394 I SÉRIE - NÚMERO 14

Certamente não serão os lucros, a taxa de lucro, que é única e V. Ex.ª confirmou isso- baixa de 364% para 36%, não havendo aí agravamento real. Assim sendo, quem vai pagar esse agravamento? A resposta 6 que só podem ser os trabalhadores, os rendimentos do trabalho e os consumidores. Como é que compatibiliza isto com as afirmações feitas pelo Governo no sentido contrário? Ainda uma última questão: Sr. Ministro, relativamente às despesas, coloco-lhe a questão do orçamento para a Educação. O Ministério da Educação, pela mão do respectivo titular, entregou à comissão respectiva o seu orçamento. Se confrontarmos esse orçamento do Ministério da Educação com o Orçamento do Estado para a Educação verificamos que faltam 48 milhões de contos para o novo sistema retributivo. Onde vai o Governo buscar esses 48 milhões de contos? Ou não pretende cumprir o acordo sobre o novo sistema retributivo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro das Finanças: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro das Finanças, meu caro amigo, quero, em primeiro lugar, sublinhar-lhe que, embora sejam grandes as divergências de conteúdo em relação à sua intervenção, não posso deixar de manifestar o agrado pela mudança de tom comparativamente às anteriores apresentações do Orçamento do Estado. Sendo verdade que o Grupo Parlamentar do PSD não se entusiasma tanto com V. Ex.ª como se entusiasmava com as diatribes do Dr. Miguel Cadilhe...

Risos do PS.

...penso que, do ponto de vista democrático, há um progresso que importa referir e sublinhar.
O Sr. Ministro até Lenine citou e, já que estamos em maré de citações, dir-lhe-ei que Lenine citou Goethe quando disse: «Fosca é a teoria e verde a árvore eterna da vida.» Sendo assim, coloco-lhe um problema que tem a ver com a nossa vida neste momento.
Anexo ao Orçamento do Estado estão previstas receitas muito substanciais do processo das privatizações, receitas que ultrapassam, em muito, os 200 milhões de contos. Este volume obriga a que as privatizações sejam encaradas, por um lado, com grande correcção e, por outro, com uma estratégia clara que as ponha ao serviço de objectivos bem definidos para a economia portuguesa.
A nossa análise do recente fracasso da privatização da CENTRALCER vai no sentido de considerar que não houve apenas um erro de análise do Ministério das Finanças em relação ao comportamento do mercado, mas que esse fracasso foi, em parte, devido a uma certa confusão gerada na opinião pública peia ligação do processo de privatização à questão das indemnizações aos seus antigos proprietários.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe, com sinceridade, que o PS tem nesta matéria uma posição de bom senso. Consideramos que nacionalização e privatização são duas questões distintas, são dois instrumentos de política económica usados em momentos diversos e que não têm de ser relacionados entre si. Por isso não aceitamos, tal como o Governo, a perspectiva da reversão como forma de privatização das empresas que foram nacionalizadas ou que já anteriormente estavam no sector empresarial do Estado. E também achamos que em todo o processo político e social se geram injustiças relativas houve seguramente injustiças relativas geradas no processo das nacionalizações -, mas não são essas, naturalmente para um partido como o PS, as injustiças que merecem maior prioridade nas nossas atenções.
Estamos, seguramente, muito mais preocupados com as injustiças que decorrem do facto de haver ainda hoje uma parte substancial da população portuguesa que se vê excluída dos direitos da cidadania por estar em situações de pobreza degradante, extremamente preocupantes para todos nós e estou convencido que o Governo também sublinha esta nossa análise.
Mas se tudo isto é verdade e se tudo isto nos leva, por exemplo, a considerar como irrealistas as propostas que o CDS recentemente aqui apresentou num projecto de lei que trouxe a esta Câmara, não podemos deixar de considerar que é chocante que, 15 anos após as nacionalizações realizadas pela revolução de Abril, ainda não esteja definitivamente encerrado o processo de atribuição das respectivas indemnizações. E é particularmente chocante que algumas empresas, cujo valor definitivo foi fixado há já muito tempo pelas comissões arbitrais, ainda não tenham visto esse valor definitivo homologado pelo Governo.
Por isso, gostaria que comentasse aquilo que é a posição do Partido Socialista sobre essa matéria e que passo a expor. Parece-nos que não é prudente privatizar uma empresa antes de o seu processo de indemnização estar concluído, isto é, antes de estar homologado o seu valor definitivo e antes de serem atribuídos aos anteriores proprietários os títulos que configuram os direitos que a lei lhes atribui. Parece-nos que isto não é prudente e não o dizemos com o objectivo de atrasar o processo de privatizações, não é essa a nossa preocupação, mas, sim, para que possa ser acelerado o processo de resolução das indemnizações em relação às nacionalizações.
Quero ainda manifestar ao Sr. Ministro das Finanças a disponibilidade do PS para, num diálogo com bom senso, com conta peso e medida, mas também com atendimento dos interesses legítimos em presença, se poder encontrar uma solução, em sede de Lei Quadro das Privatizações, que permita que os detentores primários de títulos de indemnização possam ter, parcialmente e à semelhança do que acontece com os trabalhadores ou com os pequenos aforradores, algum tratamento específico na privatização das empresas nacionalizadas.
A intenção desta intervenção é, naturalmente, ouvir a opinião de V. Ex.ª sobre este tema, mas, mais do que isso, é manifestar uma disponibilidade para, repito, com bom senso, com conta peso e medida, sem irrealismos, se poder encontrar uma solução razoável que encerre este contencioso na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.