29 DE AGOSTO DE 1990 3659

exigências, nomeadamente ao amigo americano, no senado de que se lhe demos iodas as facilidades ao abrigo sabe-se lá de quê e com que base jurídica, mas ainda havemos de o saber, provavelmente ainda hoje o Sr. Ministro aqui o dirá para correr atrás do ladrão de Bagdade, outras tantas e mais lhe seriam dadas para correr atrás do ladrão de Timor, o ladrão que rouba os direitos humanos em Timor?
Estão os Estados Unidos interessados em correr atrás desse ladrão? Está o Governo Português interessado em fazer ver aos Estados Unidos que há duas situações absolutamente semelhantes e que mandaria a dignidade e o respeito pelos direitos humanos que se agisse de forma idêntica nas duas situações? Lembrou o Governo Português à comunidade internacional a questão de Timor, nesta hora em que os koweitianos sofrem uma situação do mesmo tipo da que sofrem os nossos irmãos timorenses?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Ministro, quero fazer-lhe ainda alguns pedidos de esclarecimento, pois não estou suficientemente informado, apesar de V. Ex.ª ter dado alguns elementos que são importantes para compreender esta nossa intervenção no âmbito da UEO.
Em termos prévios, e isso já foi aqui referenciado por outros colegas, o Sr. Ministro disse há pouco que estão previstas várias instâncias de intervenção, nomeadamente órgãos de poder, mas nunca referiu a Assembleia da República. Deduzo do seu discurso que o Governo nunca sentiu a necessidade de intervenção da Assembleia da República, dado que não se referiu a ela. Gostaria, pois, de saber a que estratégia é que isso obedece, pois considero que deve obedecer a alguma.
Mas o aspecto mais importante que gostaria de esclarecer liga-se com a questão da UEO. A nossa intervenção poderia ser feita, não no âmbito da UEO -porque esta, como nos foi dito, praticamente neste aspecto não existe-, em dois tempos e com significados diferentes.
Um primeiro tempo de intervenção, autónoma por parte de Portugal, seria o de cumprir as decisões da ONU relativamente ao embargo, e isso com as medidas que se impunham no nosso âmbito; um segundo tempo de intervenção seria no sentido de dar mais significado ao embargo. Autonomamente, Portugal poderia ter decidido enviar forças militares. Não vamos agora aqui teorizar sobre o nível dessas forças, porque sabemos que Portugal não tem forças armadas para actuar nas melhores condições num moderno campo de batalha, mas, em termos teóricos, poderia ter assumido essa decisão.
Julgo que, politicamente, isto se entenderia num quadro específico diferente, o que tenho dificuldade em entender é que, passado este tempo, Portugal esteja no âmbito da UEO a equacionar a intervenção de uma força militar portuguesa. E porquê?
Isto só teria sentido se, em função da reunião da UEO em que a Resolução n.º 661 das Nações Unidas, de certo modo, foi transformada na Resolução n.º 665, portanto com uma intervenção militar prevista, chegássemos à conclusão de que o potencial de combate militar das forças empenhadas no golfo Pérsico fosse, efectivamente, insuficiente para garantir um bloqueio ao Iraque. Se isso fosse insuficiente, do ponto de vista teórico, poder-se-ia equacionar a possibilidade de Portugal, no âmbito desta resolução das Nações Unidas, ter forças de intervenção nessa área.
Ora, se isso não é assim, face ao potencial de combate mobilizado para aquela área, não existindo vulnerabilidade em termos militares no que respeita à garantia do bloqueio, como é que se compreende a hipótese de Portugal estudar ainda a sua intervenção em termos militares? Isto é, Portugal está a admitir que a sua eventual intervenção armada não tem a ver com um primeiro tempo, que seria o bloqueio, mas tem a ver com um segundo tempo, que será, eventualmente, o desenvolver desta escalada?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado Jorge Lacão, é evidente que o Governo extraiu elementos da reunião do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e está precisamente a trabalhar esses elementos, que, dentro em breve, serão postos à disposição dos diferentes partidos com assento na Assembleia da República e de outras entidades institucionais competentes para o efeito.
A libertação de todos os portugueses foi, de facto, a primeira informação que tivemos-julgo, aliás, que a tivemos todos em simultâneo. Depois, o Ministro iraquiano disse na televisão que tínhamos uma fragata no Golfo que deveríamos retirar, o que é falso, como ioda a gente sabe! E o que fez o Ministério? Pura e simplesmente disse: isso não é verdade! Não temos qualquer fragata no Golfo, o que não quer dizer que não estejamos solidários ou fechados à participação de forças portuguesas na região.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Instruí o nosso embaixador e fiz as diligências necessárias junto do embaixador do Iraque, em Lisboa, no sentido de conseguir autorização de saída para o número máximo de portugueses e tão rapidamente quanto possível. Foi por isso que disse que essas diligencias foram coroadas de êxito e os 15% aplicaram-se tanto aos portugueses como aos cidadãos dos restantes países que mencionei há pouco: Finlândia, Áustria, Suécia e Suíça, só que a Aústria, como sabe, com a ida do Sr. Waldheim, retirou-os quase todos.
Quanto aos oulros portugueses, julgo que é do conhecimento do Sr. Deputado, visto que tem sido referido várias vezes, que todos aqueles que têm um contrato de trabalho só recebem uma autorização de saída desde que o cliente iraquiano lhes passe a supponing letter (como eles a designam em inglês), que permite ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao Ministério do Interior iraquiano dar o visto de saída. Sem a declaração do cliente iraquiano de que podem prescindir do trabalhador porque o contrato caducou, nenhum trabalhador com contrato no Iraque tem autorização de saída. Gostaria de dizer, a propósito, que 26 desses trabalhadores são marmoristas e estão a trabalhar no palácio presidencial.
O Sr. Deputado Adriano Moreira volta a colocar-me uma série de questões que já me colocou em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros e eu volto a repetir que as autorizações aos Estados Unidos não foram dadas ao abrigo do acordo das Lajes, foi uma decisão política do Governo, no cumprimento das suas competências constitucionais.