I SÉRIE -NÚMERO 2 58

Esta, como vos propus, era uma lei vocacionada para ser uma lei de todos nós. Não é pelo facto de eventualmente haver quem assim não entenda que ela vai ficar na História como sendo apenas uma lei de alguns, porque tem a força suficiente, enquanto tal, para ser realmente a lei de todos. E é com essa ideia que o Governo certamente sairá hoje do Plenário.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): Peço a palavra, Sr Presidente

O Sr. Presidente:-Para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dados os termos da intervenção do Sr. Ministro da Justiça, peço a palavra para o exercício normal do direito de defesa.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, fiquei um tanto surpreendido com a intervenção de V. Ex.ª, embora muito honrado pelo facto de me ter abrangido em cerca de dois terços do seu conteúdo total, que foi, aliás, enxuto.
A sua intervenção surpreendeu-me, desde logo, por V. Ex.ª cometer o erro primário de confundir o princípio com o fim. De facto, quem tanto cogitou sobre porto de chegada e porto de partida, jet-foil e nau caravela quinhentista, foguetão e sei lá o quê, V. Ex.ª-de resto, jurista que é e parlamentar que se vai tornando - tinha o dever de não confundir a votação na generalidade com a votação final global e o mundo de esperança que há entre o cais de partida e o cais de chegada. Conquistem VV. Ex.as a nossa confiança para à chegada irmos todos! Mas, naturalmente, isso depende não apenas de nós mas também de vós, isto é, do facto de o vosso jet-foil não deitar demasiado óleo na água, pois a nossa preocupação, Sr. Ministro, e o óleo na água!
Em segundo lugar, Sr. Ministro, gostaria também que V. Ex.ª talvez reconsiderasse esse terrível jeu de mots, que é o de fazermos todos nós, uns dias uns e outros dias outros, de napoleões, com a ideia de «Entra V. Ex.ª na História!», bradando depois o outro «Não, nunca ficará na História!» e ainda respondendo o outro «Não, não, quem nunca ficará na História, mas nas masmorras da História, é V. Ex.ª, que é réu pela oposição!».

Não vale a pena, Sr. Ministro, entrarmos por esse caminho! Reconheça simplesmente o facto de a proposta vir criticadíssima.
Com efeito, a consulta feita ao território revelou um enorme somatório de interrogações. No colóquio feito, em Junho, no território - no qual, de resto, também participaram o Sr. Deputado Alberto Martins e outras pessoas, seguramente nem todas apostadas em cavar a destruição do Governo - encontrámos, preocupados, várias fragilidades, sendo certo que o que nos preocupava não era tanto o facto de demonstrar que o Governo é o pior de todos os governos do Mundo, embora o possa ser, mas sim encontrar na proposta brechas prejudiciais à realização dessa obra, que eu seria capaz de resumir, de facto, como V. Ex.ª o fez: «criar raízes que doem frutos localmente adaptados.» Perfeito, é isso!
O que estamos a dizer, Sr. Ministro, é que o tubérculo que VV. Ex.as aqui trazem corre o risco de, implantado em solo chinês, não dar essa árvore que nós desejaríamos, mas um resultado negativo. Foi nesse sentido que alertámos e foi esse todo o sentido da nossa intervenção.
O terceiro aspecto é o de V. Ex.ª ter dito aqui - e registamos - que não há protocolo nenhum. Repito: V. Ex.ª disse que não há protocolo nenhum. Com isso, V. Ex.ª assume uma responsabilidade institucional muito grande perante a Assembleia da República e o País, porque, se se vier a provar que há protocolo algum, seja um, dois ou até três -estou a lançar os números ao acaso-, então V. Ex.ª, por desinformação própria, terá incorrido, naturalmente, em responsabilidade perante a Assembleia da República, numa matéria que é de interesse nacional.
Sugiro, portanto, ao Sr. Ministro que, se é para ir por aí, a conversa fique por aqui, podendo continuar noutra sede, por razões de Estado.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, uma vez que já esgotou os três minutos de que dispunha.

O Orador: - Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a conversa continuará por outros meios e o Sr. Ministro da Justiça poderá ir à comissão conquistar o terço que falta para essa unanimidade tão desejada. Mas, para isso, teremos de discutir, ouvir e ponderar atentamente as dificuldades. Se elas forem resolvidas satisfatoriamente, terá o voto favorável do PCP, tal como aconteceu em relação ao Estatuto Orgânico.
E deixe essa questão da História, porque nós também lá estamos, sentados, como toda a gente. A questão é que seja bem.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado José Magalhães, gostaria que não entrássemos, agora evidentemente pela minha parte, numa série de contra-ataques. E, friso, apenas estou a dizer que eu não vou fazer isso embora me pareça que V. Ex.ª tem de si, com certeza. a noção suficiente para perceber que um membro do Governo dispenda com V. Ex.ª dois terços da sua intervenção. Faço-o com a convicção de que com V. Ex.ª vale a pena dispender dois terços da intervenção de um membro do Governo. Fi-lo, por isso, com o maior prazer.
Por outro lado, há o jogo de palavras afirmativo e o jogo de palavras omissivo. Terei feito um jogo de palavras afirmativo com a História; V. Ex.ª fez porventura, porque não se terá apercebido disso, um jogo de palavras omissivo e colocou na minha boca a afirmação de que não há protocolo. A minha afirmação foi a de que não há protocolo secreto.

Vozes do PCP: - Mas há protocolo!

Vozes do PSD:-É claro!

O Orador: - É óbvio que há e que resulta, como V. Ex.ª disse, da própria declaração conjunta, não havendo, evidentemente, qualquer secretismo à volta dele.