402 I SÉRIE - NÚMERO 14

14%; as expectativas de inflação, a nível mundial, só podem atrasar a convergência real da economia portuguesa.
Insistir na prática política dos últimos anos não é seguramente factor de eficácia, nem gera obviamente quaisquer expectativas positivas.
Os agentes económicos precisam de conhecer um quadro credível de evolução. Ora, uma política orçamental construída numa taxa de inflação para 1991 inferior a 13% é seguramente, porque não credível, um factor de aceleração do próprio ritmo de crescimento dos preços.
O ataque à inflação, que se toma imprescindível para que não aumente o diferencial hoje existente em relação aos principais parceiros comunitários, assegurando, assim, condições mínimas para a integração no sistema monetário europeu, exige antes de mais conhecer: porque acelerou a inflação.

O Sr. António G u ter rés (PS): - Muito bem!

O Orador: - A culpa do Governo nesta matéria é perfeitamente evidente!

O Governo não quis tratar este problema com seriedade e rigor e comprometeu, desta forma, o êxito da política orçamental.
Pretende o Governo fazer crer que espera, no curto prazo, fazer baixar a inflação através de uma política monetária de pendor contrário ao do Orçamento do Estado. Neste sentido, são significativas as recentes declarações do Banco de Portugal, criticando quer a política orçamental, quer o recente acordo económico e social.
Ora, todos sabemos e o Governo também sabe- que a política monetária tem sido altamente ineficaz em Portugal e nada leva a crer que, sem a adesão ao sistema monetário europeu e respectiva disciplina, o venha a ser a curto prazo.
Antes de mais nada, porque o controlo de crédito instituído não tem sido resultados, sobretudo devido ao facto de o indicador de liquidez usado há muito ter deixado de ter validade em Portugal.
Por exemplo, segundo o indicador usado para medir a liquidez agregada, esta teria aumentado apenas 9% em 1989, quando se estima que, na realidade, tudo considerado, ela tenha subido mais de 20%!!!
É que há todo um conjunto de instituições financeiras, sociedades financeiras, fundos de investimento, ele., que não estão incluídos no referido indicador.
E toda a inovação financeira mais o anárquico influxo de capitais estrangeiros têm tomado a gestão monetária um problema irresolvido entre nós. Por exemplo, em 1988 o défice corrente com o exterior era de 500 milhões de contos, enquanto, surpreendentemente, já a balança de capitais apresentava um superavit de 4 biliões.
Anunciado há mais de dois anos, o controlo indirecto da massa monetária vem sendo continuamente adiado, vigorando ainda um sistema de financiamento do débito orçamental no mercado financeiro que, permitindo ao Governo financiar-se a laxas de juro tendencialmente mais baixas, convém igualmente ao sistema comercial bancário, que mantém margens de rentabilidade muito altas no domínio da intermediação, fazendo deste sector um dos mais atractivos para o investimento directo estrangeiro.
A taxa efectiva para devedores de maior risco ronda hoje os 30%, o que explica muita coisa na economia portuguesa.
Muitas das dificuldades sentidas pelo sector produtivo de pequena e média dimensão radicam nesta verdadeira aberração.
Embora o controlo de crédito não permita aos bancos comerciais emprestar acima de determinados limites, não havendo hipóteses alternativas compensadoras de aplicação da poupança privada, a liquidez acumulada no sistema leva a que os bancos não se sintam compelidos a oferecer taxas passivas de remunerações dos aforros suficientemente elevadas. As taxas de remuneração das pequenas poupanças depositadas na banca comercial são hoje realmente negativas, o que é um absurdo e socialmente uma injustiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O Sr. Ministro não respondeu a essa questão!

O Orador: - Embora o Governo tome a indicar o próximo ano para início dos novos métodos de controlo monetário, a inércia própria destas coisas e a insipiência do mercado apontam para a sua relativa ineficácia pelo menos no curto prazo.
Tudo isto permite concluir pela pouca eficácia das políticas monetárias no combate à inflação no nosso paus, a menos que se pretenda lançar a economia numa fone depressão.
Esta contradição fundamental que o país vive, de ter dinheiro a mais no sistema bancário e dinheiro a menos no sistema produtivo, tem sido denunciada por alguns empresários mais esclarecidos, levando-os a afirmar que uma das razões principais da ausência de políticas efectivamente relevantes para a preparação da adesão ao sistema monetário europeu se pode encontrar, em boa medida, no poder de lobby da banca, em Portugal.
Não andarão longe da realidade.

Porque se a adesão ao sistema monetário europeu é, em si mesma, um factor de controlo da própria inflação e também nesse sentido um objectivo prioritário, a ausência de políticas adequadas só pode entender-se como consequência do atraso na reestruturação do mercado financeiro e em especial do sector bancário, que o Governo já deveria ter promovido, e do medo das consequências, para esse sector, de uma adesão relativamente rápida.
As previsões do Governo para a taxa de inflação do próximo ano não têm, neste momento, qualquer credibilidade e constituem, por isso, um todo inconsequente e irracional insusceptível de ser acomodado no comportamento dos diversos agentes económicos.
Talvez seja esta política que justifica que, de alguns meses a esta parte, a confiança dos empresários tenha vindo sucessivamente a reduzir-se, o que já se faz sentir sobretudo ao nível dos investimentos.
Outro dos domínios onde o apregoado rigor governamental mais abalado se encontra é o da política fiscal no sentido estrito, ou seja, na sua componente tributária.
Pretendeu o Governo afirmar que a carga fiscal, resultante da aprovação do presente Orçamento do Estado, diminuíra em Portugal.
Independentemente do artificialismo usado, como consequência da projecção de uma laxa de inflação artificial e artificiosa, o que só por si conduz directamente a uma grande subestimação das receitas, o conjunto das receitas fiscais aumenta significativamente em relação ao produto.