I SÉRIE -NÚMERO 2 60

(...) de uma completa e despreconceituosa disponibilidade para o maior dos acertos. Então, sim, ela expressará, de forma iniludível, o senso político da votação da Câmara, uma vez que o indício que agora se desenha com uma abstenção não traduz apenas uma não inviabilização mas, além disso, um empenhamento na acção concreta. Esta indiciação não pode servir para adubar as ilações definitivas e um pouco rotundas que se pretendem.
Na votação final global, estamos certos, será possível, se o Governo se aproximar de muitas das necessidades de melhoramento que aqui sinalizámos, adoptar uma postura que seja a contento de todos. De nós próprios, em primeiro lugar. E daqueles que julgamos serem os interesses primordiais de Portugal, aqui e em tudo quanto se prende com a transição de Macau, com o seu regime de especificidades até 1999 e para além dele.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o tempo em excesso utilizado pelo PCP foi-lhe cedido pelo Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero apenas deixar uma nota terminal, suscitada pela intervenção do Sr. Ministro da Justiça, que me deixou preocupado, sobretudo com o seu apelo ontológico à História e apelo, desde logo, por coisa tão pouca: uma proposta de lei.
Habituei-me, porventura como muitos dos Srs. Deputados presentes nesta Sala, a que os apelos à História fossem feitos, basicamente, em dois momentos: a História me julgará ou a História me absolverá, daqueles que, em determinado momento, tinham razão e não tinham a força e daqueles que faziam da História uma evocação epopeica e tinham força a mais. Penso que o Sr. Ministro da Justiça não está em nenhum destes casos, nem a matéria de uma proposta de lei embrionária é razão para tanto. Diria, antes, que foi uma fuga para a frente do Sr. Ministro da Justiça, inconsistente e de efeito fácil.
A História somos todos nós e, nesta matéria, não haverá História para julgar-nos. É coisa pouca! O que vai ser julgado pela História vai ser feito em momento posterior, quando encontrarmos, globalmente e todos, solução sobre esta matéria.
O Sr. Ministro da Justiça falou também na questão do tempo e é bom que nos entendamos sobre ela. Esta questão do tempo não é chegar atrasado à pontualidade de um emprego de funcionário público!... Esta questão do tempo é uma «pilhagem» do futuro à cultura portuguesa. Só temos nove anos para a transição do território!... Já entrámos no desconto!... O Governo perdeu seis meses, o que em nove anos é muito! Portanto, esta questão do tempo é uma questão decisiva, pois, como o Sr. Ministro da Justiça disse, e bem, a organização judiciária de Macau é um processo gradual, evolutivo, testado, participado, condicionado e, por isso, o tempo é urgente.
O que nós pedimos não foi que ele se fizesse depressa, foi que se fizesse rapidamente e bem. E tinham meios para isso!
Como o Sr. Ministro da Justiça sabe tão bem como eu ou porventura melhor, esta e talvez a décima versão de um projecto de lei sobre a matéria!... As condições para ela ser publicitada estavam garantidas!... O Governo agiu com lentidão e fez perder tempo à cultura portuguesa, à organização judiciária portuguesa, ao futuro da nossa existência em Macau, e disso V. Ex.ª não se livra.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero apenas dizer duas palavras, muito breves, para referir dois pontos essenciais que, aliás, acabam por se reconduzir a um só: o do tempo e o da História.
Relativamente à perspectiva histórica que pretendi atribuir a este diploma, creio que é claro para o Sr. Deputado que eu não me inscrevia, como V. Ex.ª acabou por dizer, em nenhuma dessas posturas, também elas históricas, que conhecemos ao longo da história política.
Simplesmente, a área em que estamos a intervir a partir deste diploma - e de variadíssimos outros que se lhe sucederão-é, para todos nós, uma área de intervenção histórica, de projecção no futuro e de construção da própria História. E quando aqui falei de História, falei sempre, e sobretudo, neste trajecto comum de todos nós na construção dessa História. Não houve a reivindicação de uma História afirmada pelo poder de um qualquer grupo político mais ou menos legitimado num determinado momento, houve um convite.
Aliás, mais do que um convite, houve um apelo a que todos déssemos um passo decisivo na projecção histórica da nossa actividade ao longo destes anos, mas que, de algum modo, ela se vá construindo ponto por ponto e este é, obviamente, um dos pontos sobre os quais essa História se constrói. Era apenas isto! Era, no fundo, uma leitura de solidariedade para a História e não uma leitura da História contra a solidariedade de quem quer que seja.
Em segundo lugar, relativamente ao problema do tempo, não se podem contar seis meses a partir da última alteração do Estatuto Orgânico de Macau. Primeiro, porque era necessário conhecê-lo, saber quais eram as incidências definitivas nessa alteração e, depois, discorrer legitimamente sobre elas. Não se podia, previamente, ter preparado um texto legal que, no fundo, há-de ser decorrente de outro, quando se desrespeita o órgão legislativo que, por sua própria natureza, tem por missão legislar. O que diria o Parlamento de um governo que tivesse, na gaveta, preparado um diploma que teria de ser decorrente de outro que o Parlamento devia aprovar?!
O Governo agiu como devia agir, deixou que o Parlamento aprovasse o diploma que tinha de aprovar e, depois, estudou-o, analisou-o e, na decorrência das alterações introduzidas no Estatuto, apresentou a proposta de lei que agora está em discussão.
Os Srs. Deputados lembrar-se-ão, porventura, que, aquando da última interpelação ao Governo nesta Assembleia da República na área da justiça, eu próprio disse que a lei estava pronta para poder ser discutida mas que tinha havido, da parte do Governo de Macau, a ideia de que ela podia dilatar-se para o início da sessão legislativa que agora começou. E aqui está a lei no início da sessão legislativa, aberta à discussão do Parlamento.
Por outro lado, os Srs. Deputados sabem ver, no concreto, quais foram as alterações que, por último, foram introduzidas nesta proposta de lei e percebem que, por (...)