3406 I SÉRIE - NÚMERO 98

dos Açores a concorrência, com os fundos comunitários, na realização 'desses investimentos.
Não temos, de facto, qualquer dúvida em dar o voto positivo a esta proposta de lei.
Aproveito esta oportunidade para fazer eco de alguma perplexidade que, pelo menos em minha opinião, passou por este debate, nomeadamente por ocasião de uma certa discussão que aqui foi travada entre o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista. Falou o Partido Social-Democrata de um pedido de empréstimo, para realização de investimentos e ripostou o Partido Socialista, segundo percebi, falando de um,, empréstimo, para acorrer a necessidades de tesouraria. Falou aqui também em débitos e em credores aflitos.
Ora bem, isto, na minha opinião, pode causar alguma perplexidade, sobretudo quando estamos a debater uma questão como esta, que é a de um empréstimo que, segundo creio, se destina a investimento. Se assim não for, agradecia que isso me fosse explicitado.
Posteriormente, falou-se na necessidade de uma eventual renegociação da dívida da Região Autónoma dos Açores. O Partido Social-Democrata explicou e deu alguns exemplos relativamente a outras regiões autónomas, inclusivamente italianas, explicitando até alguns ratios de endividamento que, na minha opinião, também estão muito para alem daqueles que se verificam na Região Autónoma dos Açores.
Se faço esta chamada de atenção é porque penso que, relativamente a questões tão objectivas como estas, todas as bancadas deveriam estar de acordo. Não falo de consensos, mas creio que deveríamos falar uma linguagem comum para que não houvesse, de facto, mal-entendidos sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência das intervenções que já foram produzidas e das cautelas que já foram enunciadas, gostaria de anunciar a nossa predisposição em, votar a favor desta proposta.
Pena é que a informação não seja tão completa quanto seria de desejar, mas vejo que o Sr. Deputado Álvaro, Dâmaso está preparado para nos fornecer mais informação.
O parecer da Secretaria de Estado do Tesouro vai num sentido que reputamos adequado. Digo isto porque ela dá um parecer favorável condicionado à verificação de um pressuposto, que é o de que o endividamento não ultrapasse este plafond que é consagrado na proposta de lei.
Seria caso também para saber que critério é que a Secretaria de Estado do Tesouro utilizou para definir este limite máximo de 7 milhões de contos, que equilíbrio orçamental é que este endividamento exprime e que equilíbrio é que exprime para o Governo da República e para as entidades dos Açores, que nos apresentam esta proposta de lei. Estas seriam, obviamente, informações importantes, porque os perigos do endividamento já nós os conhecemos quer na República quer na Madeira.
Seria bom que, realmente, não fôssemos levados a conhecê-los também em relação aos Açores.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.

O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e relativamente à questão colocada- pelo deputado do PRD, devo dizer que a questão que se coloca é a de uma solicitação de um empréstimo para financiar investimentos no plano regional e nunca, mas nunca, para financiar qualquer défice de tesouraria.
Isso resulta de uma confusão do Partido Socialista e ou é fruto da sua ignorância ou resultado da sua má fé. Não tem nada a ver uma coisa 'com a outra!...

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de dizer que o parecer do Governo é muito claro ao colocar uma cautela de facto, que até coincide com as preocupações do Governo dos Açores. Na medida em que o Governo dos Açores fez aprovar, na Assembleia Regional, um orçamento que prevê para este ano um endividamento de 8 milhões de contos, o Governo da República, por uma questão de solidariedade, contrariamente às teses defendidas pelo Partido Socialista, que esqueceu já aquilo ,que fez enquanto foi governo dos Açores e as dificuldades financeiras que criou...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-... e peço ao Sr. Deputado que me dispense de citar exemplos relativos aos ministros das Finanças e às posições que eles tomaram -, disse que dava um parecer favorável, desde que o endividamento global líquido da Região Autónoma dos Açores não ultrapassasse, em 1990, o limite de 7 milhões de contos. Isso vai, de facto, permitir que a Região, em 1990, contraia empréstimos no montante de 8 milhões de contos, que é o que tem previsto no seu 'orçamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para, uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:. As verdades de uns não são as verdades de outros, a ignorância de uns não é a ignorância de outros! ...
O Sr. Deputado Álvaro Dâmaso quis, no final da sua intervenção, mimosear-me com questões que não eram para aqui chamadas e nós poderíamos ripostar de outra maneira.
Já ouvi também dizer, na Região Autónoma dos Açores, mais concretamente por políticos regionais do PSD, que nunca tiveram tão boas relações, principalmente no que diz respeito à transferencia dos serviços periféricos, coisa que não sucedeu quando o Partido Socialista esteve no Governo da República. O Sr. Deputado Álvaro Dâmaso julga o, contrário, mas a opinião é dele!...
Quanto à ignorância, eu faço de conta que não ouvi. É que, no fundo, creio que a boa educação é, acima de tudo, a melhor coisa que temos nesta Casa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate da proposta de lei nº 14}/V, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do resultado das eleições realizadas, cuja acta é subscrita pelos Srs. Deputados Escru-