3404 I SÉRIE - NÚMERO 98

As populações e os credores locais da Região Autónoma, porque não contribuíram para uma política, financeira incorrecta, não devem, no entender do Partido Socialista, sofrer os seus efeitos negativos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista, nos Açores, pela voz do seu presidente, Martins Goulart, defendeu, inclusive, a renegociação da dívida pública regional, para que esta não seja um entrave ao futuro económico dos Açores. Com a euforia europeia, ou melhor, dos vários programas europeus para o desenvolvimento regional, muitas vezes esquece-se, ou parece esquecesse, que a Região tem que gerar, em cada programa, as suas próprias «compensações».
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e, Srs. Deputados, não queremos deixar de focar, finalizando, a demora e a «negligencia política» que, salvo melhor opinião, atrasaram, injustificadamente, a aprovação de um instrumento indispensável, no dizer do Governo Regional, do PSD, para resolver os compromissos assumidos pela governação autonómica dos Açores. Dá-nos vontade de perguntar se já acabou a solidariedade, tão «apregoada», entre o Governo da República e o Governo Regional, da responsabilidade do mesmo PSD. ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Outras questões desta natureza poderiam ser colocadas, mas, para registo, que fique apenas, neste final de sessão legislativa, que o Governo da República, em questões de autonomias regionais, esteve longe de demonstrar a sensibilidade política que os assuntos requeriam e as populações insulares mereciam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário, o Partido Socialista, com a actuação nesta Assembleia, demonstrou sobejamente ter para com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores o respeito vá maior admiração pelo papel relevante que lhes cabe no contexto nacional e europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Rui Ávila, gostava que me informasse se, agora, é gestor de negócios do PSD, se é gestor de negócios do Governo da República ou se é gestor de negócios do Governo Regional. É que, Sr. Deputado Rui Ávila, se lhe assenta alguma destas figuras - ou todas elas -, já deveria ter feito alguma força junto da direcção da bancada do seu partido, no sentido de um mais breve agendamento deste diploma.
Como compreende, os agendamentos não são feitos quando o Governo quer, mas quando o calendário dos trabalhos da Assembleia os. tomam possíveis. Neste caso, o Governo procurou agendar, o mais depressa possível - e «o mais depressa» representou para hoje, antes, portanto, do fim da sessão legislativa-, um diploma que sabia ser importante tanto para o Governo Regional como
para a sua oposição, pois a oposição também lucra com os sucessos dos governos regionais. A oposição tem vindo, de facto, a lucrar com, o sucesso, com a actividade proba, com a actividade honesta, com a actividade conseguida do Governo Regional dos Açores, actividade com a qual o Governo da República se solidariza, actividade que o Governo da República louva, actividade com a qual o Governo- da República está contente. Bastar-me-ia agora que V. Ex.ª, como representante da oposição, reconhecesse essa mesma actividade, reconhecesse a positividade de acção do Governo Regional dos Açores, manifestasse o seu contentamento pela oportunidade das suas medidas e votasse também alegremente, como é seu timbre, esta proposta de lei, dizendo que ela é aqui aprovada para bem da Região Autónoma dos Açores e, que V. Ex.ª com ela se congratula, só tendo pena de, a sua aprovação não se ter verificado mais cedo, acrescentando que só lamenta não ser mais mas que, se vier menos, se vier mais e se vier noutro tempo, V. Ex.ª também aprovará, com toda a certeza.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, não tenho realmente procuração, mas devo dizer-lhe que recebi do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, datada de 26 de Abril, uma missiva a solicitar que, dentro das possibilidades do meu grupo parlamentar, eu me empenhasse neste assunto. Isto foi em 26 de Abril, Sr. Secretário de Estado!...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Então não se empenhou suficientemente!

O Orador: - Fico admirado. Sr. Secretário de Estado, por esse forte empenhamento do Governo no agendamento desta matéria, quando é sabido que o parecer do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, tão necessário a esta matéria, apenas chegou a esta Assembleia no dia 4 do corrente mês.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas chegou!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em relação à problemática do financiamento, mais concretamente à problemática dos empréstimos, da Região Autónoma dos Açores, temos sido suficientemente claros nas nossas intervenções na Assembleia da República, designadamente em sede de Orçamento e quando se discutem empréstimos avulsos.
Não temos a mínima dúvida de que, pelo menos até ao momento, tem existido uma gestão ponderada das finanças da Região Autónoma, contrariamente ao que sucede com as outras ilhas atlânticas, um pouco mais a sul, nas quais essa gestão financeira conduziu a situações verdadeiramente dramáticas.
Por outro lado, temos também a opinião de que, de um modo geral, os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu