21 DE NOVEMBRO DE 1990 403

Os Portugueses, em 1991, vão pagar, em média, mais impostos do que o que pagaram no ano corrente.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): -Quanto é que recebem mais?

O Orador: - Mesmo em relação ao IRS. que foi o campo escolhido pelo Governo para fazer incidir o essencial da sua propaganda de desagravamento fiscal, é claro que tal desagravamento não existe e, pelo contrário, se verifica uma penalização fiscal de significativa parte dos contribuintes portugueses, mais concretamente os que se situam na faixa de rendimentos entre os 90 e os 120 contos mensais, ou seja, importantes sectores da classe média.
Poderá ata entender-se, em certas circunstâncias, o aumento relativo da importância dos impostos no produto nacional.
Contudo, não é aceitável que o Governo negue a evidência e, sobretudo, que ao aumento da carga fiscal continue a corresponder uma distribuição dos impostos cada vez menos equitativa.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não podemos deixar de denunciar e condenar a demagogia, a manipulação e as mentiras que o PSD e o seu Governo fim acumulado em matéria de impostos.
Fazendo da sua pretensa reforma fiscal a principal bandeira da sua propaganda, o Governo engana os Portugueses.
Engana os Portugueses porque um conjunto desarticulado e incoerente de diplomas de incidência fiscal e um agregado de medidas com o objectivo único de propaganda não constituem uma reforma fiscal; engana os Portugueses porque a carga fiscal não cessa de crescer e, mais grave do que isto, quem suporta o essencial do aumento dos impostos é a classe média e os trabalhadores em geral.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os detentores de mais altos rendimentos aqueles que, por exemplo, tem ordenados mensais semelhantes aos dos ministros são efectivamente desagravados.
Engana os Portugueses porque prometeu devolver uma parte significativa dos impostos cobrados a mais em 1990 os Portugueses iriam ter uma boa surpresa, segundo afirmou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e, afinal, a cobrança suplementar líquida foi significativamente positiva.
Engana os Portugueses porque, apesar de devidamente alertado pela oposição e autorizado pela Assembleia da República sobre a necessidade de legislar em matéria do defesa dos contribuintes, deixa esgotar os prazos e mantém inalterável o quadro legislativo respectivo.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Engana os Portugueses, e gravemente, quando; através de comportamentos menos claros e transparentes, deixa alastrar a mancha da suspeita sobre a existência de eventuais situações de favor e compadrio traduzidas em perdões fiscais e outras práticas que acentuam a iniquidade e a injustiça da sua política fiscal.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não concluíram o relatório?

O Orador: - No que especificamente diz respeito a este ponto é necessário que o País conheça, rápida e claramente, a natureza e a base legal dos comportamentos atribuídos ao Governo, os montantes em apreciação e os vantagens concretas para o tesouro público deles resultantes, por forma que não fique a pairar a suspeita. O PS tudo fará para que o necessário esclarecimento seja efectuado.
O rigor da política orçamental do Governo é, portanto, o que se vê. O défice vai diminuir diz o Governo -, o saldo negativo entre receitas e despesas limita-se a descer 0,2% do produto nacional.
Como se viu, não há credibilidade na previsão governamental para a laxa de inflação de 10,75% para o ano de 1991. mas é com base nesta taxa de inflação que o Governo estima as receitas e projecta as despesas.
O Orçamento não diminui a carga fiscal nem a distribuição dos impostos é socialmente mais justa, mas o Governo continua a fazer desta propaganda o seu objectivo essencial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do Governo riflo é de rigor, mas também não é uma política de progresso social.
Desta vez, a saúde e a educação Coram as bandeiras da propaganda governamental no que diz respeito as prioridades da despesa.
Foram anunciados aumentos percentuais significativos, embora de nível diferente, conforme era o Ministro das Finanças ou o ministro do sector respectivo a fonte principal da divulgação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O recente desacordo entre o Ministro das Finanças e o Ministro da Educação quanto às verbas atribuídas a este sector é significativo.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, as verbas divulgadas não podem ser comparadas com a base do Orçamento do ano anterior.
Em primeiro lugar, porque o Orçamento do Estado para 1990 foi substancialmente revisto no sector da educação e da saúde; em segundo lugar, porque os aumentos atribuídos a estas duas áreas suo, fundamentalmente, os decorrentes da aplicação do novo sistema retributivo da função pública, esgotando-se, sobretudo, em remunerações.
O funcionamento corrente das escolas e dos hospitais vai, infelizmente, continuar a degradar-se. Os prazos de pagamento aos fornecedores de equipamento e de bens essenciais vai continuar a aumentar. A qualidade do ensino e da saúde não irão melhorar com o Orçamento do Estado para 1991.
E teria sido possível reforçar mais significativamente estas verbas. Bastava que o Governo assumisse para 1991 a intenção anunciada, e não cumprida em 1990, de cortar nas despesas não directamente reprodutivas inscritas nos orçamentos dos gabinetes ministeriais.

Vozes do PS: - Muito bem!