1983, mas voltando a subir de novo em 1984; em 1985 manteve-se elevado, começando a decrescer fortemente a partir de 1986-isto não obstante a inclusão nos défices orçamentais, nos défices «ocultos» dos fundos e serviços autónomos, nos défices das empresas públicas e da regularização e colocação dos juros da dívida pública ao nível do mercado e não fixados administrativamente como era feito nos anos longínquos, nos anos 70 e ainda nos inícios dos anos 80.
Finalmente, quero registar o facto de estas matérias orçamentais e agradeço a referencia que me fez - terem uma importância constitucional, o que é fundamental. Mas tem mais do que isso: têm importância pela forma como a população e os cidadãos, principalmente os contribuintes, vêem a forma como os dinheiros públicos são utilizados. E não tenho qualquer dúvida de que esta lei, na sequência das anteriormente aprovadas as da contabilidade pública, da reforma do Tribunal de Contas e dos orçamentos anuais -, dá uma acrescida confiança, que ainda não é suficiente -porque nos sentimos sempre insatisfeitos,... pelo menos eu sinto-me permanentemente insatisfeito -, de que os dinheiros públicos estão em boas mãos.

O Sr. Presidente: - Atendendo ao tempo disponível do CDS, o Sr. Deputado Nogueira de Brito vai, naturalmente, querer responder no fim.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Sr. Deputado Nogueira de Brito, meu caro amigo, mestre e colega: Fiquei um pouco surpreendido com a sua perplexidade acerca do meu perfilhar do critério de défice primário. Tenho imensa pena de ter de maçar a Assem-