3400 I SÉRIE - NÚMERO 98

O Orador: - Além do mais, não existiam em Portugal, até há poucos anos, excepcionando as instituições universitárias criadas pela Igreja Católica, casos relevantes de estabelecimentos de ensino superior particular, pelo que parece aconselhável que aquele detenha em relação a estes poderes de controle e fiscalização, sem prejuízo da respectiva independência em termos científicos e pedagógicos.
Tais poderes visam garantir a viabilidade, a qualidade de ensino e a segurança, em termos financeiros, organizacionais e de equipamentos, das instituições e estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Importa ter em mente que não estão apenas em jogo os interesses destes, mas - também, e, sobretudo, os da comunidade em geral e os dos estudantes e suas famílias em especial, nomeadamente quando está em causa a atribuição de graus académicos.
É necessário, pois, prever um quadro sancionatório adequado para aplicar em- caso de lesão dos bens jurídicos, legalmente consagrados no mencionado - Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, nomeadamente: se houver infracções as disposições relativas à denominação e publicidade legal; quando não sejam respeitadas as normas que dizem respeito à criação de estabelecimentos e constituição de universidades e institutos politécnicos; nas situações em que haja violação das obrigações legais por parte das entidades instituidoras de tais escolas; e ainda em, caso de funcionamento irregular dos estabelecimentos.
Assim, parece ser mais correcto o enquadramento de tal tipo de infracção como ilícitos de mera ordenação social, prevendo-se coimas e outras sanções a título acessório, regulando-se os respectivos, processamento, e aplicação, e remetendo-se, a título subsidiário, para o regime geral do ilícito de mera ordenação social, com o objectivo de desincentivar o incumprimento do Estatuto já citado e numa óptica eminentemente preventiva e dissuasora.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar, do PSD responde afirmativamente ao presente pedido de autorização legislativa, porque entende que através dela se virá a obter um quadro legal que contribuirá para uma efectiva dignificação do ensino superior particular e cooperativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria; em primeiro lugar, sublinhar que considero louvável e da maior, importância o facto de o Governo ter tomado a iniciativa de trazer estas propostas de lei ao Parlamento.
Por outro lado, queria também deixar claro que não tenho a menor dúvida sobre a rectidão dos princípios que presidem à intervenção do Ministério da Educação neste domínio.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, dito isto, gostaria também de pôr em evidencia, o meu sentimento de que estamos a abordar este problema dentro de uma lógica estritamente jurídica, tendo em conta complementar, através da definição do regime sancionatório, a legislação existente, fazendo-o, aliás, com a tranquilidade com que as autorizações legislativas são pedidas, isto é, sem ir à essência das coisas.
Julgo que a situação nesta área, quer no que diz respeito às associações de pais, quer no que concerne aos ensinos privado e cooperativo, necessita desta intervenção que o Governo propõe. Porém, ela não pode ser aprovada -e vamos votar a favor omitindo o facto de a situação exigir, intervenções de outra índole e de a Câmara não poder aprovar estas autorizações sem ficar bem documentado o aspecto de que sabe exigirem as circunstâncias uma total revisão da situação.
Entendo que o Governo também sabe isso e que, quando faz esta proposta, possui consciência de que é necessário ir mais fundo. No entanto, não fica bem ao Parlamento que isto não seja dito no momento em que se pede aprovação para uma intervenção que diz apenas respeito a zonas marginais do problema que enfrentamos.
Em relação às associações de pais, as intervenções realizadas dispensam mais comentários, uma vez que suponho terem bom fundamento, boa doutrina e bons objectivos. Contudo, não queria deixar de salientar que este problema é cada vez mais importante, justamente porque a família perdeu a função de integração social que lhe pertencia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Está situação continua a agravar-se, podendo o movimento associativo ajudar a suprir esta insuficiência. No entanto, ela tem de ser assumida: a família não desempenha, porque não pode, a função de integração social que lhe pertencia. Portanto; a intervenção neste domínio é apropriadas julgo que tem de ser fortalecida!

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- Quanto ao ensino privado e cooperativo, entendo que não ficaríamos bem com as nossas obrigações se não tornássemos bem claro que não se trata apenas de complementar o ordenamento jurídico com um regime sancionatório. Na realidade, temos de ir mais fundo.
De facto, a Constituição consagra, e é fundamental, a liberdade de ensinar e o direito de aprender. Assim, suponho ser elementar que tem de se tratar de uma instituição onde se ensina e onde seja possível aprender. Por consequência, não basta embandeirar as instituições como instituições de ensino onde se pode aprender, sendo necessário ir ao âmago das coisas, o que me leva a chamar a atenção da Câmara para apenas um ou dois pontos, já que,, embora, objecto da preocupação constante do Governo, se toma necessário não deixar agravar essa situação.
Srs. Deputados, qual é a universidade privada que, neste momento, pode dizer ao País que está em condições de reproduzir o seu corpo docente? É que não conheço uma instituição que se chame universidade se não tiver capacidade de reproduzir o seu corpo docente. Portanto, peço um exemplo, um só exemplo, de uma universidade que seja capaz de reproduzir o seu corpo docente.
Esta observação básica é fundamental. A Câmara tem de a tomar em conta e mio pode aprovar estas autorizações sem que fique bem claro que sabe isto, que está preocupada com isto!
Por outro lado, enumerando as licenciaturas de que dispomos hoje no País através das várias instituições do