19 DE OUTUBRO DE 1990 61

(...) exemplo, discutir a questão de saber se deve haver um tribunal de contas ou uma auditoria não é questão de somenos importância!... Por isso é importante que a opção que venha a ser consagrada seja uma opção que pressuponha estudos prévios, que não havia, que tiveram de ser desenvolvidos e que nos levam, por isso, a poder reafirmar que ela é uma proposta de lei apresentada com rigor.
Por isso, não nos atrasámos seis meses no processo de transição; ganhámos todo o tempo, que fica sempre na História, permitam-me que o repita, que é incalculável e que não se perdeu por se ter feito bem. E esse tempo, que nunca pode ser medido, nunca é usado a favor de ninguém. Ficará sempre, apesar de tudo, como uma tranquilidade de alma daqueles que, tendo feito bem, têm a certeza que podem pelo menos reivindicar para si a possibilidade de não serem acusados de ter deixado que se fizesse mal, permitindo que se medisse realmente na História o tempo ganho por se tivesse agido com qualidade.
Fizemos esse esforço e, portanto, mais uma vez, o tempo conflui com a História e o tal futuro, um dia, dirá se sim se não, mas não para nos julgar, porque, no fundo, seremos todos porventura suficientemente humildes para aceitarmos que o julgamento da História não incidirá sobre cada um de nós pessoalmente mas institucional e solidariamente.
Neste momento, por acaso ou não, somos nós, em concreto, que temos o dever de intervir, de legislar e de ser rigorosos. É apenas nesse sentido - simples, mas com um laivo democrático que me parece evidente-que faço o apelo à História para nos responsabilizar no futuro e faço um apelo ao tempo para continuar a afirmar que agimos em tempo útil e em tempo possível, como disse na minha intervenção inicial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo à proposta de lei n.º 161/V.
Antes de proceder à votação, na generalidade, da referida proposta, quero informar os Srs. Deputados de que a sequência das respostas às perguntas a fazer ao Governo na sessão de amanhã é a seguinte: em primeiro lugar, maiorias relativas à defesa nacional; em segundo lugar, matérias referentes ao Ministério dos Negócios Estrangeiros: em terceiro lugar, matérias sobre segurança social; em quarto lugar, matérias no âmbito da saúde e, em último lugar, matérias relativas à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor. Dentro de momentos, vai ser distribuído o respectivo documento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, na conferência de líderes, tinha solicitado a V. Ex.ª que a primeira pergunta a ser colocada fosse ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, devido à necessidade que o Sr. Ministro tem em se ausentar logo a seguir. Tinha pedido também que a última pergunta fosse feita ao Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, corrijo a informação que dei. Porém, quero dizer-lhe que me limitei a ler um ofício que me foi agora entregue.
Srs. Deputados, dada esta informação, vai ser distribuído o ofício com as indicações complementares que acabam de ser fornecidas.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 161/V - Organização Judiciária de Macau.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, amanhã realizar-se-á uma sessão de perguntas ao Governo, que terá início às 10 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Alexandre Azevedo Monteiro.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Maria Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Luís Bonifácio Ramos.
José de Vargas Bulcão.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Rui Gomes da Silva.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
José Ernesto Figueira dos Reis.

Partido Comunista Português (PCP):

Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Rogério Sousa Brito.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Rui José dos Santos Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.