366 I SÉRIE - NÚMERO 13

Portanto, têm necessário tentar encontrar uma solução mais abrangente que envolvesse esses ires centros universitários. Depois foi preciso submeter às próprias universidades, através de um processo moroso de audição, o referido projecto de diploma. Esse processo estava em curso - e lembro-me que o Governo tomou posse em Agosto e que, portanto, tudo isto se passou no ano de 1988- quando foi aprovada aqui, na Assembleia da República, a Lei da Autonomia Universitária (Lei n.° 108^88, de 24 de Setembro). O processo teve, assim, de regressar, naturalmente, às suas permissas, passando a ser da competência directa e da responsabilidade única das universidades a estruturação dos seus departamentos e serviços.
Dessa forma, o Ministério da Educação, sem se dissociar do processo, entendeu repô-lo, nomeadamente, à Universidade de Lisboa, mas agora com base nos novos termos, adequados e ajustados à Lei da Autonomia Universitária. Isto é, tudo o que respeita à estruturação e configuração institucional dos serviços deve ser da competência e responsabilidade de decisão dos órgãos próprios da Universidade, da própria Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, do Senado Universitário e, em última análise, do reitor, tudo o que tenha a ver com situações funcionais do quadro de pessoal (com módicos, professores e investigadores) - e sei que essa é a preocupação do Sr. Deputado - tem de ser resolvido no quadro de um diálogo, e eventual iniciativa legislativa apropriada, entre a Reitoria e o Ministério da Educação.
Em relação a esta matéria há já uma troca de correspondência bastante intensa e uma última proposta, datada de Março deste ano, do reitor da Universidade de Lisboa, que propõe, através do ofício R/60/90, os princípios da reestruturação dos quadros de pessoal. A Secretaria de Estado do Ensino Superior está a analisar essa proposta e a elaborar consultas a outros departamentos do Estado, designadamente ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado do Orçamento.
Estou certo de que irá ser encontrada uma solução condigna que respeite os direitos legítimos dos trabalhadores e que, a muito curto prazo, venha pôr cobro à situação de disfunção c de instabilidade em que têm vivido, infelizmente, nestes últimos anos, os quadros de pessoal do Instituto de Orientação Profissional.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem de novo a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro da Educação, gostaria de agradecer-lhe a resposta que deu e o empenho que manifestou em querer resolver, muito rapidamente, este problema.
Queria também lembrar-lhe que o Orçamento já prejudicou mais de uma vez esta solução. Em 1987, V. Exa teve de assinar uma resposta a um recurso interposto ao Supremo Tribunal Administrativo em que dizia que o decreto-lei eslava prestes a sair e sabemos que apenas estava à espera de obter o nada obsta do Ministério das Finanças quanto ao Orçamento.
Este problema de as verbas não estarem devidamente consignadas pode prejudicar, mais uma vez, todo o andamento desta questão e é para isso que chamo a atenção do Sr. Ministro!
Gostaria que ficasse registado no Diário desta reunião o empenho do Sr. Ministro em desbloquear qualquer problema orçamental que, porventura, possa prejudicar
essas dotações da Universidade, pois o problema não pode ficar novamente, por dois ou três meses, adiado!... Toma-se necessário resolver com urgência essa questão, que é extremamente importante pêra a vida das pessoas envolvidas. Sei que aqui, na Assembleia da República, não tratamos da vida em concreto das pessoas, só que, neste caso, trata-se de Individualidades que merecem da parte da sociedade portuguesa e de todos nós uma grande consideração e gratidão pelo serviço público prestado.
Por isso, mais uma vez, gostaria de obter o aplauso de V. Exa para a solução rápida desta situação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Narana Coissoró, quero apenas, muito rapidamente, confirmar o grande apreço que todos -começando pelo Ministério da Educação e pelo seu titular, que aqui está presente para responder à pergunta que foi colocada - temos pela obra, pêlos pergaminhos, pela tradição e pêlos serviços prestados pelo Instituto de Orientação Profissional Maria Luísa Barbosa de Carvalho em Portugal. Trata-se de uma experiência que não pode ser perdida e que por nós tem de ser encarada como uma mais-valia das nossas universidades, do nosso sistema educativo e dos serviços de orientação e de psicologia escolar, que, nos termos da Lei de Bases, temos de implantar para apoiar a reforma educativa e o desenvolvimento equilibrado do sistema educativo em Portugal.
Daí que eu esteja convencido de que não será por problemas orçamentais que a situação deixará de ser resolvida. De resto, o quadro de pessoal em apreço é extremamente reduzido, sendo composto por um médico, três professores e mais não sei quantas pessoas. Estou convencido de que a questão delicada nesta matéria consiste em elaborar um novo quadro de pessoal, contemplando a transição das antigas para as novas categorias que estão em vigor, de acordo com a revisão geral do esquema do funcionalismo público em Portugal. Não há uma correspondência estrita e directa entre essas categorias, nem entre as letras, e os escalões e índices de vencimento agora em vigor. É essa uma questão complexa e delicada, mas que -estou certo- não deixará de ser apropriadamente resolvida, dentro daquilo que certamente são os desejos desta Câmara, do Sr. Deputado Narana Coissoró e do Ministério da Educação.

Aplausos do PSD e do deputado do CD S, Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao bloco de perguntas a endereçar ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Para permitir a entrada na Sala do Sr. Ministro, vou interromper a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 35 minutos.

Inscreveram-se para formular perguntas ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os Srs. Deputados Rui Silva, Carlos Brito e Valente Fernandes.