3664 I SÉRIE - NÚMERO 103

e que garanta integralmente o respeito pela legalidade internacional e a libertação incondicional de todos os reféns, incluindo naturalmente os portugueses.
É por isso que o PS é favorável à participação portuguesa nos esforços internacionais concertados para o restabelecimento da paz, da legalidade e para a defesa dos direitos do Homem, incluindo naturalmente os reféns que estão injustamente sequestrados, neste momento, no Iraque, participação portuguesa essa que deve ser feita evidentemente de acordo com as nossas capacidades e em solidariedade com os nossos aliados.
Independentemente da questão da forma como essa decisão foi tomada, o PS entende que Portugal deve conceder facilidades aos seus aliados no seu território, para as movimentações de tropas indispensáveis ao cumprimento das resoluções das Nações Unidas. Este não é um dos aspectos em que nós estejamos em desacordo com o Governo, independentemente, é claro, da forma como essa decisão foi tomada e da nossa concordância. Efectivamente, em todas estas questões será útil e necessário que, a partir de agora, haja uma mais última colaboração e associação de todos os órgãos de soberania.
NSo posso também deixar de dizer que o Governo foi, em alguns momentos, leviano na condução deste processo. Não aceitamos que em reuniões internacionais da maior importância, sejam da NATO ou da CEE, o Sr. Primeiro-Ministro tenha decidido que o País se fazia representar por um terceiro secretário de Estado. Também não aceitamos que o Governo fale por vezes demais ~e levianamente em relação a matérias que, pelos vistos, não conhece integralmente. Não posso deixar de 'manifestar a forma como ficámos chocados quando um membro do Governo afirmou, face à informação dada pelo Iraque de que iriam ser libertados os reféns portugueses, que não percebia por que é que essa libertação se - iria 'verificar. Quanto muito, aquilo que um membro do governo de um país como o nosso poderia dizer é que não percebia como era possível o Iraque ter reféns! Não creio que possa ser aceitável que um membro do Governo Português diga que não percebe por que é que os portugueses. vão ser libertados por um Estado- que injustamente. os retém, que intoleravelmente os sequestra, limitando direitos essenciais. A não ser que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não perceba a sua libertação, uma vez que já tinha conhecimento dessa tal legislação complexa em vigor no Iraque no que respeita aos contratos de trabalho... Não creio, no entanto, que seja esse o caso.
O Governo falou também demais, em minha opinião, ao aventar na imprensa, sem um conhecimento rigoroso das condições operacionais das forças armadas portuguesas, a possibilidade do envio de uma força naval portuguesa para um qualquer teatro de operações na zona- em causa. É que, se essas condições não existiam, essa possibilidade não devia ser aventada, para que depois não tivéssemos todos de assistir ao espectáculo penoso de ver o Sr. Primeiro-Ministro na televisão, perante todos' os portugueses (e, portanto, inevitavelmente perante a opinião pública internacional), desvalorizar de forma inaceitável as forças armadas portuguesas.
Pensamos que, nestas coisas, se há que falar mais com os outros órgãos de soberania, se há que fazer mais dia logo institucional, há que ter mais algum cuidado também naquilo que se diz perante a opinião pública, sobretudo a internacional, e que depois se possa vir a revelar altamente desprestigiante para Portugal e para as suas posições. É por isso que nos parece fundamental inverter a forma como o País, no seu conjunto, está a analisar esta questão.
Por isso mesmo apresentámos um projecto de deliberação que, para além dos aspectos que têm a ver com a afirmação clara das nossas posições sobre o conteúdo dos problemas em presença, faz algumas propostas concretas que aqui gostaria de vos ler.
Em primeiro lugar, «convocar o plenário da Assembleia da República, a fim de garantir o debate imprescindível sobre a acção do Governo no contexto da crise do Golfo e para' apreciar as condições de participação de Portugal no quadro das resoluções das Nações Unidas e da União da Europa Ocidental».
Depois, «encarregar as Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros e da Defesa do acompanhamento permanente da situação, realizando para o efeito todas as reuniões e contactos necessários. Encarregar, igualmente, a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias de proceder à avaliação da situação portuguesa no domínio da segurança interna e do conjunto das medidas tomadas ou a tomar com vista a prevenir eventuais acções de terrorismo em território nacional ou dirigidas contra cidadãos portugueses». Está em causa um risco evidente que deve ter uma resposta. E se há detalhes técnicos dessa resposta que, compreendemos, não devem ser tomados públicos - até para não poderem ser utilizados pelos prevaricadores eventuais -, há aspectos de informação geral que não podem deixar de ser dados ao País e ao Parlamento.
Finalmente, se somos extremamente firmes em relação 'à atitude do Iraque face ao Koweit, não podemos aceitar que a mesma firmeza não exista em relação a outras agressões do mesmo tipo na ordem internacional. Pensamos, pois, que este é o momento de «recomendar vivamente ao Governo que promova uma ofensiva diplomática concertada e um conjunto de acções de sensibilização 'da opinião pública internacional, pondo em evidência o nítido paralelo existente entre a invasão do Koweit pelo Iraque e a invasão de Timor Leste pelas tropas indonésias».
Não podemos resignar-nos a que em matérias de direito internacional haja dois pesos e duas medidas - a coerência é essencial em todos os aspectos. Também aqui Portugal tem hoje uma ocasião soberana para alertar uma opinião pública internacional e até o conjunto dos governos dos seus aliados que tem estado inaceitavelmente distraídos em relação a Timor Leste. Efectivamente, este é um bom momento para que eles assumam também aí as suas responsabilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por parte do PS, a nossa disponibilidade é total para colaborar, sob todas as formas, em todos os esforços que sejam necessários à protecção dos interesses específicos de Portugal e à defesa de aquilo que nos parece ser a salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos, a salvaguarda do direito internacional no seu conjunto e da soberania de todos os Estados, sejam eles quais forem e em qualquer parte do mundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Duarte Lima e Pacheco Pereira, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e os Srs. Deputados Montalvão Machado e Silva Marques.