21 DE NOVEMBRO DE 1990 397

cm vez de regulação das procuras; lemos 10% em vez de 6% é verdade mas não temos grande variação de políticas. E, Sr. Ministro, as políticas do ministro anterior não se mostraram eficazes! Como já aqui foi salientado, VV. Ex.ªs tiveram de submeter à Assembleia um autentico orçamento suplementar porque, para um acréscimo de despesa de 47 milhões de contos, V. Ex.ª só encontrou possibilidades de lhe fazer face aumentando a receita e é disso que se traia. Os 24 milhões de contos que V. Ex.ª diz que fez em economias na aquisição de dívidas às instituições de crédito não foram mais do que uma imposição fiscal feita a instituições de crédito públicas e privadas, pelo que não foram mais do que a consequência de uma verdadeira arrecadação de uma receita fiscal.
O Sr. Ministro persiste em não dólar o Orçamento de novos instrumentos mais eficazes para levar a bom termo uma verdadeira política de rigor!
Em terceiro lugar, V. Ex.ª falou no acordo de concertação social e nas vantagens que dele resultarão para uma política, designadamente, de contenção da inflação. Nós estamos com V. Ex.ª nos louvores que tecemos ao acordo de concertação social, mas o Sr. Ministro considera-o compatível em todos os seus aspectos com a política de rigor enunciada no Orçamento de Estado? Todos os aspectos relacionados, por exemplo, com medidas respeitantes à Segurança Social, como as reformas antecipadas e a revisão da fórmula de cálculo das pensões, são compatíveis com os seus objectivos rigorosos de contenção da despesa pública? Gostaríamos de saber, Sr. Ministro, se as consequências do acordo de concertação social foram avaliadas em toda a sua extensão.
Finalmente, e para terminar, Sr. Ministro está aqui ainda o Sr. Deputado António Guterres -, não posso deixar de me congratular com a adesão do PS ao problema das indemnizações.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - É um aliado de valor e de peso com que já contamos paru que a proposta que aqui apresentámos não seja, pura e simplesmente, reprovada na primeira ronda, neste Plenário. Vemos que agora o PS ponderou ainda melhor a questão e que está aberto a soluções.
O projecto do CDS está também aberto a todas as soluções...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Apanharam o Cravinho de cosias!... Apanharam o Cravinho longe!...

O Orador: - É verdade! Não sei se é o Cravinho longe ou se é o Cravinho peno!... Mas não posso deixar de me congratular.
Pergunto ao Sr. Ministro das Finanças se, com esta disponibilidade do PS, não estão também o Governo e o PSD disponíveis para encarar alterações, em relação as quais manifestamos a maior abertura, ao nosso projecto de lei, para que ele não tenha o irrealismo de que fala o Sr. Deputado António Guterres e para que, através dele, possamos encontrar soluções para uma questão que, como também já aqui foi salientado, está destinada a inquinar todo o processo das privatizações.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Srs. Deputados, vou procurar esclarecer VV. Ex.ªs
Começo por falar sobre a taxa de inflação. Para além de algumas gralhas de carácter técnico, de facto, a redução de que fala o Sr. Deputado Octávio Teixeira não é de 14 para 6% mas, sim, consideravelmente menor. Poderemos entrar em pormenores, se o pretender, mas, de facto, não é necessário nada do que se pareça com isso. A desaceleração, em termos médios, andará por dois pontos e a desaceleração, em termos de fim de período, será um pouco mais elevada, mas, repito, nada que se compare com isso.
Recordo-lhe que, na parte do deflactor das importações, entram em linha de conta taxas de câmbio também e que isso é um factor fundamental.
Por outro lado, não lhe posso dizer qual é a previsão da inflação da OCDE, visto que, neste momento, a economia portuguesa está a ser objecto de análise e. que eu saiba, ainda não existe uma previsão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à previsão do PCP, é simples, pois é, exactamente, a mesma que consta do Orçamento, como não podia deixar de ser, aliás.
Mas sobre a inflação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de comentá-la um pouco mais genericamente. Creio que a questão fundamental é saber se entendemos ou não que é indispensável reduzir a taxa da inflação em relação aos níveis actuais.
Ainda ontem regressei de um conselho ECOFIN onde ficou determinado que, dentro de poucas semanas, serão analisados mais alguns documentos essenciais para a união económica e monetária.
Meus senhores, a 2.ª fase da união económica e monetária está prevista para 1 de Janeiro de 1994 e, com algumas poucas excepções, não tenho visto críticas ao Governo por ser demasiado célere nesta matéria. Isto significa que. Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos três anos - 1991, 1992 e 1993 - para reduzir a inflação para laxas mais próximas das dos nossos parceiros europeus.
Sc o não fizermos, não vejo ninguém capaz de defender tecnicamente, com um mínimo de rigor, a possibilidade da adesão, por exemplo, ao sistema monetário europeu, que é, aliás, preconizada, como sabem, por muita gente mais depressa do que pelo Governo, e não é possível prever essa adesão sem custos, que, neste momento, são inadequados e os senhores serão, certamente, os primeiros a levantar esse problema.
Creio que a questão fundamental na inflação é a seguinte: é ou não indispensável reduzi-la em relação aos níveis actuais? Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se compadece com a crise do golfo, que é uma condicionante, mas que, mesmo assim, é preciso reduzi-la, e não se compadece com o haver eleições para o ano - por que não reconhecê-lo!
Gostaria, pois de perguntar se existe algum dos Srs. Deputados que não considere ser indispensável a redução da inflação para níveis mais baixos do que aqueles que actualmente existem.
E, se concordarem comigo que é indispensável essa redução, então a questão coloca-se no conjunto de políticas necessárias para o efeito. O Governo coloca sobre a