3658 I SÉRIE - NÚMERO 103

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o CDS está de acordo com a participação de Portugal no restabelecimento da ordem internacional, mas pretende, dos ministros presentes nesta reunião da Comissão Permanente, esclarecimentos sobre como estão a ser geridos os riscos nacionais, designadamente sobre que orgão institucional decidiu que Portugal tinha obrigação de cooperar com a acção dos Estados Unidos da América antes de qualquer decisão das Nações Unidas. O Presidente da República, o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Chefe de Estado-Maior foram consultados?
O Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou na reunião de hoje da Comissão de Negócios Estrangeiros que Portugal não tinha qualquer obrigação jurídica para com os Estados Unidos da América, que nenhum tratado foi invocado e que a decisão foi exclusivamente política. Quem se arrogou essa competência e com que fundamento?
Quem decidiu que a NATO nada tem a ver com uma ameaça ao funcionamento de todos os sistemas ocidentais e quem em nome de Portugal concordou com isto? Ou será que isto foi admitido sem discussão?
Quem propôs o caminho indirecto de recorrer à UEO, que praticamente não existe, para abrir a participação indirecta aos países da NATO? Quem tomou e quando foi tomada a decisão política portuguesa que justifica as resoluções dos peritos e dos Chefes de Estado-Maior da UEO?
O Governo sabe que, para além dos aspectos formais da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a concentração de meios militares, sobretudo terrestres, significa a aceitação de uma escalada para a guerra. O Presidente da República, que terá de assumir nesse caso a responsabilidade da declaração, foi previamente ouvido? Está a participar no processo?
Existe o risco, largamente admitido, do recurso ao terrorismo transnacional. Quem assumiu a responsabilidade da defesa contra este risco e que medidas de coordenação internacional estão a ser implementadas?
Finalmente, Sr. Ministro, quando o Governo invoca a lei do segredo de Estado, em que lei é que se baseia?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro enunciou, na sua intervenção, a existência de duas vias no quadro do desenvolvimento da crise: uma, a via da escalada militar e outra, a via das soluções negociadas, ou seja, das soluções que privilegiam os caminhos pacíficos e diplomáticos.
A questão está colocada e divide a opinião pública. A própria opinião pública americana está dividida. Aliás, foi sublinhado hoje na Comissão de Negócios Estrangeiros que há posições diferentes sobre esta matéria Por exemplo, as posições de Kissinger e de Brezinsky são diferentes e foram assumidas publicamente.
Em concreto, Sr. Ministro, quais foram os esforços feitos pelo Governo Português para privilegiar uma solução diplomática? Efectivamente, parece que não foram feitos esforços absolutamente nenhuns!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não estava cá!?

O Orador: - Quero agora sublinhar, já que houve aqui um aparte do Sr. Deputado Duarte Lima, que o Sr. Ministro referiu a necessidade, que foi acentuada no âmbito da CEE, de incentivar o diálogo entre a Europa da CEE e o mundo árabe. Perguntar-lhe-ia, pois, quais os esforços feitos para reforçar o diálogo luso-árabe. Não houve já oportunidades concretas de o fazer? Não o houve, nomeadamente nas ambiguidades que existiram em torno das formulações referentes aos portugueses residentes no Iraque?
A segunda pergunta tem a ver, muito concretamente - e o Sr. Deputado Adriano Moreira já a fez também -, com o quadro das decisões que o Governo tomou, por si, e que tem implicações militares, nomeadamente duas: as decisões tomadas quanto à passagem de forças americanas em bases portuguesas, não só na base das Lajes, nos Açores, mas também nas do continente, e as decisões tomadas no âmbito da União da Europa Ocidental. Sr. Ministro, onde é que está a participação da Assembleia da República? Não é um facto que a Assembleia da República tem, constitucionalmente, competência para, a termo de todo este processo, poder ser chamada a exercer, precisamente pelos riscos que essas decisões do Governo envolvem? Isto é, não é a Assembleia da República a entidade competente para autorizar a declaração de paz ou de guerra?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, nem todos os povos têm de ser, como desígnio da sua história, grandes potências; nem todos os povos tem o cometimento, parece que divino, de serem polícias da actuação dos outros Estados, como parecem ter os Estados Unidos.
Porém, penso que nesta altura, em que o mundo vive momentos dramáticos, todos os povos ou todos os Estados tem a obrigação de manter posturas dignas, sobretudo quando, como é o caso português, vivem directamente implicados numa situação que em tudo se assemelha - e hoje isso ficou, mais do que nunca, claro - à invasão do Koweit. Somos ainda uma potência administrante, responsável por um território ocupado, e sabemos que esse território foi ocupado em circunstâncias idênticas à ocupação ilegítima do Koweit.
O Governo Português fez, mais uma vez, prova e gala do seu filo-americanismo, naquilo que tem que ver com o que designei como o cometimento divino de os Americanos policiarem o mundo, mas apenas em algumas partes e não em todas, como é sabido. Parece que aos Americanos terá sido cometida a missão de agarrarem alguns ladrões - o ladrão de Bagdade mas não o da Indonésia... Esse não está na jurisdição dos Americanos, e é pena!
Assim, pergunto se após essa prova de filo-americanismo não lhe pareceria mais razoável, nesta altura em que os Portugueses, sobretudo os reféns e as suas famílias, esperam do Governo uma postura de bom senso e dignidade, que, acima de tudo, acautele os interesses fundamentais dos portugueses directamente envolvidos nesta situação de conflito, no que diz respeito à sua vida e aos seus bens, repito, não lhe parece que esta seria uma oportunidade única para, em vez de agitarmos o espantalho da participação (dado que quem não tem meios não tem veleidades), fazendo discussões estéreis a ponto de a discussão ser já maior do que algum dia será a participação portuguesa, lembrar a questão de Timor e fazer