21 DE NOVEMBRO DE 1990 395

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro das Finanças, os sucessivos Orçamentos do Estado que o Governo do Prof. Cavaco Silva nos apresentou caracterizavam-se por erros flagrantes nas previsões, quer das receitas quer das despesas. Esses uras nas receitas, só nos últimos três anos. foram da ordem dos 346 milhões contos, que pagámos a mais; quanto aos erros das despesos, eles deveram-se a cálculos de taxas de inflação perfeitamente incorrectos. No entanto, V. Ex.ª, quando tomou posse e numa perspectiva do mudar tudo isto, afirmou: «Comigo vai haver o grande rigor» o grande rigor no sentido de contenção do despesos públicas e o grande rigor na qualidade das propostas que nos seriam apresentadas. E até acrescentou que as despesas públicas, no ano de 1990, iriam ser cortadas em 40 milhões de contos, relativamente a despesas que não eram necessárias, eram supérfluos, o que recebeu um beneplácito generalizado do País.

Só que a primeira proposta de alteração orçamental que V. Ex.ª fez a esta Câmara, que foi discutida na última sessão plenária e em que não pudemos contar, infelizmente, com a sua presença, se fazem alterações ao Orçamento do Estado nas quais não se reduzem 40 milhões do contos nas despesas dos ministérios c. muito pelo contrário, reforçam-se em cerca de 47 milhões de contos as despesas. Lá se foi o rigor do Sr. Ministro! Lá se foi a contenção das despesas públicas! Até porque da contrapartida deste Orçamento do Estado só sete milhões de contos suo para despesas dos ministérios e os outros suo para redução de despesas do seu Ministério, ou seja, bonificações de juros e empréstimos a médio e a longo prazo que foram reduzidos.
No entanto, Sr. Ministro, no Orçamento do Estado para 1991 verificamos que o rigor também está ausente. As despesas sito de novo calculadas com uma taxa de inflação em que ninguém acredita duvido mesmo que V. Ex.ª acredite e com um cálculo de receitas feito pelo Secretário de Estado que nos tem vindo a enganar sucessivamente. Só no último Orçamento e de acordo com os dados fornecidos pelo Sr. Ministro, os enganos suo da ordem dos 100 milhões de contos de impostos a mais, que todos iremos pagar ao Estado.
Sr. Ministro, face a esta perspectiva, face a esta promessa de um Orçamento do Estado de progresso social e de rigor, que afinal não é uma proposta de V. Ex.ª mas do Sr. Primeiro-Ministro. Reconheço a diferença!
Face a cálculos de ministérios fundamentais, da Educação e da Saúde, por exemplo, onde parecia que algo viria a mudar e não são cálculos rigorosos, como o Sr. Ministro sabe, não estão justificados, como já aqui foi provado, e suo feitos em relação a valores iniciais e não aos valores actuais dos ministérios, o que inviabiliza todas as conclusões que o Sr. Ministro tira eu pergunto: como é que o Sr. Ministro pretende que nós demos crédito a este Orçamento? Com que rigor é que o Sr. Ministro pretende que o País reconheça o Orçamento que apresentou e de que tanto se esperava?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Ministro das Finanças, ouvi-lo aqui esta manha foi, para mim, decepcionante por vários motivos. Em primeiro lugar, porque o conheço suficientemente para saber que é capaz de fazer bem melhor, o que teria sido possível se não tivesse sido sujeito a um conjunto de operações de marketing político, absolutamente contraditórias, entre os vários ministros e o próprio Primeiro-Ministro.
A minha decepção advém ainda do seguinte: é que, se no debate político, económico e social, a técnica não está ao serviço de uma estratégia política, muitas vezes não ultrapassa o mero academismo, que é deslocado, que é desinteressante e que é inútil.
Em segundo lugar, embora concorde com o meu camarada de bancada António Guterres quanto às mudanças de forma que são visíveis em relação ao anterior responsável pela pasta das Finanças, o que é facto é que não se nota qualquer ruptura de fundo em relação ao tipo de discurso do anterior ministro, Dr. Miguel Cadilho, e continua a insistir-se num quadro, eu diria, cor-de-laranja sobre a sociedade portuguesa. Será que só houve insucesso na inflação, Sr. Ministro das Finanças?
Será que os aforradores, os depositantes, estuo contentes com os níveis das taxas de juro dos depósitos a prazo, já que perdem dinheiro cada dia que têm as suas poupanças nesse tipo de aplicação?
Será que os empresários estão contentes com os níveis altíssimos das laxas de juro existentes para o desempenho de qualquer actividade empresarial?
Será que houve transformações suficientemente importantes nas nossas estruturas produtivas na agricultura, na indústria, no comércio- a partir dos altos fundos estruturais que recebemos, já que nunca este país pôde contar com tantos apoios internacionais?
Será que há uma mudança real no tipo de vantagens comparativas que o Pais tem? Será que houve uma mudança minimamente significativa na especialização internacional da mão-de-obra do nosso país? Continuamos a ver nas GOP as mesmas preocupações de sempre e o completo falhanço, em todos estes anos, na mudança dessa especialização. O Sr. Ministro não nos venha dizer que, no sector exportador, há agora uma presença mais importante dos bens do equipamento, porque, aquilo que se configura é o desenvolvimento de uma economia subcontratada, em que o investimento internacional tem um peso determinante. Aliás, posso mostrar-lhe com detalhe que tipo de produtos mais têm crescido no sector exportador, nessas áreas.
O Sr. Ministro referiu que o insucesso na desinflação era o contraponto do sucesso das outras políticas, mas, para que o seu raciocínio tivesse cabimento, deveria ter-nos referido as áreas em que o Governo prevê insucessos futuros para justificar a brutal desinflação, a enorme desinflação que aponta para o próximo ano no contexto internacional predominante.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, a subestimação sistemático das receitas é sempre, quanto a nós uma subestimação da oposição. E a experiência tem mostrado que a oposição tem tido razão ao longo do debate orçamental nos últimos anos. O anterior titular dizia que dispunha de políticas que não o deixavam falhar. Agora, depois de ser um ex-governante, vem dizer que é claro que, desde meados de 1988, não se pode desinflacionar nas condições predominantes de funcionamento da economia portuguesa. Isso não o impediu de ter apresentado aqui, já depois dessa data, dois orçamentos sucessivos em que fez cálculos de receitas e despesas...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.