19 DE OUTUBRO DE 1990 59

O Governo tem emitido comunicados sempre que o grupo de ligação funciona e esses comunicados são, portanto, do conhecimento...

O Sr. José Magalhães (PCP):-Não são do conhecimento da Assembleia, Sr. Ministro!

O Orador: -... quer relativamente à localização de quadros, quer relativamente à tradução de diplomas legislativos.
Não há, pois, protocolo secreto nem qualquer secretismo nesse tipo de funcionamento, e o importante é que fique registado como tal.
Relativamente ao jet-foil, há um aspecto importante a referir. Sou, evidentemente, mais jurista do que parlamentar, embora porventura não seja bem nem uma coisa nem outra. Sei que não é agora que fica definitivamente tomada a posição quanto à votação final da lei, mas também sei que há um sentido real na votação de hoje, ou seja, na votação na generalidade. Esse sentido real é um sentido político que, em função da lei que estamos a discutir, tem uma dimensão nacional. Não se trata aqui de um maior ou menor conhecimento jurídico, mas de um maior ou menor relevo dado por VV. Ex.as, enquanto parlamentares, à votação de um diploma como este que é proposto neste momento e nesta circunstância.
Continuo a reafirmar, exactamente como disse inicialmente, que seria bonito, não apenas no sentido estético, mas também no sentido político do termo, que hoje, na generalidade, com o peso que essa votação tem, esta proposta de lei fosse aprovada por unanimidade. Mas, como é óbvio, não estou a pedir que isso aconteça, nem muito menos me passaria pela cabeça que houvesse agora uma reconversão de posição por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Não tenho é dúvidas de que isso daria realmente uma maior expressão a um aeroporto que todos sabemos qual é e onde queremos chegar. Mas assim deixar-nos-á ainda um pouco de espaço na tentativa do percurso da discussão na especialidade, que, essa sim, não gostaria de identificar com um trajecto de jet-foil.
Era isto, no fundo, o que pretendia dizer. Creio que não há, no aspecto do mecanismo de transporte, um desacordo absoluto. O que me parece importante é o fim a atingir. E, relativamente ao fim a atingir, pensava que hoje ele começava a ser atingido. Infelizmente, não o é. Espero que mais tarde o seja em absoluto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Umas breves notas, espécie de declaração de voto prévia para esclarecimento e proveito do Sr. Ministro da Justiça, no termo da intervenção do PCP.
Já enunciámos, no presente debate, com o comedido detalhe que se impunha, as posições que assumimos relativamente ao articulado concreto em apreço e as suas insuficiências, imprudências e incúrias. Rastreados os problemas, haverá que encontrar, na sede própria - a 3.ª Comissão - e através da metodologia sadia já aqui também avançada, as soluções justas, com vista à instituição de um sistema judiciário perdurável, autónomo e qualificado em todas as suas vertentes: na da integração e formação de quadros, como na do respeito impreterível por regras de independência e de eficácia.
A nosso ver, a proposta de lei, tomando laxista a lógica da flexibilidade perante as vicissitudes do processo previsto até 1999, carece de uma efectiva substanciação, de um maior rigor na prognose dos nódulos complexos em que urge acautelar desvios e de um amplo melhoramento técnico.
A intervenção produzida em nome da bancada do Governo não erradicou nenhumas das nossas dúvidas. Bem pelo contrario, deixou de pé a necessidade de uma laboração consequente nas instâncias que vão seguir-se.
O lavrar de uma boa lei da organização judiciária de Macau é, a todos os níveis, essencial. Mais ainda: quando pensamos nas responsabilidades de Portugal durante todo o período de transição, cabe à administração portuguesa a gestão escrupulosa da imagem do País, até nas mínimas práticas quotidianas. Tudo o que se fizer no sentido da transparência dos actos públicos correntes e da projecção dos valores de cultura, civilização e humanidade, que são o nosso molde, será positivo. Melhor será indeclinável.
Afirmamo-lo hoje, tal como no passado. Aquando, por exemplo, da última revisão constitucional, mediante contributos incisivos e fomentando uma vasta ponderação: aquando das diversas circunstâncias em que reclamámos urgência para a apreciação de uma lei orgânica judiciária com os contornos posicionais que defluem da intervenção exaustiva ainda há instantes expendida pelo meu camarada José Magalhães: aquando dos momentos em que, a propósito do Estatuto Orgânico ou de realidades pontuais, quisemos potenciar, pelas excelências, que não pelo desacerto, a força dos sinais da nossa presença ancestral no território.
É que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, nesta sede importa bem menos o discurso tonitroante, pleno de galhardia, autoconvicto e apropriatório em relação à história, e bem mais a consecução, momento a momento, das actuações que deixarão de nós um percurso indelével. É neste sentido que agiremos. Completamente à margem do dilema fatal - mas inconvincente - em que o Sr. Ministro se afirmou colocado: ou o Governo agia celeremente e tinha os aplausos da oposição, ou o Governo agia com rigor e tinha os aplausos da História. Outra hipótese avulta, emerge e se confirma: a de o Governo não ter agido celeremente, e, por isso, não merecer os aplausos da oposição, e não agir com o rigor que lhe mereça os aplausos da História, se não formos capazes de aqui corrigir o que, a nosso ver, vem incorrectamente formulado.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador: - Apresentamos votos para que a lei a produzir pela Assembleia da República acentue os procedimentos de idónea administração da justiça, de controlo das actuações do poder, de combate a comportamentos incoonestáveis de um isento e sólido poder judicial.
A benefício de inventário, exprimiremos, no termo da análise da generalidade, uma judicação precisa e, concomitantemente, a disposição para, na audição de todos os interessados, fazer rumar, nas acções de especialidade, a nau a bom porto, ou seja: à unanimidade desejável - desejada pelo Sr. Ministro da Justiça e também por nós - mas que tem cursos, os cursos de uma dialogia sã, (...)