11 DE JULHO DE 1990 3397

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, responder-lhe-ei com todo o gosto, embora não tenha feito um pedido de esclarecimentos propriamente dito, apenas se tendo limitado a aproveitar para tecer mais algumas considerações.
Gostaria de dizer-lhe que não estive a dar lições do Partido Comunista a ninguém. Na verdade, apenas estive a pugnar para que os deputados do Partido Comunista Português possam exercer o seu mandato parlamentar nessa sua qualidade e possam reivindicar os direitos que a Assembleia da República tem, enquanto orgão de soberania. Neste caso, esses direitos incluem o de ser a própria Assembleia da República a discutir a legislação aplicável às associações de pais, tal como aconteceu até agora.
O Governo é que, dando provas de menos respeito perante o órgão de soberania que é a Assembleia da República, e também perante as associações de pais, pretende furtar a nova legislação que quer aprovar sobre esta matéria não só a debate nesta sede como também, consequentemente, ao debate público que deveria ter lugar entre os interessados.
Assim, o Partido Comunista pronuncia-se no sentido de que se implemente esta lei e de que se melhore a legislação existente sobre as associações de pais, mas que tudo seja feito no respeito pelos órgãos de soberania e pela participação democrática dos interessados, que, neste caso, são as associações de pais.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.

O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A família é incontestável na sua essência, relevante no seu papel social, imprescindível na sua missão educativa Por ela tudo passa, sobretudo no que é humano e social.
Vale a pena, a propósito, citar um pequeno excerto de uma das várias obras de Victor Garcia Hoz:
Para a conversão de uma criança em adulto desenvolvido, é preciso que ela vá tomando, progressivamente, pane activa na responsabilidade da sua própria vida. Como um movimento de baloiço, poder-se-ia indicar graficamente o processo de evolução até à independência. No nascimento, os pais têm 100% da responsabilidade dos filhos, enquanto o recém-nascido não tem nenhuma responsabilidade. Na infância, já são responsáveis por alguns actos e por algumas manifestações da sua vida. Na passagem da infância para a juventude, poderia considerar-se que vêm a ficar igualadas as responsabilidades dos pais e dos filhos nas vidas destes e, quando os filhos são adultos, então, ocupam a situação inversa da infância: têm eles 100% das responsabilidades na sua vida; os pais deixaram de ser responsáveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A responsabilidade social da família e a sua eminente função educativa não é, hoje, uma novidade, mas, por estranho que pareça, às vezes é esquecida e até, de quando em quando, contestada!
Por isso, os Estados de direito democrático se têm preocupado em consignar nas suas leis fundamentais as normas que garantam esse inalienável exercício do direito e do dever que a família tem de educação e manutenção dos filhos.
A Constituição da República Portuguesa não foge à regra porque é lei fundamental de um Estado de direito democrático. Aí estão os artigos 36.º, 67.º e 68.º a garantirem não só o direito e o dever que os pais têm de «educação e manutenção dos filhos» como também o direito que a família tem «à protecção da sociedade e do Estado».
Igualmente, a Lei de Bases do Sistema Educativo também nos conduz nesse sentido através dos princípios gerais fixados no artigo 2º e, mais concretamente, no artigo 45.º, n.º 2, onde se afirma que a administração e gestão das escolas se orienta «por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo».

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que neste «todos» incluem-se os pais, como principais interessados numa boa educação dos seus filhos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, o PSD entende que o Governo procede bem, cumprindo, por seu lado, o dever de solicitar à Assembleia da República autorização para legislar sobre matéria tão importante, como é a que se liga às associações de pais e encarregados de educação.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - São seus objectivos claros cumprir o que, constitucionalmente, está garantido à família, isto é, facultar aos pais instrumentos legais e recursos adequados que lhes permitam concretizar, na prática, o direito de participação na política de educação e ensino.
Para o PSD, na esteira da sua orientação humanista e personalista, os direitos da família constituem o centro das atenções, em particular no capítulo da educação. Eis a razão por que vemos com agrado a intenção manifesta do Governo em facilitar aos pais, de forma inequívoca e coerente, o direito, também constitucional, de se associarem; em deixar de considerá-los apenas como tolerados no âmbito da educação escolar dos filhos, conferindo-lhes um estatuto de autênticos e legítimos parceiros sociais; em convocá-los, pela primeira vez no País, para uma participação efectiva e, por direito próprio, para a definição de uma política nacional de educação, designadamente concedendo-lhes assento nos órgãos de gestão e administração das escolas, para além da representação que já têm no Conselho Nacional de Educação.
Aquela responsabilidade dos pais a que Victor Garcia Hoz aludia é, assim, tomada em linha de conta e integralmente respeitada pelo Estado nesse processo difícil, mas que se pretende harmonioso, de levar a criança desde a sua total dependência de recém-nascido até à sua completa independência de adulto.
Pode, pois, o Governo contar com o nosso voto.

Aplausos do PSD.