29 DE AGOSTO DE 1990 3663

O que gostaria, pois, de pedir a V. Ex.ª era que desenvolvesse um pouco mais, nesta Câmara, se entende que Portugal, perante a gravidade da situação que se despoletou no Golfo, perante a própria morosidade que, sabemos, é típica das intervenções das organizações internacionais - e já não falo da UEO, cuja experiência nestes conflitos é praticamente nenhuma, mas da própria Organização das Nações Unidas, que tem alguma capacidade de diligência, de emitir opiniões, de formular decisões com carácter jurídico, mas que tem mais dificuldade em as fazer accionar no terreno e cumprir as determinações que elabora no âmbito do Conselho de Segurança-, facilmente poderia ter tido outra solução que não fosse a de dar essa participação, solicitada por um país aliado no momento e numa contingência destas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer os termos em que foi feita a pergunta pelo Sr. Deputado Duarte Lima e dizer que aprecio a maneira como, mais uma vez, deu prova de sentido de responsabilidade de intervenção nestas matérias, que dizem respeito ao interesse geral do Estado e não ao interesse dos partidos.
Comentando agora a pergunta que me fez, gostaria de começar por dizer o seguinte: não é fácil que eu lhe dê uma opinião sobre qual devia ser ou se podia ser outra a intervenção do Governo Português porque não tenho qualquer conhecimento dos dossiers à disposição do Governo Português. Aliás, uma das razões que levou o CDS a pedir estas diligências a que temos estado a proceder hoje é justamente o facto de, no meu parecer, haver demasiado secretismo na condução desta política.
É necessária maior responsabilidade, maior conhecimento público, maior mobilização e devo dizer-lhe que continuo a julgar uma falha fundamental -que não entendo como é que o Governo e a maioria não assumem- a não definição de um regime do segredo de Estado. Não podemos passar o tempo a ter reuniões com os líderes da oposição e a pedir-lhes reserva, a ir às comissões e pedir reserva... Pedir reserva em nome de quo? Em nome de que critérios? Por que critérios é que nós nos orientamos? Isso não está juridicamente estabelecido.
Não sei de que elementos o Governo Português dispõe nem sequer se tem compromissos secretos com os Estados Unidos da América do Norte, e há quem diga que os tem. Se os tem, digam-nos, declarem-nos à Câmara, porque desse modo escusam de nos obrigar, a nós e ao País, a perder este tempo, perguntando com que fundamento é que foram tomadas as decisões do Governo Português.
Olhando para as circunstâncias do Mundo em que vivemos, considerando a situação de Estado exíguo a que chegámos (espero que já saibam o que é um Estado exíguo, que desta vez não haja alguém na sua bancada a perguntar-mo) e que a ameaça pode transformar-se em estrutural (razão pela qual lembrei este facto na minha intervenção), verificamos que a situação é semelhante à que Portugal viveu no fim da guerra de 1939-1945. , A neutralidade colaborante foi uma forma de «fazer boa cara à má figura» e de legitimar o inevitável, pois os aliados passariam pelos Açores quer o Governo Português o quisesse ou não.
Assim sendo, a pergunta que hoje os portugueses têm de fazer, em face do modo como o processo decorreu, e a de saber se houve aqui «boa cara à má fortuna» ou se houve total Uberdade nas decisões tomadas. Para bem dos interesses do País, da comunidade e do direito internacionais, o meu desejo é o de poder assumir a presunção de que foi com total liberdade e autonomia que o Governo Português tomou esta decisão. É isso que, até prova em contrário, atribuo como característica ao andamento do processo. Tive, aliás, o cuidado (como reparou) de prestar a minha homenagem ao sentido de responsabilidade do Sr. Ministro da Defesa, que acarretou com a maior parte dela neste processo perigoso que estamos a atravessar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Está hoje em causa, mais do que em nenhum outro momento desta sessão legislativa, um interesse vital do País. Não um interesse vital do Governo, mas um interesse vital do País! Por isso, em nosso entender, importa que, muito rapidamente, a condução da presença e da participação portuguesa na crise do Golfo passe a ser mais intimamente assumida pelo conjunto dos órgãos de soberania e não apenas pelo Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Importa também dizer que o Governo agiu em todo este processo -independentemente de algumas decisões correctas que também tomou-, em alguns momentos, com leviandade e, noutros, falando demais e comprometendo a posição portuguesa.
Consideramos que se traia de um interesse vital para Portugal, em primeiro lugar, devido à existência de cidadãos portugueses, nossos compatriotas e credores da nossa solidariedade, que se encontram numa situação intolerável. E não podemos de maneira alguma aceitar as palavras do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quando, nesta Câmara, deu a entender que eles não são afinal reféns, retidos de uma forma inaceitável pelo Iraque, mas apenas vítimas de um contrato de trabalho menos próprio da legislação moderna do direito de trabalho em qualquer país civilizado do mundo. Para nós, o que está em causa não é a existência de regimes de trabalho do tipo escravatura, seja ela qual for, mas um direito indiscutível desses portugueses regressarem à sua Pátria. E nenhum argumento técnico-jurídico relacionado com a legislação interna do Iraque pode vir a ser invocado por um governante português, parecendo com isso legitimar a posição iraquiana. Espero que não seja assim e que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros corrija aquilo que aqui disse.
Mas é também um interesse vital para o País que o episódio do Golfo tenha um desfecho que revele com clareza que, nas relações internacionais, o crime não compensa. Somos um país pequeno e seguramente com menos capacidade de agredir os outros do que de ser por eles agredido. Portanto, para nós, é vital que a ordem internacional revele que, nos tempos modernos, o crime não compensa Isto quer dizer que queremos uma situação pacífica no Golfo e tudo devemos fa/er para a alcançar, mas uma situação pacífica que respeite integralmente a soberania dos Estados, nomeadamente do Koweit,