3660 I SÉRIE - NÚMERO 103

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Segundo, não se trata de nenhuma acção ofensiva militar, mas de uma acção defensiva, no espírito da Carta das Nações Unidas, artigo 51.º, invocado quer pelo Koweit quer pela Arábia Saudita.
Julgo que essa decisão do Governo Português foi correcta, atempada e é subscrita, hoje em dia, por toda a comunidade internacional aliás, foi também dada, todos já o sabem, pela Espanha e pela Itália.
A NATO, de acordo com a sua carta constitucional, não tem a ver com questões fora da sua área de jurisdição, e o Golfo e o mar Vermelho estão fora da área de jurisdição da NATO!

O Sr. Marques Júnior (PRD): - E a UEO?

O Orador: - A UEO não tem estruturas militares como tem a NATO. Portanto, o que a UEO pode fazer, é discutir as questões, decidir e circunstancialmente coordenar acções. As decisões da UEO foram tomadas na reunião ministerial, em 21 de Agosto, em que estiveram presentes os Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.
Não aceito que se possa dizer que estamos numa escalada para a guerra. Não tem sido nem é essa a posição do Governo! Entendemos que o cumprimento das disposições das Nações Unidas visam precisamente evitar o conflito armado e é por isso que estamos interessados e determinados em fazê-las cumprir e em participar, também do nosso lado, nesse esforço da comunidade internacional.
O Presidente da República tem sido, como manda a Constituição, informado regularmente pelo Primeiro-Ministro de todo o andamento desta situação.
Sr. Deputado João Amaral, já referi que não aceito que se possa ver na nossa posição alguma defesa da escalada militar. Pode ver-se, sim, uma defesa intransigente do diálogo e das soluções pacíficas; simplesmente há que ter condições para que as resoluções das Nações Unidas que visam impedir um conflito sejam eficazes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Temos participado activamente em todas as diligências que referi e se o Sr. Deputado ler os comunicados das diferentes instituições verá que há sempre um apelo ao bom senso, ao diálogo e ao cumprimento- do determinado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou seja, uma tentativa de solução negociada.
Sr. Deputado, não cabe ao Governo definir a participação da Assembleia da República. O que o Governo disse, através do Primeiro-Ministro e o líder do seu partido estava presente -, foi que o Governo via com bons olhos as decisões que a Assembleia da República entendesse tomar dentro do âmbito da sua competência e que estaria presente sempre que a Assembleia da República o entendesse necessário e conveniente. E aqui estamos!
O Sr. Deputado Herculano Pombo identifica unilateralmente apenas os Estados Unidos da América,' mas gostaria de lembrar que, para além dos Estados Unidos, têm forcas na região muitos outros países, incluindo o Egipto, Marrocos, Síria, Sri-Lanka...

O Orador: - É evidente! Mas não é uma questão de filo-americanismo que estamos a tratar, é uma questão internacional, em que a unanimidade internacional é inequívoca e o Conselho de Segurança das Nações Unidas assim o tem demonstrado, com decisões praticamente por unanimidade.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas a questão é Timor!

O Orador: - Quanto a Timor, que V. Ex.ª lembrou, e bem, e que já tinha sido referida noutras declarações minhas, devo dizer que temos de aproveitar política e diplomaticamente as analogias entre os dois casos. Posso dizer-lhe que o Governo já começou a fazê-lo, vai continuar e é importante que todos o façamos.
Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.ª tem uma maneira um pouco sofismática de colocar esta questão. Disse que se as forças não fossem suficientes não havia bloqueio, mas eu respondo-lhe de outra maneira: o que não estamos dispostos é a ir «às cegas» e sem saber onde vamos colocar forças armadas portuguesas fora da sua zona tradicional de actuação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se viermos a verificar que há essa necessidade e que há o mínimo de garantias, o Governo apresentará aos líderes dos diferentes partidos com assento na Assembleia da República, ao Sr. Presidente da República, ao Conselho Superior de Defesa Nacional e, provavelmente, a esta Comissão Permanente, os dados, dizendo: estes são os dados, esta é a informação. Aqui está a nossa decisão!
É nesse espírito de responsabilidade, que é uma responsabilidade que estamos dispostos não só a assumir mas também a partilhar, que enquadramos esta nossa posição. Não estamos dispostos a tomar atitudes precipitadas que poderiam pôr em risco a nossa credibilidade e a segurança das nossas forças armadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, creio que posso invocar aqui o uso da figura regimental de defesa da honra, porque o Sr. Ministro pôs na minha boca coisas que eu não disse. Provavelmente, expressei-me mal e gostaria de rectificar...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ao pretender utilizar essa figura regimental, não deixarei de chamar a atenção, como tenho feito com toda a regularidade e normalidade e cada vez mais insistentemente, para o facto de limitarmos ao máximo o uso dessas figuras regimentais nesta reunião.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas esses aviões não passam pelo Montijo, como é evidente!

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.