3268 I SÉRIE - NÚMERO 95

quanto ao funcionamento dos mecanismos do regime democrático e da sua falta de escrúpulos, quando se trata de manipular a opinião pública através do controle da informação estatizada.
Com efeito, a prática deste governo de utilizar os órgãos de comunicação social estatizados como instrumentos eleitorais, colocados ao seu serviço, tem sido de tal forma despudorada que distorce a ordem democrática, não consentindo o esclarecimento sério e objectivo do eleitorado, condição essencial à tomada de opções responsáveis.
Os partidos da oposição tom, pois, o dever de denunciar este défice democrático do Governo...

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: -.... que, mais uma vez, esquece o interesse público e a defesa de valores essenciais em benefício de interesses obscuros, próprios de uma clientela que vive do e para o poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à televisão, o CDS, consciente do serviço de interesse público que a mesma deveria prestar, apresentou, em 14 de Maio de 1987, o projecto de lei n.º 387/IV e, em 24 de Maio do mesmo ano, sugeriu um calendário que previa três fases para actuação imediata no sentido da abertura da televisão ao sector privado. Se este calendário tivesse sido cumprido, os Portugueses teriam, logo após a revisão constitucional, e já durante o corrente ano, a televisão privada a funcionar.
Só que, como agora está exuberantemente provado, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva nunca teve vontade política de cumprir a promessa eleitoral, feita perante o País, de ter a funcionar canais privados de televisão nessa legislatura...

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: -.... ou seja, o Governo, contrariando declarações proferidas uma e outra vez pelos seus membros e por deputados da maioria, vai manter o monopólio da televisão estatal, o que significa que as próximas eleições presidenciais e legislativas vão desenrolar-se sob o domínio de uma televisão gerida e politicamente controlada pelo poder.
Há em tudo isto uma falta de honestidade política e de limpeza de processos, capaz de indignar o mais calmo e tranquilo dos eleitores.

Aplausos do PS.

E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para já não falar no que se passa dentro da própria televisão, com todo o cortejo de discriminações, de compadrios e de afastamentos, que hoje já são do domínio público.
O mesmo acontece no que toca ao processo de acesso da Igreja Católica à televisão. Recorde-se que foi um governo da Aliança Democrática, do qual o Primeiro-Ministro fazia parte, que, em 1982, enviou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 80/TI, onde expressamente se defendia a atribuição à Igreja de um canal próprio de televisão. Idêntico princípio, aliás acolhido na proposta de lei n.º 5/IV, da iniciativa do governo minoritário de Cavaco Silva, foi utilizado, em 1987, várias vezes, como bandeira eleitoral do PSD e do Governo.
Hoje, o PSD e o Governo esquecem todas as suas promessas, arquivam a interpretação dada à Concordata e ao n.º 5 do artigo 41.º da Constituição, interpretação essa, aliás, confirmada pelo Dr. Rui Macheie e por outros ilustres constitucionalistas do PSD, segundo a qual a atribuição de um canal à Igreja não é um privilégio, mas um direito, e acabam - e isto talvez seja o mais grave - por sujeitar a Igreja Católica a um processo negocial público, desgastante e desprimoroso, claramente ofensivo da consciência dos católicos portugueses. Para cúmulo, em termos de espaço televisivo, chega-se ao desplante inacreditável de se pretender colocar a Igreja Católica ao lado de seitas e de confissões religiosas, com poucas ou nenhumas raízes na comunidade portuguesa.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo ficou claro. Primeiro, semearam-se as promessas, depois colheram-se os votos, e de momento só há que manter a todo o custo o poder alcançado, sendo certo que a memória é curta e há novas promessas a semear e novos votos que se esperam colher.
O CDS, em obediência aos seus princípios, em coerência com propostas anteriores e na fidelidade às promessas eleitorais por si subscritas, critica vigorosamente a atitude ética e politicamente reprovável do Governo e reafirma, hoje e aqui, as suas posições de sempre, que correspondem a profundas aspirações da grande maioria do povo português.
Passemos agora ao caso dos concursos para as redes regionais de rádio, onde o Governo se coloca, aí já também no domínio público, no domínio da farsa e da iniquidade.
Mas antes de passar a este tema, e ainda no que toca ao tema anterior, gostaria de deixar aqui um assento de simpatia para todos aqueles deputados, mesmo alguns da bancada do PSD, que tiveram em relação ao problema do acesso da Igreja à televisão a coragem de, contra ventos e marés, defenderem a sua posição e, por isso mesmo, adversários políticos, um assento de simpatia pela coragem e verticalidade demonstradas.
Passando, portanto, ao caso dos concursos para as redes regionais de rádio, como dizia, estamos no domínio da farsa e da iniquidade. Na linha política de perseguir os emissores de rádio que fogem ao seu controle e que se mantêm independentes e verticais face ao poder, o Governo mascarou de concurso o processo de atribuição das redes regionais de rádio à sua clientela política e partidária. Em Lisboa e no Porto as rádios que piores resultados económicos apresentar e que de menor audiência dispõem - e parece que isto é óbvio para toda a gente- são precisamente aquelas que ganharam os respectivos concursos! Eis já uma evidente primeira consequência das pretensas comissões independentes, mas recheadas de delegados do Governo, sempre prontos a esquecer o interesse colectivo em detrimento dos interesses eleitorais de quem os nomeou. Isto para já não falar de quando acontece que quem pertence às próprias comissões acaba por ser beneficiário com uma rede de rádio ou outra qualquer benesse do poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um verdadeiro escândalo público, que, só por si, define e condena um governo.
Finalmente, uma palavra sobre a privatização dos jornais do Estado. É hoje evidente que a privatização destes jornais não resulta de uma opção séria, assumida por um governo